Embargos de Declaração Cível 0004963-54.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.593,70

Órgão julgador

Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

GIVALDO LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Petição

11/04/2025, 11:14

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2024, 23:09

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2024, 09:05

Juntada

28/12/2023, 00:17

Expedição de Documento

19/12/2023, 13:03

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2023, 17:33

Juntada >> Petição

16/11/2023, 16:55

Juntada

08/11/2023, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

24/10/2023, 22:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/10/2023, 12:24

Arquivamento >> Definitivo

29/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório

29/09/2023, 10:30

Recebimento

29/09/2023, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

29/09/2023, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

20/09/2022, 09:45

Todas as movimentações(52)

Juntada >> Petição

11/04/2025, 11:14

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2024, 23:09

Expedição de Documento >> Informações

10/06/2024, 09:05

Juntada

28/12/2023, 00:17

Expedição de Documento

19/12/2023, 13:03

Documentos

Sentença

•15/08/2022, 13:42

Sentença

•15/08/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2023, 17:33

Juntada >> Petição

16/11/2023, 16:55

Juntada

08/11/2023, 09:17

Expedição de Documento >> Informações

24/10/2023, 22:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/10/2023, 12:24

Arquivamento >> Definitivo

29/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório

29/09/2023, 10:30

Recebimento

29/09/2023, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

29/09/2023, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

20/09/2022, 09:45

Remessa

20/09/2022, 09:45

Juntada >> Petição

19/09/2022, 21:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2022, 03:08

Ato Ordinatório

01/09/2022, 11:28

Juntada >> Petição

31/08/2022, 08:31

Juntada >> Documento

23/08/2022, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2022, 09:44

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

15/08/2022, 13:42

Conclusão

31/05/2022, 11:37

Juntada >> Petição

23/05/2022, 23:16

Juntada >> Petição

19/05/2022, 07:24

Audiência

17/05/2022, 11:10

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

17/05/2022, 11:10

Juntada >> Petição

13/05/2022, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 03:12

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2022, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim sendo, deve ser alterado a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme art. 362, IV da Resolução da ANEEL 1000/2021, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada 30 (trinta) dias, reiterando a tutela deferida nos seus demais termos. Intimem-se.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, considerando que inexiste irreversibilidade da medida pretendida, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ENERGISA se abstenha de suspender o referido serviço pelo não pagamento do valor relativo a recuperação de consumo e exclua o nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito atinente aos débitos discutidos nos autos, até final decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias, bem como que desvincule o valor cobrado a título de recuperação de consumo das faturas vincendas. Intimações necessárias.

02/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2022, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2022, 10:52

Conclusão

29/04/2022, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 09:30

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

28/04/2022, 07:39

Conclusão

27/04/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte reclamante para, no prazo de 5(cinco) dias, anexar aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de extinção.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/05/2022 às 11:00 h, a ser realizada de forma virtual por meio da plataforma ZOOM (VIDEOCONFERÊNCIA através do link https://us02web.zoom.us/my/juizado.9 com ID de acesso 2036032551) tendo em vista o requerimento da parte autora para que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital. Fica a parte ré advertida de que, até a contestação, poderá se opor ao pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital (Art. 2º, §1º da Resolução n.º 12/2021 do TJSE). Eventuais dúvidas poderão ser reportadas ao Juízo por e-mail ([email protected]) ou via telefone (79 3234-5500 / 5509 / 5527) com a Secretaria do 9º. JEC no horário do expediente (das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira). Cite-se e Intimem-se.

27/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

25/04/2022, 18:14

Ato Ordinatório

25/04/2022, 09:43

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2022, 09:37

Ato Ordinatório

25/04/2022, 09:34

Juntada >> Documento

25/04/2022, 09:33

Juntada >> Petição

19/04/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação designada para o dia 17/05/2022 às 11:00 h.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202241000843, referente ao protocolo nº 20220411231706866, do dia 11/04/2022, às 23h17min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento. Procedimento do juízo 100% Digital

13/04/2022, 00:00

Audiência

11/04/2022, 23:17

Distribuição

11/04/2022, 23:17

Despacho

•29/04/2022, 10:52

Decisão ou Despacho

•29/04/2022, 00:00

Decisão

•28/04/2022, 07:39

Decisão ou Despacho

•28/04/2022, 00:00