Processo 0001149-64.2022.8.25.0074 - TJSE

Processo 0001149-64.2022.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a gratuidade judiciária pleiteada na inicial, o que o faço com supedâneo no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. Da tutela antecipada Considerando o lapso temporal decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, postergo a análise do pedido de tutela provisória, em caráter incidental, para após a formação do contraditório. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, presente a hipossuficiência da parte requerente, inverto o ônus da prova, o que faço com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Demais determinações Nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 26/05/2022, às 09h30min, no Fórum local. A audiência será realizada na forma mista: presencial e virtual mediante videoconferência através da Plataforma do Programa Zoom Meeting. No dia e no horário designados, as partes e os advogados deverão acessar a sala online através do link abaixo, devendo aguardar a sua abertura pelo organizador do evento, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Link de acesso à sala de audiência virtual: https://us02web.zoom.us/j/6781439329?pwd=bEZ6VFFxU1hKMk01UGF3eWRvMHlKdz09 Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Cite-se o réu para comparecer a audiência designada, salientando de que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este Juízo, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, segunda parte, CPC). Ressalte-se ao autor e réu que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se o réu que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência por desinteresse na autocomposição (art. 335, NCPC), sob pena de revelia, nos termos do art. 344, CPC. Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, NCPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, CPC). Se houver juntada de novos documentos com a réplica, vista à parte requerida por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, NCPC). Diligências e intimações de praxe. Designo o dia 26/05/2022 às 09h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

02/05/2022, 00:00

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