Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001378-52.2021.8.25.0076 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001378-52.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 202187001390. Número Único: 0001378-52.2021.8.25.0076 DECISÃO Vistos etc Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo MUNICÍPIO DE UMBAÚBA em face de MAURÍCIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA e outros, todos devidamente qualificados nos autos, sob alegação de excesso de execução. Determinada a intimação das partes impugnadas, estas se manifestaram às fls. 74/75, requerendo a improcedência da impugnação. Autos conclusos. Decido. A parte executada pondera que as partes exequentes incluíram nos cálculos valores atinentes a depósitos do FGTS, o que seria indevido, vez que o título exequente apenas concedeu as partes o direito de levantamento da referida verba acaso houvesse depósito. Dito isso, a parte executada, por sua vez, afirma que o depósito pode ser realizado em momento posterior, de acordo com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Analisando os autos, o dispositivo do Juízo de primeiro grau assim preceitua: [...] ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar ambas as requeridas, solidariamente, ao depósito dos valores atinentes ao FGTS em conta específica dos autores durante todo o período laborado como contratados temporário. O cálculo dos valores deve levar em consideração a remuneração percebida à época, com correção monetária pelo INPC, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), sem capitalização, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, 204). Outrossim, havendo sucumbência recíproca entre a parte autora e a municipalidade, determino sejam distribuídos e compensados as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III c/c art. 86 do NCPC, observada a gratuidade deferida. [...] Por sua vez, houve reforma no acórdão apenas em relação aos valores dos honorários, mas ressaltando que o direito ao FGTS é apenas quanto ao depósito: [...] “Nos termos da decisão proferida pelo STF, quando do julgamento com repercussão geral do RE 705.140/RS, o servidor cujo contrato com a Administração tenha sido declarado nulo em razão da inexistência de prévia aprovação em concurso público somente possui direito ao saldo de salário e, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apenas ao seu levantamento, se efetuados os depósitos, não lhe sendo devidos os depósitos decorrentes do contrato declarado nulo”. Nesse diapasão, não procede o recurso dos autores que pleiteiam a condenação referente às férias integrais e proporcionais, do 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, verbas que, segundo o entendimento da Suprema Corte e da Súmula nº 14 deste Tribunal de Justiça, não são devidas em casos tais. A respeito, como já demonstrado, tanto o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, como esta Corte de Justiça por meio da Súmula nº 14, afastou o direito aos depósitos do FGTS nas hipóteses de contratação irregular pela Administração, sem prévio concurso público. E isso se pode inferir não só da redação do art. 19-A da Lei 8.036/90 – a qual ressalva apenas o direito à percepção dos saldos de salário e ao levantamento de depósitos eventualmente efetuados na conta do FGTS do servidor nas contratações declaradas nulas por ausência de prévio concurso público – mas também de todo o corpo da motivação do Ministro Relator. Ou seja, os empregados contratados irregularmente fazem jus ao levantamento dos depósitos eventualmente efetivados pela Administração, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. [...]. Entretanto, em recurso especial o STJ reconheceu ser devido O PAGAMENTO DO FGTS, conforme consta nos autos do recurso de nº 201700819408. Logo, como está expresso que as partes exequentes possuem direito ao pagamento do FGTS, cabe ao Município executado realizar o devido pagamento. Atualmente prevalece na jurisprudência a obrigação de realização do depósito do FGTS, contudo isso precisa vir expresso na sentença, sob pena de não surtir força executiva. Oportunamente, colaciono precedente a respeito: [...] Ficou consignado no acórdão do STJ que “Segundo entendimento do STF, com repercussão geral, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.” Nesse sentido, consoante a decisão da Corte Superior,foi assegurado às partes o direito aos depósitos do FGTS, com possibilidade de levantamento, tratando-se, portanto de obrigação de fazer a ser cumprido pela parte demandada, no sentido de proceder com o depósito referente a este fundo junto ao órgão competente, não sendo possível a cobrança de tais verbas neste cumprimento de sentença que diz respeito a obrigação de pagamento relativa às diferenças salariais. (ACORDÃO: 202121445; RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO; PROCESSO: 202100710288; RELATOR: ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO). Dessa forma, como a discussão do excesso de execução se limita apenas a inclusão ou não de valores do FGTS nos cálculos, a impugnação apresentada deve ser rejeitada. Ante o exposto, a NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, forte nas razões supra. Condeno a parte executada/impugnante ao pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, sob o valor da execução, forte no princípio da causalidade processual. Inexistindo interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, certifique a Secretaria e proceda a atualização do débito exequendo através do sistema de cálculos disponível no site do TJ/SE para, em seguida, requisitar o pagamento via RPV em nome de cada parte exequente, expedindo um extra para os 10% (dez por cento) dos honorários do causídico, para fins de pagamento do crédito cobrado, vez que se enquadra nos moldes do art. 100, § 4º da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009 e em consonância com o Processo Administrativo de nº 2010/337 deste Tribunal de Justiça, no qual ficou determinado que nos precatórios em tramitação neste Tribunal, deve ser observado o valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, que, hoje, encontra-se em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), anotando-se a renúncia pelos exequentes dos valores que sobejem tal limite. Advirta-se a parte executada que deve informar acerca da quitação da dívida, a este Juízo, para consequente extinção do feito. Determino a suspensão provisória do feito até que sejam prestadas as informações acima determinadas. Anote-se o prazo de 02 (dois) meses no SCP, após o qual não sendo informado o pagamento pela Fazenda Pública será determinado o bloqueio judicial de quantia necessária a satisfação do débito. Após, conclusos.

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada

Expedição de Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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