Execução Fiscal 0003002-64.2010.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/10/2022, 11:23

Trânsito em julgado

25/10/2022, 11:23

Ato Ordinatório

10/10/2022, 05:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2022, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2022, 18:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2022, 19:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/08/2022, 19:37

Conclusão

19/07/2022, 11:53

Decurso de Prazo

19/07/2022, 11:51

Ato Ordinatório

07/07/2022, 09:40

Juntada >> Petição

06/07/2022, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Nada obstante o pedido formulado pela parte exequente em petitório retro e em observância ao teor do art. 10 do CPC, o qual dispõe que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente nesta execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o referido prazo, volvam os autos conclusos. Cumpra-se.

23/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2022, 15:29

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2022, 11:08

Todas as movimentações(258)

Arquivamento >> Definitivo

25/10/2022, 11:23

Trânsito em julgado

25/10/2022, 11:23

Ato Ordinatório

10/10/2022, 05:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/09/2022, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2022, 18:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2022, 19:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/08/2022, 19:37

Conclusão

19/07/2022, 11:53

Decurso de Prazo

19/07/2022, 11:51

Ato Ordinatório

07/07/2022, 09:40

Juntada >> Petição

06/07/2022, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Nada obstante o pedido formulado pela parte exequente em petitório retro e em observância ao teor do art. 10 do CPC, o qual dispõe que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente nesta execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o referido prazo, volvam os autos conclusos. Cumpra-se.

23/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2022, 15:29

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2022, 11:08

Conclusão

03/06/2022, 07:14

Juntada >> Petição

20/04/2022, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Após o decurso do mencionado prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

11/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2022, 09:57

Decurso de Prazo

08/04/2022, 09:57

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2022, 02:00

Juntada >> Documento

28/03/2022, 08:30

Juntada >> Documento

06/12/2021, 08:33

Expedição de documento

21/08/2021, 21:37

Ato Ordinatório

26/07/2021, 15:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2021, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/04/2021, 07:11

Juntada >> Documento

08/04/2021, 23:14

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/04/2021, 12:21

Conclusão

01/04/2021, 11:29

Juntada >> Petição

31/03/2021, 16:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 01:28

Juntada >> Documento

16/02/2021, 19:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/02/2021, 17:42

Ato Ordinatório

11/02/2021, 17:42

Juntada >> Petição

11/02/2021, 17:10

Juntada >> Documento

14/01/2021, 23:50

Juntada >> Documento

13/01/2021, 10:39

Juntada >> Documento

15/12/2020, 14:17

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2020, 12:58

Conclusão

18/11/2020, 15:31

Juntada >> Petição

13/11/2020, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2020, 02:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2020, 21:56

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2020, 17:39

Conclusão

06/10/2020, 09:53

Juntada >> Petição

03/10/2020, 16:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2020, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2020, 22:44

Conclusão

19/08/2020, 09:03

Decurso de Prazo

19/08/2020, 09:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 09:24

Ato Ordinatório

13/07/2020, 09:23

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2020, 11:12

Conclusão

03/06/2020, 12:46

Juntada >> Documento

03/06/2020, 12:45

Ato Ordinatório

23/04/2020, 17:36

Juntada >> Documento

23/04/2020, 17:18

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2020, 11:42

Conclusão

14/04/2020, 13:15

Juntada >> Documento

14/04/2020, 13:12

Juntada >> Petição

14/04/2020, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2020, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2020, 07:30

Juntada >> Documento

18/03/2020, 07:19

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2020, 21:32

Conclusão

29/02/2020, 16:13

Juntada >> Documento

18/02/2020, 11:35

Juntada >> Documento

31/01/2020, 09:35

Juntada >> Documento

20/01/2020, 12:42

Juntada >> Documento

20/01/2020, 12:40

Juntada >> Documento

20/01/2020, 12:39

Juntada >> Documento

17/01/2020, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2020, 10:26

Conclusão

09/01/2020, 11:33

Juntada >> Petição

09/01/2020, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2019, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2019, 09:34

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

22/11/2019, 09:36

Conclusão

12/11/2019, 13:21

Juntada >> Documento

12/11/2019, 13:21

Juntada >> Petição

08/11/2019, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2019, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2019, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2019, 18:06

Conclusão

17/09/2019, 19:38

Decurso de Prazo

17/09/2019, 19:37

Juntada >> Documento

11/07/2019, 10:35

Juntada >> Documento

25/06/2019, 12:44

Juntada >> Documento

25/06/2019, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2019, 13:42

Conclusão

13/05/2019, 11:28

Juntada >> Petição

13/05/2019, 10:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2019, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2019, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2019, 13:56

Conclusão

11/03/2019, 10:32

Decurso de Prazo

11/03/2019, 10:32

Juntada >> Documento

21/01/2019, 16:14

Juntada >> Documento

15/01/2019, 16:44

Juntada >> Documento

15/01/2019, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2018, 13:31

Conclusão

09/10/2018, 12:34

Juntada >> Petição

09/10/2018, 12:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2018, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2018, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2018, 11:53

