Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Julgamento -
Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA no que toca aos serviços denominados “BOA COMPRA e CRÉDITO EM CONTESTAÇÃO”, motivo pelo qual nesse ponto extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, VI, CPC, por outro lado, no que toca ao pedido referente ao serviço “GOOGLE PLAY GARENA”, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao passo que revogo a decisão de tutela antecipada deferida às ps.47/49. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.