Procedimento do Juizado Especial Cível 0005957-54.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.303,26

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada

30/08/2022, 07:02

Expedição de Documento

23/08/2022, 14:13

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Tendo em vista o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença tombado sob o nº 202255500850, processo este que se encontra em andamento neste Juizado, deixo para analisar a possível expedição de alvará no aludido processo executório. 2. Após, ante a inexistência de pendência a cargo deste juízo, arquivem-se os autos.

13/06/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

09/06/2022, 15:20

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2022, 11:59

Conclusão

08/06/2022, 12:43

Recebimento

08/06/2022, 12:38

Juntada >> Petição

07/06/2022, 21:31

Juntada

07/06/2022, 09:47

Expedição de Documento >> Informações

18/04/2022, 09:45

Arquivamento >> Definitivo

22/02/2022, 07:47

Trânsito em julgado

22/02/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Isso posto e por todo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS: a) CONDENAR a parte reclamada a restituir, em dobro, os valores comprovadamente descontados da parte autora, o que perfaz o total de R$ 303,26 (trezentos e três reais e vinte e seis centavos), bem como das parcelas descontadas no curso da ação, acrescido de correção monetária pelo INPC a parti

02/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

31/01/2022, 22:44

Conclusão

13/12/2021, 10:26

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 11:59

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Sentença

•31/01/2022, 22:44

Sentença

•31/01/2022, 00:00

Despacho

•19/11/2021, 04:50

Decisão ou Despacho

•19/11/2021, 00:00

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