Execução Fiscal 0002415-91.2022.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0002415-91.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/10/2022, 15:11

Juntada >> Documento

14/10/2022, 21:46

Expedição de documento

13/10/2022, 13:18

Juntada >> Documento

13/10/2022, 12:18

Juntada >> Documento

13/10/2022, 12:15

Trânsito em julgado

27/09/2022, 23:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2022, 10:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2022, 19:25

Juntada >> Documento

28/07/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - 1- Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGARTO em face de ANTONIO MARTINS NUNES FILHO. Em 02/05/2022, fl. 14, o exequente aduz que “Houve a quitação integral do débito em execução, razão pela qual requer a extinção da execução fiscal, conforme demostrativo em anexo, e consequente o cancelamento do mandado.” Nesse sentido, conferiu quitação à obrigação. É o que importa relatar. DECIDO. 2- Fundamentação Assim, diante da informação constante na peça retro, supõe-se que alcançado está o objetivo deste processo. Logo, aplica-se ao caso em espeque a norma do CPC que prevê a extinção do processo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [ ] II- a obrigação for satisfeita; 3- Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito, com supedâneo no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

09/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 11:03

Conclusão

02/05/2022, 16:44

Juntada >> Petição

02/05/2022, 10:03

Expedição de documento

19/04/2022, 09:06

Juntada >> Documento

18/04/2022, 15:04

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 11:03

Sentença

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, DEFIRO a inicial e, em consequência, determino sejam adotadas as seguintes providências: I - Cite-se o(a) devedor(a), para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. II - Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado. III – Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo 11 da LEF, advertido o sr. oficial de justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). IV – Caso o devedor nomeie bens à penhora, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto ao prazo de embargos. V – No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o(a) executado(a), advertindo-o quanto ao prazo dos embargos. VI – Não tendo o(a) executado(a) domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo 7o, inciso III). VII – Realizada a penhora de bens imóveis, o sr. oficial intimará o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório do Registro de Imóveis, para o registro, devendo o sr. oficial do registro informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7o, inciso IV, e artigo 14). VIII – Tratando-se de veículo, deverá ser entregue cópia do termo ou do auto de penhora ao órgão competente, nos termos do art. 14, II, da LEF, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do veículo em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. IX – Intime-se o(a) executado(a) da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. X – Não sendo oferecidos embargos, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias (LEF, 18). XI – Não localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

11/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

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Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Expedição de documento

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