Processo 0052766-25.2021.8.25.0001 - TJSE

Processo 0052766-25.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202112005372 I. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Aracaju em face de AAMR - 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. A executada opôs exceção de pré-executividade em 17/11/2021, na qual alega o pagamento referente a exação do exercício de 2017. Ademais, alega ilegitimidade passiva diante da transferência de propriedade e entrega das chaves, em agosto de 2017, a Jocilene da Gama Andrade Costa e José Euclides da Costa. Pugna pela extinção do feito pelo pagamento em relação ao débito do IPTU do exercício de 2017; e o reconhecimento da responsabilidade do atual proprietário para que responda pelo débito que gerou os créditos tributários perseguidos. Instado a manifestar-se, o excepto, em síntese, requereu a rejeição dos argumentos apresentados pela executada e, consequentemente, o prosseguimento do feito. É, em suma, o necessário a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II- a)ADMISSIBILIDADE Verifica-se que as hipóteses de admissibilidade da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal já se encontram sedimentadas na jurisprudência pátria, notadamente através da Súmula 393, do STJ, “in verbis”: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, admite-se a via da objeção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, bem como aquelas que possam ser verificadas de plano e, por si só, tenham o condão de fulminar a execução, sem que haja a necessidade de dilação probatória. Nessa toada, é importante ainda frisar que matérias de ordem pública são as que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e dizem respeito a questões que, conhecidas, possam vir a pôr fim ao processo, como ocorre nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição extintiva e ausência das condições da ação e de pressupostos processuais. No caso em apreço, o excipiente pretende ver reconhecida o pagamento parcial da divida e alega ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. Assim, entendo ser cabível a medida de defesa oposta. Isto porque as matérias alegadas são de ordem pública, e cuja análise não demanda dilação probatória. Superada a controvérsia acerca do cabimento da exceção, passemos à análise de seu objeto. II- b)DO PAGAMENTO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2017 No caso dos autos, a excipiente requer a extinção parcial no que se refere ao exercício de 2017, frente ao adimplemento do débito tributário ora executado. O excipiente apresentou o comprovante de pagamento do débito de IPTU referentes ao exercício de 2017(fl.119). Registre-se que, apesar de intimado, o ente municipal não impugnou a referida alegação, atendo-se apenas acerca da legitimidade da executada em figurar no polo passivo da lide. Com efeito, a presente execução fiscal deve ser extinta parcialmente em

11/04/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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