Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001333-56.2021.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Base de CálculoHoras ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

17/03/2023, 17:17

Trânsito em julgado

17/03/2023, 17:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 04:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 11:16

Ato Ordinatório

12/12/2022, 11:16

Recebimento

01/12/2022, 11:35

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201005827, denominado Recurso Inominado, de Base de Cálculo.

08/06/2022, 00:00

Remessa

06/06/2022, 12:50

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que já foram oferecidas contrarrazões ao recurso inominado, subam os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as homenagens deste Juízo.

02/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2022, 18:25

Conclusão

27/05/2022, 13:47

Juntada >> Petição

16/05/2022, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 03:12

Todas as movimentações(51)

Arquivamento >> Definitivo

17/03/2023, 17:17

Trânsito em julgado

17/03/2023, 17:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 04:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2022, 11:16

Ato Ordinatório

12/12/2022, 11:16

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 18:25

Decisão ou Despacho

•31/05/2022, 00:00

Recebimento

01/12/2022, 11:35

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201005827, denominado Recurso Inominado, de Base de Cálculo.

08/06/2022, 00:00

Remessa

06/06/2022, 12:50

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que já foram oferecidas contrarrazões ao recurso inominado, subam os autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com as homenagens deste Juízo.

02/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2022, 18:25

Conclusão

27/05/2022, 13:47

Juntada >> Petição

16/05/2022, 16:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 03:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 12:38

Ato Ordinatório

28/04/2022, 12:37

Juntada >> Documento

28/04/2022, 12:35

Juntada >> Petição

25/04/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 10, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal nº 34/09, ao passo em que, afastado o fundamento jurídico base para o pedido autoral, JULGO-O IMPROCEDENTE, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

11/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

07/04/2022, 09:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

07/04/2022, 00:15

Conclusão

08/03/2022, 11:29

Juntada >> Documento

08/03/2022, 11:27

Juntada >> Petição

03/03/2022, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 03:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2022, 06:17

Juntada >> Petição

31/01/2022, 16:40

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2021, 00:12

Conclusão

23/09/2021, 12:26

Juntada >> Petição

23/09/2021, 11:48

Juntada >> Petição

23/09/2021, 08:58

Audiência

22/09/2021, 15:40

Juntada >> Documento

20/09/2021, 12:05

Juntada >> Documento

19/09/2021, 19:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/09/2021, 18:08

Juntada >> Documento

24/08/2021, 11:40

Juntada >> Documento

24/08/2021, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2021, 10:26

Ato Ordinatório

24/08/2021, 10:24

Audiência

24/08/2021, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2021, 18:07

Conclusão

17/08/2021, 08:19

Juntada >> Petição

16/08/2021, 20:09

Ato Ordinatório

03/08/2021, 08:23

Juntada >> Petição

03/08/2021, 08:22

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2021, 02:29

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2021, 10:36

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2021, 14:27

Conclusão

24/05/2021, 15:56

Distribuição

24/05/2021, 15:28

Sentença

•07/04/2022, 00:15

Sentença

•07/04/2022, 00:00

Despacho

•16/12/2021, 00:12

Decisão ou Despacho

•16/12/2021, 00:00

Despacho

•19/08/2021, 18:07

Decisão ou Despacho

•19/08/2021, 00:00

Despacho

•27/05/2021, 14:27

Decisão ou Despacho

•27/05/2021, 00:00