Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000734-12.2021.8.25.0076 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000734-12.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 202187000737. Número Único: 0000734-12.2021.8.25.0076 DECISÃO Vistos etc Memorizam os autos AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela parte autora EDVÂNIO DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE UMBAÚBA, ambos devidamente qualificados e representados processualmente. Sustenta a parte demandante que foi contratado pelo requerido por prazo determinado, exercendo as funções de servente. Afirma que o início do contrato foi em abril de 2017 e o prazo final de vigência era dezembro do mesmo ano. Contudo, houve sucessivas renovações em 2018, 2019 e 2020, sendo exonerado de forma verbal em novembro de 2020. Ainda salienta o autor que não recebeu as devidas verbas indenizatórias, nem mesmo décimo terceiro ou férias. A requerida apresentou peça contestatória (fls. 54/67), sem juntada de documentos. Arguiu preliminar de prescrição quinquenal e inépcia da inicial. Meritoriamente, a parte requerida pugna pela improcedência do pleito, tendo em vista que o autor trabalhou sob a égide do direito público e com contratação temporária. Réplica apresentada (fls. 72/75). Autos conclusos. Decido. O feito tramita pelo rito do Juízo Especial da Fazenda Pública, havendo preliminares pendentes de resolução. Assim, passo as respectivas análises. Da prescrição quinquenal. No campo da prescrição arguida, verifico que não deve prosperar a alegação suscitada, tendo em vista o teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, ao que reproduzo, verbatim: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - SÚMULA 85 DO STJ- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA Em se tratando de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, consoante entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10024100360890001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014). Porém, atentando para o fato de que o despacho que determinou a citação do ente público requerido, causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, I do CC, foi proferido em 17 de maio de 2021 e de que esse efeito retroage à data do ajuizamento da ação, qual seja, 27 de abril de 2021, consoante art. 240, § 1.º do NCPC, evidencia-se a prescrição do direito de ação tão somente em relação aos créditos cuja exigibilidade seja anterior a 27 de abril de 2016, em conformidade a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32 que deve ser aplicado ao caso por se tratar de demanda proposta contra ente público, e na forma da súmula 85 do STJ. Todavia, a parte narra a cobrança de indenizações posteriores, iniciando-se em 2017, não havendo, então prescrição quinquenal alguma a ser reconhecida. Da inépcia da inicial. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, sob fundamento de que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, entendo que não assiste razão à requerida, vez que, analisando os autos, verifico que na inicial os fatos foram narrados de forma precisa e coerente, sendo suficiente para análise do pedido final. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. Das demais questões processuais. Fixo como ponto controvertido a análise da legalidade da contratação e se a parte autora faz jus as verbas indenizatórias pleiteadas. Intimem-se as partes,por seus causídicos, via DJe, para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem interesse na produção de provas em Audiência, ficando cientes, desde já, de que a inércia será considerada como desinteresse. De outro lado, se houver interesse na produção de prova oral, deverá, em tal lapso, ser coligido o respectivo rol de testemunhas, para fins de controle de pauta. Após o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Cumpra-se.

12/04/2022, 00:00

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