Execução Contra a Fazenda Pública 0000710-72.2015.8.25.0050 - TJSE

Execução Contra a Fazenda Pública 0000710-72.2015.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES DA SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ALBERTO DA SILVA MOTA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LECILDO LIMA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MOISES DOS SANTOS SOUZA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE ANTONIO AZEVEDO DE FARO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ALEX LIMA DE BRITO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE ADV.: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623-SE EXEQUENTE: CLEIDE SANTOS DE LIMA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LAELSON SILVA DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ HORÁCIO DE SANTANA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: HECLISTOR DOS SANTOS ANDRADE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARILENE LEITE SILVA DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: RAIMUNDO JORGE SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE ADV.: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623-SE EXEQUENTE: ROSELUCIA SANTOS CARVALHO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ CLÁUDIO SOUZA LEITE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: CRISTINA DA SILVA SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTRASE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE ADV.: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623-SE EXEQUENTE: JOELMO PAES ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MYCHELYNE FERREIRA DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ESTACIO ANTEOGENES MORAES DE MATOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE ADV.: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623-SE EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE ADELMO DA SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: DAYSE SIMONE DE MELO BATISTA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSEANE SOUZA MUNIZ OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: KATIA SUELY SANTANA CORREIA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: WESLEY DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: WELLINGTON FERREIRA SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: SANDRA REJANE DE SÁ ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LUCIANA VIEIRA SANTOS MORAES ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ISAAC BEZERRA DE MEDEIROS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE ADV.: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623-SE EXEQUENTE: PRISCILLA ALVES TAVARES DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARIO TADEU MARTINS SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: SILVANIA NASCIMENTO DE BARROS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ADELSON SOARES SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE ADV.: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623-SE EXEQUENTE: JOSÉ ERIBERTO DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ALÉCIO DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE ADV.: CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623-SE EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: FAGNER LEITE SOUZA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARCILENE MARIA DE FARIAS PEREIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: CLEILSON SANTOS DE ALMEIDA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: PATRICIA SANTOS SOUZA DANTAS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SOUZA DANTAS, REPR POR SUA GEN PATRICIA SANTOS SOUZA DANTAS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: GILSON JOSÉ DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSILEIDE PEREIRA SANTOS ANDRADE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ELAINE MACHADO DA ROCHA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: PAULO BARRETO DE CARVALHO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JAMESSON SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARIA MÁRCIA NORONHA DA SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ FÁBIO SOARES SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JACKSON AMÉRICO ALMEIDA DE SOUZA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ADENILSON DA CONCEIÇÃO MELO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: GERINALDO NUNES VASCONCELOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARIA ANGÉLICA SILVA DANTAS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSIVANIA CRUZ DOS SANTOS SOUZA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: AGAMENON CARLOS DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ERIKA RAFAELLI CAMPOS SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ JORGE SANTOS SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: CLAUDINEI DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ MACHADO CORREIA JÚNIOR ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ RENATO NASCIMENTO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARILENE LEITE PASSOS SANTANA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ ADILSON ALVES SANTANA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARLEIDE CORREIA DE ANDRADE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: RICARDO BATISTA DE ARAUJO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: DANIELLE SANTOS LINO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOÃO SANTANA FILHO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LUIZ DE SOUZA LIMA FILHO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: FLÁVIO RICARDO ANJOS DE ANDRADE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: PAULA CRISTINA ALVES DE SOUZA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: GILMARIO SANTOS SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: GIZELDA MARIA ALVES CARDOSO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: VALDINETE VIEIRA DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE ALBERTO DE ANDRADE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ALEX SANTANA OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARIA ALICE MENEZES MELO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: EDENILSON VIEIRA DE AZEVEDO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JUCIMERY RESENDE SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARIA EDENILSA DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: DARCYANE DE ALMEIDA SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: GILVAN LIMA DE CARVALHO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARIA LUCIA CORREIA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: EUTÁLIA CARDOSO DE SOUZA SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ADEMISSO SOBRAL SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ADERALDO MOTA DO VALE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MAYARA BORGES LEMOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: EDIVALDO TAVARES DE VASCONCELO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: IVAN SOUSA LIMA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOCIMAR SANTOS SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE HUMBERTO A. MOURA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: TEOBALDO BISPO DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ADRIANA SANTANA CORREIA VIEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ANA PATRICIA RODRIGUES SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ANDREA DA CUNHA CLEMENTINO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ANNE CAROLINE DE S. GOMES ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ANTONIA CARMEM P. SOUZA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ANTONIA IRANILDA SANTIAGO MOTA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ELENALDO MARTINS DE SANTANA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ELIZABETE CRISTINA S. GOMES ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: EURIDES ALVES DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: EURILEIDE ANDRADE DE JESUS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: EVERTON SOUZA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: FABRICIO PAIXAO SILVA DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: GENIDELMA CARREGOSA DE AZEVEDO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: GILBERTO NUNES SANTOS JUNIOR ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: HELENA CRISTINA ALMEIDA SOCORRO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: HELOISA ANDRADE LEITE ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JL WELLINGTON FERREIRA SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO DE BARROS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE LUIZ ALVES SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LAIZE NOIA SANTOS OLIVEIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LARISSA DO NASCIMENTO FONSECA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: JOSE ELMO SANTOS AZEVEDO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: LUCIANA MELO ARAGAO DE JESUS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MANOEL DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: MARIA JOELMA SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: RAFAELA DE SANTANA FREITAS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ROSANGELA MENEZES DA SILVA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ROSANGELA SANTOS FEITOSA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: ROSEMILIA DOS SANTOS PEREIRA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: SUZANA MARIA DE GOIS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXEQUENTE: SANDRA ROSA LESSA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE ADV.: LUCAS MELO LIMA - OAB: 9586-SE DECISÃO....: (...) DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE DECORREU IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTOS DOS 03 (TRÊS) RPV’S SUPRACITADOS (CERTIDÕES DE 12/12/2023 E 10/04/2024), EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201576000700 NÚMERO ÚNICO: 0000710-72.2015.8.25.0050 DEFIRO O PEDIDO DE 01/04/2024, AO TEMPO QUE JUNTO AO ANEXO DESTA DECISÃO O RESULTADO DO SISBAJUD EM FACE DO EXECUTADO COM SEU RESULTADO FRUTÍFERO. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 854 DO CPC, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. SUPERADA ESSA QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE DE FORMA VOLUNTÁRIA EM 30/08/2024, REQUERENDO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

10/09/2024, 00:00

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Decurso de Prazo

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Ato Ordinatório

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Conclusão

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Juntada >> Petição

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