Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000410-43.2018.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

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Repasse de Verbas do SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pedrinhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

BIANCA LIMA SAO PEDRO

CPF

Autor

MARIA ADELEIDE OLIVEIRA DE MORAIS

CPF

Autor

VALBERSON ALVES COSTA

CPF

Autor

ROSIMEIRE FRANCISCA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

BIANCA LIMA SAO PEDRO

CPF

Autor

MARIA ADELEIDE OLIVEIRA DE MORAIS

CPF

Autor

VALBERSON ALVES COSTA

CPF

Autor

ROSIMEIRE FRANCISCA DA SILVA

CPF

Autor

ELIELMA CESAR SANTOS

CPF

Autor

MONICA JOSEFA DOS SANTOS ALVES DA SILVA

CPF

Autor

EDIVANIA SANTOS VIEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDA GONCALVES PEREIRA

CPF

Autor

RONAIDE PAULA DOS SANTOS

CPF

Autor

VALTER ARAUJO NASCIMENTO

CPF

Autor

ANTONIELE FERNANDA SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

JOSEFA EBEVALDA SANTOS VIEIRA OLIVEIRA

CPF

Autor

KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Reu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

11/09/2024, 13:08

Trânsito em julgado

11/09/2024, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/07/2024, 12:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/07/2024, 12:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 10:19

Conclusão

25/06/2024, 15:25

Decurso de Prazo

25/06/2024, 15:19

Juntada >> Documento

21/05/2024, 11:33

Juntada >> Documento

11/05/2024, 11:13

Juntada >> Documento

09/05/2024, 10:44

Juntada >> Documento

04/05/2024, 15:23

Juntada >> Documento

03/05/2024, 12:57

Juntada >> Documento

01/05/2024, 08:58

Juntada >> Documento

29/04/2024, 11:52

Todas as movimentações(213)

Arquivamento >> Definitivo

11/09/2024, 13:08

Trânsito em julgado

11/09/2024, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/07/2024, 12:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 10:19

Sentença

•04/07/2024, 00:00

05/07/2024, 12:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 10:19

Conclusão

25/06/2024, 15:25

Decurso de Prazo

25/06/2024, 15:19

Juntada >> Documento

21/05/2024, 11:33

Juntada >> Documento

11/05/2024, 11:13

Juntada >> Documento

09/05/2024, 10:44

Juntada >> Documento

04/05/2024, 15:23

Juntada >> Documento

03/05/2024, 12:57

Juntada >> Documento

01/05/2024, 08:58

Juntada >> Documento

29/04/2024, 11:52

Juntada >> Documento

29/04/2024, 11:51

Juntada >> Documento

25/04/2024, 13:19

Juntada >> Documento

25/04/2024, 13:17

Juntada >> Documento

25/04/2024, 10:29

Juntada >> Documento

25/04/2024, 10:28

Juntada >> Documento

25/04/2024, 10:27

Juntada >> Documento

23/04/2024, 10:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/04/2024, 12:32

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Expedição de documento

19/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

19/04/2024, 13:53

Juntada >> Documento

19/04/2024, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2024, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2024, 09:29

Juntada >> Petição

18/04/2024, 18:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/03/2024, 12:44

Juntada >> Petição

20/03/2024, 15:09

Audiência

20/03/2024, 12:37

Conciliação por Conciliador >> Parcial

20/03/2024, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2024, 12:36

Juntada >> Documento

18/12/2023, 11:30

Conclusão

13/12/2023, 08:23

Juntada >> Documento >> Manifestação do Ministério Público

12/12/2023, 12:58

Expedição de documento

04/12/2023, 09:17

Juntada >> Documento

04/12/2023, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/12/2023, 08:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/12/2023, 08:29

Audiência >> Videoconferência

29/11/2023, 09:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/11/2023, 15:07

