Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000827-46.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Arquivamento >> Definitivo

27/05/2022, 08:52

Trânsito em julgado

27/05/2022, 08:51

Juntada >> Documento

13/04/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Foi o presente feito distribuído para acompanhar o cumprimento das condições da transação penal imposta a VALDENIA DOS SANTOS. Certidão cartorária informa que a beneficiada cumpriu integralmente as condições estabelecidas pelo Ministério Público. Ante o exposto, cumprida as condições impostas na transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDENIA DOS SANTOS. Registre-se nos termos do art. 76, §2º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o(a) Representante do Ministério Público, dando-lhe ciência desta decisão. Após, arquivem-se os presentes autos.

11/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

08/04/2022, 20:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 20:02

Expedição de documento

08/04/2022, 13:26

Juntada >> Documento

08/04/2022, 07:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2022, 07:39

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

07/04/2022, 23:10

Conclusão

06/04/2022, 07:43

Juntada >> Petição

05/04/2022, 15:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2022, 15:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2022, 10:41

Juntada >> Documento

05/04/2022, 10:41