Execução de Título Extrajudicial 0019797-64.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0019797-64.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201511300888 - B Indefiro o pedido retro, uma vez que incumbe à parte credora diligenciar na localização de bens penhoráveis em nome da devedora. Ademais, caso a devedora possua vínculo com a autarquia previdenciária, não será possível penhora sobre seu provento, por vedação legal. Por oportuno e amor ao debate, cabe aqui uma ressalva no tocante ao descabimento de penhora de salário, seguindo julgamento VINCULANTE DO STJ - CORTE ESPECIAL - REsp 1.815.055 de 03 de agosto de 2020. O debate na CORTE ESPECIAL, inclusive, envolvia crédito de HONORÁRIOS ADVOGADO, o qual tem natureza alimentar, TAL QUAL OCORRE NESTE FEITO EXECUTIVO. Mas a CORTE ESPECIAL entendeu que mesmo naquela situação NÃO caberia a penhora de salário, destacando que somente em VERBA ALIMENTAR decorrente de DIREITO DE FAMILIA é possível a penhora de salário, porque assim disse o legislador. Desta forma, retornem os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO que seguem até 19/08/2026, salvo se cessado o motivo que deu azo ao arquivamento, nos termos da decisão de 19/08/2019. Após prazo de arquivamento, sem manifestação, voltem. Aracaju, 06/04/2022.

11/04/2022, 00:00

Arquivamento >> Provisório

08/04/2022, 21:32

Desarquivamento

07/04/2022, 09:38

Decisão >> Outras Decisões

07/04/2022, 08:55

Conclusão

06/04/2022, 07:58

Juntada >> Petição

24/03/2022, 14:48

Reativação

29/09/2020, 20:48

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2020, 20:48

Arquivamento >> Provisório

29/09/2020, 20:48

Conclusão

15/09/2020, 03:18

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2020, 02:02

Juntada >> Documento

16/08/2020, 00:06

Juntada >> Petição

27/07/2020, 15:51

Juntada >> Petição

29/06/2020, 19:16

Juntada >> Documento

20/08/2019, 12:37

Documentos

Decisão

•07/04/2022, 08:55

Decisão ou Despacho

•07/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Provisório

Desarquivamento

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

Reativação

Despacho >> Mero Expediente

Arquivamento >> Provisório

Conclusão

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

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