Tutela Cautelar Antecedente 0004578-69.2019.8.25.0001 - TJSE

Tutela Cautelar Antecedente 0004578-69.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

11/05/2022, 12:34

Juntada >> Documento

11/05/2022, 12:33

Trânsito em julgado

11/05/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - No caso dos autos o atraso é desmedido, violando, assim, o princípio da razoabilidade dos prazos processuais, tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para dar andamento ao feito sem que houvesse qualquer manifestação, estando o processo paralisado por sua inércia. Não se pode olvidar que a Constituição Federal garante o acesso à justiça, no inciso XXXV, artigo 5º, ao preconizar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Todavia, é mister salientar que o acesso à justiça não garante o simples direito ao ajuizamento de ação, devendo ser interpretado juntamente com a instrumentalidade dos processos como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ante todo o exposto, e atendidas as exigências legais, declaro extinto o presente processo, nos termos do art. 485, inciso III e seu parágrafo 1º do NCPC. Custas ex legem. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

11/04/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

07/04/2022, 10:24

Conclusão

04/04/2022, 07:15

Juntada >> Documento

04/04/2022, 07:14

Juntada >> Documento

01/01/2022, 12:26

Expedição de documento

10/12/2021, 22:19

Juntada >> Documento

07/12/2021, 08:16

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2021, 08:45

Conclusão

22/11/2021, 10:59

Juntada >> Documento

22/11/2021, 10:58

Decisão >> Outras Decisões

20/10/2021, 15:48

Conclusão

19/10/2021, 11:27

Documentos

Sentença

•07/04/2022, 10:24

Sentença

•07/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

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