Execução de Título Extrajudicial 0000745-49.2022.8.25.0062 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000745-49.2022.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

13/05/2022, 08:32

Trânsito em julgado

13/05/2022, 08:31

Juntada >> Documento

28/04/2022, 10:34

Juntada >> Documento

28/04/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Destarte, promove-se a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento

13/04/2022, 11:50

Juntada >> Documento

12/04/2022, 18:19

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

12/04/2022, 12:53

Conclusão

12/04/2022, 08:26

Juntada >> Petição

12/04/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO De antemão, anote-se que o art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95, ajuíza que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Estabelece-se regra expressa de colmatação normativa mediante integração subsidiária da Lei n. 9.099/95 pelo Código de Processo Civil, quando haja compatibilidade sistêmica e lacuna apta a ensejar a exegese integrativa (art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Neste toar, importa ressaltar que o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, especifica que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Portanto, à luz de interpretação sistemática, inexiste lacuna neste particular, forçoso o afastamento do art. 827, caput, do Código de Processo Civil, obstando-se o arbitramento de honorários advocatícios na ambiência deste feito, sob a égide da Lei n. 9.099/95. Cite-se o Executado, pessoalmente, por intermédio de expedição de Mandado de Citação para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.119,42 (mil e cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos), na forma do art. 829, caput, c/c o art. 231, II, todos do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento no prazo assinalado, volvam conclusos para designação de Audiência de Conciliação, na forma do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, mormente porque a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial, na trilha do Enunciado n. 145/FONAJE. Cumpra-se.

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202280000755, referente ao protocolo nº 20220407111402077, do dia 07/04/2022, às 11h14min, denominado Execução de Título Extrajudicial, de Nota Promissória.

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento

08/04/2022, 12:47

Juntada >> Documento

08/04/2022, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2022, 01:59

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 12:53

Sentença

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO De antemão, anote-se que o art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95, ajuíza que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Estabelece-se regra expressa de colmatação normativa mediante integração subsidiária da Lei n. 9.099/95 pelo Código de Processo Civil, quando haja compatibilidade sistêmica e lacuna apta a ensejar a exegese integrativa (art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Neste toar, importa ressaltar que o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, especifica que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Portanto, à luz de interpretação sistemática, inexiste lacuna neste particular, forçoso o afastamento do art. 827, caput, do Código de Processo Civil, obstando-se o arbitramento de honorários advocatícios na ambiência deste feito, sob a égide da Lei n. 9.099/95. Cite-se o Executado, pessoalmente, por intermédio de expedição de Mandado de Citação para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.119,42 (mil e cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos), na forma do art. 829, caput, c/c o art. 231, II, todos do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento no prazo assinalado, volvam conclusos para designação de Audiência de Conciliação, na forma do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, mormente porque a penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial, na trilha do Enunciado n. 145/FONAJE. Cumpra-se.

11/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

Conclusão

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202280000755, referente ao protocolo nº 20220407111402077, do dia 07/04/2022, às 11h14min, denominado Execução de Título Extrajudicial, de Nota Promissória.

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

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