Apelação Cível 0015993-16.2000.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0015993-16.2000.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão EMENTA: Apelação cível – Reexame nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC – Decisão do STJ em Recurso Repetitivo – Entendimento contrário ao do Acórdão recorrido – Revisão do julgado pela Câmara – Execução fiscal – Reconhecimento de ofício da prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio – Julgamento do REsp 1.201.993/SP pelo STJ (recursos repetitivos) – Reexame restrito à matéria – Termo inicial da prescrição para o redirecionamento ao sócio que deve corresponder à “(...) data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco (...)” (Tema nº 444 do STJ) – Informação do não funcionamento da empresa no endereço em que foi citada que chegou aos autos em 02/02/2004 – Pedido de redirecionamento formulado em 11/04/2007, com lastro no encerramento irregular das atividades da empresa – Citação do sócio ocorrida em 02/08/2007, antes do esgotamento do prazo quinquenal – Prescrição para o redirecionamento afastada – Acórdão reformado.I – Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça recurso repetitivo, e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao decidido no Acórdão que julgou a Apelação Cível, deve a Câmara reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento antes manifestado;II – No caso, o fundamento adotado no Acórdão é no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio é a data da citação da pessoa jurídica. Contudo, o STJ fixou teses em sentido contrário, o que impõe a modificação do Acórdão neste aspecto;III – No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.201.993/SP (Tema nº 444), o STJ fixou, entre outras, a tese de que o termo inicial da prescrição para o redirecionamento ao sócio que deve corresponder à “(...) data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco (...)”;IV – Na hipótese, a informação de que a empresa não mais funcionava no endereço em que foi citada chegou aos autos em 02/02/2004, data da juntada de mandado de penhora não cumprido, o pedido de redirecionamento do Estado de Sergipe foi feito em 11/04/2007, lastreado no encerramento irregular das atividades da empresa, e a citação do sócio se deu em 29/08/2007, antes de encerrado o prazo quinquenal, razão pela qual o acórdão deve ser modificado para afastar a prescrição para o redirecionamento e, consequentemente, do próprio crédito tributário;V – Acórdão nº 8300/2012 reformado. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do grupo III da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em reformar parcialmente o Acórdão anterior, com base no art. 1.040, inciso II, do CPC, conhecendo do recurso para lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2022, 00:00

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