Conclusão

24/07/2018, 12:15

Juntada >> Petição

13/07/2018, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/06/2018, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2018, 16:22

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2018, 13:26

Conclusão

25/04/2018, 13:41

Juntada >> Documento

12/04/2018, 15:11

Expedição de documento

09/04/2018, 14:10

Juntada >> Documento

09/04/2018, 12:55

Decisão >> Outras Decisões

27/03/2018, 20:42

Conclusão

01/03/2018, 09:33

Juntada >> Documento

01/03/2018, 09:32

Juntada >> Petição

28/02/2018, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2018, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2017, 13:14

Conclusão

27/10/2017, 11:11

Certidão

27/10/2017, 11:11

Juntada >> Petição

27/10/2017, 09:50

Juntada >> Documento

16/10/2017, 11:16

Expedição de documento

06/09/2017, 14:06

Certidão

06/09/2017, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2017, 12:44

Juntada >> Petição

08/08/2017, 09:05

Conclusão

07/08/2017, 11:07

Juntada >> Petição

07/08/2017, 10:47

Outras Informações

11/07/2017, 02:18

Intimação Eletrônica

28/06/2017, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2017, 22:49

Conclusão

18/05/2017, 14:10

Certidão

18/05/2017, 14:10

Leilão ou Praça

18/05/2017, 14:04

Leilão ou Praça

18/05/2017, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2017, 12:22

Conclusão

13/02/2017, 13:44

Juntada >> Petição

13/02/2017, 13:21

Outras Informações

03/02/2017, 04:56

Intimação Eletrônica

17/01/2017, 21:39

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2016, 20:02

Conclusão

18/11/2016, 17:53

Ato Ordinatório

17/11/2016, 18:23

Certidão

17/11/2016, 18:15

Certidão

17/11/2016, 18:15

Juntada >> Documento

09/11/2016, 10:56

Certidão

25/10/2016, 08:10

Expedição de documento

19/10/2016, 09:13

Certidão

18/10/2016, 16:01

Despacho >> Mero Expediente

05/08/2016, 09:06

Conclusão

12/07/2016, 12:43

Juntada >> Petição

07/07/2016, 08:58

Recebimento

06/07/2016, 09:58

Entrega em carga/vista

14/06/2016, 10:09

Juntada >> Documento

08/06/2016, 08:58

Juntada >> Documento

18/05/2016, 08:38

Certidão

06/05/2016, 11:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/04/2016, 12:22

Conclusão

07/01/2016, 11:59

Juntada >> Petição

11/12/2015, 10:57

Recebimento

02/12/2015, 09:51

Entrega em carga/vista

09/11/2015, 08:39

Ato Ordinatório

29/10/2015, 09:30

Decisão ou Despacho >> Suscitação de Conflito de Competência

24/10/2014, 12:26

Conclusão

13/08/2014, 14:09

Juntada >> Petição

07/08/2014, 10:48

Recebimento

06/08/2014, 12:32

Decisão ou Despacho

25/06/2014, 13:16

Entrega em carga/vista

27/05/2014, 11:54

Certidão

15/05/2014, 12:39

Recebimento

09/05/2014, 10:09

Reativação

07/05/2014, 15:36

Entrega em carga/vista

07/05/2014, 09:11

Certidão

07/05/2014, 09:08

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

03/05/2013, 15:13

Conclusão

03/04/2013, 13:54

Recebimento

19/03/2013, 14:24

Entrega em carga/vista

12/03/2013, 10:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/03/2013, 09:56

Conclusão

29/01/2013, 09:24

Certidão

28/01/2013, 08:41

Certidão

30/10/2012, 12:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/10/2012, 11:09

Conclusão

25/09/2012, 13:59

Recebimento

20/09/2012, 15:24

Devolução de Mandado ao Cartório

12/09/2012, 11:51

Entrega em carga/vista

10/09/2012, 08:35

Expedição de Documento

27/08/2012, 11:10

Certidão

24/08/2012, 13:29

Ato Ordinatório

16/08/2012, 10:06

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/07/2012, 09:37

Devolução de Mandado ao Cartório

20/07/2012, 11:37

Conclusão

17/07/2012, 13:50

Recebimento

13/07/2012, 13:19

Entrega em carga/vista

03/07/2012, 10:12

Expedição de Documento

22/06/2012, 13:24

Certidão

22/06/2012, 12:18

Ato Ordinatório

22/06/2012, 12:07

Juntada >> Documento

08/06/2012, 10:42

Juntada >> Documento

05/06/2012, 10:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/05/2012, 10:16

Conclusão

11/04/2012, 11:01

Devolução de Mandado ao Cartório

28/03/2012, 09:14

Juntada >> Petição

27/03/2012, 14:03

Recebimento

27/03/2012, 14:01

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 08:37

Expedição de Documento

29/02/2012, 14:15

Certidão

29/02/2012, 12:29

Certidão

16/12/2011, 13:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/12/2011, 08:37

