Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015534-42.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

ERIK MOTA

CPF

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/05/2022, 12:54

Trânsito em julgado

05/05/2022, 12:49

Juntada >> Documento

12/04/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, com fulcro nos arts. 2º e 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c arts. 10 e 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação que fica fazendo parte deste dispositivo como se aqui transcrita fosse.

11/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/04/2022, 13:23

Juntada >> Petição

08/04/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202241100786, referente ao protocolo nº 20220406184605916, do dia 06/04/2022, às 18h46min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Assistência Judiciária Gratuita, Promoção.

08/04/2022, 00:00

Conclusão

07/04/2022, 09:16

Distribuição

06/04/2022, 18:46

Documentos

Sentença

•08/04/2022, 13:23

Sentença

•08/04/2022, 00:00