Ato Ordinatório

27/11/2023, 13:24

Juntada >> Petição

23/11/2023, 15:32

Juntada >> Documento

14/11/2023, 10:00

Juntada >> Documento

09/11/2023, 20:54

Juntada >> Documento

09/11/2023, 20:52

Juntada >> Documento

09/11/2023, 20:49

Juntada >> Documento

09/11/2023, 20:47

Juntada >> Documento

08/11/2023, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/10/2023, 01:41

Juntada >> Documento

30/10/2023, 11:08

Juntada >> Documento

30/10/2023, 11:07

Juntada >> Documento

26/10/2023, 20:57

Juntada >> Documento

26/10/2023, 20:28

Juntada >> Documento

26/10/2023, 20:26

Juntada >> Documento

26/10/2023, 20:24

Juntada >> Documento

26/10/2023, 20:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/10/2023, 12:31

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Expedição de documento

19/10/2023, 11:07

Juntada >> Documento

19/10/2023, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2023, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/10/2023, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/10/2023, 09:48

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2023, 00:00

Conclusão

03/07/2023, 10:57

Juntada >> Documento

03/07/2023, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/06/2023, 07:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2023, 11:16

Juntada >> Petição

28/04/2023, 16:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/04/2023, 04:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2023, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2023, 08:55

Conclusão

31/01/2023, 10:46

Juntada >> Petição

30/01/2023, 15:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2023, 15:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2023, 13:17

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2023, 20:32

Conclusão

06/10/2022, 10:43

Juntada >> Petição

03/10/2022, 18:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2022, 03:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/09/2022, 14:26

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2022, 21:31

Conclusão

23/05/2022, 12:02

Juntada >> Petição

20/05/2022, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2022, 13:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2022, 11:39

Juntada >> Petição

11/05/2022, 19:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o requerimento do Município de Pedrinhas às fls. 568, haja vista o tempo decorrido, intime-se o referido Município para que se manifeste no prazo de 15(quinze) dias em cumprimento à determinação de fls. 564. Após, dê-se novas vistas ao Ministério Público.

08/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2022, 23:37

Conclusão

02/12/2021, 12:46

Juntada >> Petição

02/12/2021, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/12/2021, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2021, 12:07

Juntada >> Petição

29/11/2021, 19:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2021, 02:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2021, 13:53

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2021, 16:28

Conclusão

19/07/2021, 15:14

Juntada >> Petição

14/07/2021, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2021, 02:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2021, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2021, 20:27

Juntada >> Petição

03/05/2021, 18:28

Conclusão

23/03/2021, 15:57

Juntada >> Petição

18/03/2021, 18:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2021, 02:26

Juntada >> Petição

23/02/2021, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2021, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2021, 15:09

Juntada >> Petição

21/02/2021, 19:15

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2021, 11:58

Conclusão

17/09/2020, 13:20

Juntada >> Petição

16/09/2020, 15:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2020, 15:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2020, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2020, 20:28

Conclusão

26/06/2020, 15:09

Juntada >> Petição

26/06/2020, 15:05

Juntada >> Documento

03/06/2020, 11:52

Juntada >> Documento

01/06/2020, 07:59

Juntada >> Documento

29/05/2020, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2020, 15:20

Conclusão

11/02/2020, 13:54

Juntada >> Petição

11/02/2020, 13:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2020, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2020, 12:06

Ato Ordinatório

11/02/2020, 12:06

Juntada >> Petição

10/02/2020, 14:41

Juntada >> Documento

30/01/2020, 08:46

Juntada >> Petição

28/01/2020, 21:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2020, 15:42

Juntada >> Documento

27/01/2020, 08:31

Juntada >> Documento

24/01/2020, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2020, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2020, 22:38

Conclusão

18/09/2019, 09:19

Juntada >> Petição

17/09/2019, 14:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2019, 14:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/09/2019, 09:59

Ato Ordinatório

16/09/2019, 09:59

Decurso de Prazo

16/09/2019, 09:56

Juntada >> Petição

15/08/2019, 22:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2019, 22:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2019, 13:16