Conclusão

28/11/2011, 10:59

Recebimento

28/11/2011, 10:50

Entrega em carga/vista

03/11/2011, 10:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/10/2011, 15:44

Conclusão

11/10/2011, 11:43

Juntada >> Documento

04/10/2011, 10:33

Juntada >> Documento

04/10/2011, 10:32

Devolução de Mandado ao Cartório

27/09/2011, 10:11

Expedição de Documento

21/09/2011, 06:38

Certidão

16/09/2011, 09:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/09/2011, 22:47

Conclusão

29/08/2011, 15:15

Juntada >> Documento

26/08/2011, 10:18

Recebimento

22/08/2011, 09:02

Devolução de Mandado ao Cartório

01/08/2011, 11:51

Entrega em carga/vista

28/07/2011, 12:38

Expedição de Documento

13/07/2011, 12:53

Certidão

13/07/2011, 12:45

Ato Ordinatório

22/06/2011, 13:08

Certidão

10/06/2011, 11:55

Certidão

06/06/2011, 12:49

Certidão

18/05/2011, 10:10

Certidão

28/04/2011, 11:23

Expedição de Documento

12/04/2011, 09:15

Certidão

11/04/2011, 11:57

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/03/2011, 12:02

Conclusão

22/03/2011, 14:15

Recebimento

23/02/2011, 14:07

Entrega em carga/vista

10/02/2011, 10:46

Devolução de Mandado ao Cartório

04/02/2011, 09:04

Certidão

02/02/2011, 09:53

Expedição de Documento

24/01/2011, 14:12

Ato Ordinatório

24/01/2011, 12:30

Juntada >> Documento

24/01/2011, 12:17

Certidão

30/12/2010, 10:23

Expedição de Documento

07/12/2010, 09:32

Certidão

06/12/2010, 12:27

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/11/2010, 15:40

Conclusão

09/11/2010, 14:51

Distribuição

29/10/2010, 11:50

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 19:37

Sentença

•23/08/2022, 00:00

Despacho

•20/06/2022, 11:08

Decisão ou Despacho

•20/06/2022, 00:00

Despacho

•08/04/2021, 12:21

Sentença

•08/04/2021, 00:00

Despacho

•15/12/2020, 12:58

Decisão ou Despacho

•15/12/2020, 00:00

Despacho

•21/10/2020, 17:39

Decisão ou Despacho

•21/10/2020, 00:00

Despacho

•27/08/2020, 22:44

Decisão ou Despacho

•27/08/2020, 00:00

Outros documentos

•30/06/2020, 11:12

Despacho

•30/06/2020, 11:12

Decisão ou Despacho

•30/06/2020, 00:00

Todos os documentos(59)

Sentença

•23/08/2022, 19:37

Sentença

•23/08/2022, 00:00

Despacho

•20/06/2022, 11:08

Decisão ou Despacho

•20/06/2022, 00:00

Despacho

•08/04/2021, 12:21

Sentença

•08/04/2021, 00:00

Despacho

•15/12/2020, 12:58

Decisão ou Despacho

•15/12/2020, 00:00

Despacho

•21/10/2020, 17:39

Decisão ou Despacho

•21/10/2020, 00:00

Despacho

•27/08/2020, 22:44

Decisão ou Despacho

•27/08/2020, 00:00

Outros documentos

•30/06/2020, 11:12

Despacho

•30/06/2020, 11:12

Decisão ou Despacho

•30/06/2020, 00:00

Despacho

•23/04/2020, 11:42

Sentença

•23/04/2020, 00:00

Despacho

•17/03/2020, 21:32

Decisão ou Despacho

•17/03/2020, 00:00

Despacho

•17/01/2020, 10:26

Decisão ou Despacho

•17/01/2020, 00:00

Outros documentos

•22/11/2019, 09:36

Despacho

•22/11/2019, 09:36

Sentença

•22/11/2019, 00:00

Despacho

•25/09/2019, 18:06

Decisão ou Despacho

•25/09/2019, 00:00

Despacho

•29/05/2019, 13:42

Decisão ou Despacho

•29/05/2019, 00:00

Despacho

•01/04/2019, 13:56

Decisão ou Despacho

•01/04/2019, 00:00

Despacho

•23/10/2018, 13:31

Decisão ou Despacho

•23/10/2018, 00:00

Outros documentos

•02/08/2018, 11:53

Despacho

•02/08/2018, 11:53

Decisão ou Despacho

•02/08/2018, 00:00

Despacho

•29/05/2018, 13:26

Decisão ou Despacho

•29/05/2018, 00:00

Despacho

•27/03/2018, 20:42

Sentença

•27/03/2018, 00:00

Despacho

•30/11/2017, 13:14

Decisão ou Despacho

•30/11/2017, 00:00

Despacho

•05/09/2017, 12:44

Decisão ou Despacho

•05/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/07/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/11/2010, 00:00