Habilitação para Casamento 0000100-56.2022.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

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CasamentoFamíliaDIREITO CIVILHabilitação para Casamento

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MANOEL NILO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

ANA CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de pedido de habilitação de casamento formulado por MANOEL NILO DOS SANTOS NETO E ANA CRISTINA DOS SANTOS, adunando os documentos de fls. 04/20 e 26 dos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer à fl. 24, no qual pugnou pelo deferimento do pleito de habilitação, uma vez que os nubentes teriam preenchido os requisitos previstos nos arts. 1525 e 1526 do Código Civil brasileiro. Desse modo, por não vislumbrar quaisquer impedimentos à habilitação para posterior convolação de núpcias, DEFIRO a pretensão autoral e habilito os interessados para celebração de seu matrimônio. Ato contínuo, designo o dia 27/04/2022, às 08h20min, para realização da Cerimônia de Casamento Civil. Publique-se. Intimem-se com urgência. Comunique-se ao MP e ao Cartório Extrajudicial.

07/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

05/04/2022, 12:51

Conclusão

16/03/2022, 10:30

Juntada >> Documento

16/03/2022, 10:30

Juntada >> Petição

25/02/2022, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 06:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2022, 10:03

Distribuição

15/02/2022, 10:03

Documentos

Sentença

•05/04/2022, 12:51

Sentença

•05/04/2022, 00:00