Juntada >> Documento

15/08/2019, 11:33

Juntada >> Documento

15/08/2019, 09:05

Decisão >> Outras Decisões

08/08/2019, 23:42

Conclusão

13/03/2019, 10:54

Juntada >> Petição

12/03/2019, 15:22

Juntada >> Petição

18/02/2019, 16:37

Juntada >> Documento

13/12/2018, 10:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/12/2018, 01:48

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:20

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:27

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:27

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:27

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:27

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:27

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:27

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:27

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:24

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:24

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:24

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:24

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:24

Juntada >> Documento

27/11/2018, 15:24

Juntada >> Documento

27/11/2018, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2018, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2018, 13:21

Conclusão

16/10/2018, 11:00

Juntada >> Petição

11/10/2018, 08:04

Juntada >> Petição

11/10/2018, 08:03

Juntada >> Petição

09/10/2018, 19:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2018, 15:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/10/2018, 10:34

Ato Ordinatório

03/10/2018, 10:34

Juntada >> Petição

03/10/2018, 10:26

Juntada >> Documento

17/08/2018, 09:25

Juntada >> Documento

31/07/2018, 12:54

Juntada >> Documento

31/07/2018, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2018, 09:04

Conclusão

24/07/2018, 13:06

Distribuição

20/07/2018, 13:22

Despacho

•20/03/2024, 12:36

Decisão ou Despacho

•20/03/2024, 00:00

Despacho

•19/10/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2023, 00:00

Despacho

•18/03/2023, 08:55

Decisão ou Despacho

•18/03/2023, 00:00

Despacho

•26/01/2023, 20:32

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 21:31

Decisão ou Despacho

•31/08/2022, 00:00

Despacho

•06/04/2022, 23:37

Decisão ou Despacho

•06/04/2022, 00:00

Despacho

•15/10/2021, 16:28

Todos os documentos(45)

Sentença

•04/07/2024, 10:19

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Despacho

•20/03/2024, 12:36

Decisão ou Despacho

•20/03/2024, 00:00

Despacho

•19/10/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2023, 00:00

Despacho

•18/03/2023, 08:55

Decisão ou Despacho

•18/03/2023, 00:00

Despacho

•26/01/2023, 20:32

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 21:31

Decisão ou Despacho

•31/08/2022, 00:00

Despacho

•06/04/2022, 23:37

Decisão ou Despacho

•06/04/2022, 00:00

Despacho

•15/10/2021, 16:28

Decisão ou Despacho

•15/10/2021, 00:00

Despacho

•22/06/2021, 20:27

Decisão ou Despacho

•22/06/2021, 00:00

Petição

•18/03/2021, 18:38

Manifestação do MP

•23/02/2021, 11:06

Manifestação do MP

•23/02/2021, 11:06

Despacho

•18/02/2021, 11:58

Decisão ou Despacho

•18/02/2021, 00:00

Despacho

•15/09/2020, 20:28

Decisão ou Despacho

•15/09/2020, 00:00

Despacho

•28/05/2020, 15:20

Decisão ou Despacho

•28/05/2020, 00:00

Despacho

•22/01/2020, 22:38

Decisão ou Despacho

•22/01/2020, 00:00

Outros documentos

•15/08/2019, 22:25

Decisão

•08/08/2019, 23:42

Decisão ou Despacho

•08/08/2019, 00:00

Despacho

•14/11/2018, 13:21

Decisão ou Despacho

•14/11/2018, 00:00

Outros documentos

•09/10/2018, 19:17

Despacho

•25/07/2018, 09:04

Decisão ou Despacho

•25/07/2018, 00:00

Petição inicial

•20/07/2018, 13:22

Outros documentos

•20/07/2018, 13:22

Outros documentos

•20/07/2018, 13:22

Outros documentos

•20/07/2018, 13:22

Outros documentos

•20/07/2018, 13:22

Outros documentos

•20/07/2018, 13:22

Outros documentos

•20/07/2018, 13:22

Outros documentos

•20/07/2018, 13:22