Execução Fiscal 0000464-36.2011.8.25.0044 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Santo Amaro das Brotas

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Santo Amaro das Brotas

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

MACON CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Reu

THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2026, 00:41

Conclusão

04/03/2026, 09:18

Juntada >> Documento

02/03/2026, 12:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/02/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:40

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2026, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2025, 00:44

Conclusão

18/11/2025, 11:05

Juntada >> Documento

18/11/2025, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2025, 15:52

Conclusão

04/08/2025, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2025, 00:06

Juntada >> Documento

23/07/2025, 13:51

Todas as movimentações(258)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2026, 00:41

Conclusão

04/03/2026, 09:18

Juntada >> Documento

02/03/2026, 12:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/02/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:40

Documentos

Despacho

•15/02/2026, 14:40

Decisão ou Despacho

•15/02/2026, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2026, 14:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2025, 00:44

Conclusão

18/11/2025, 11:05

Juntada >> Documento

18/11/2025, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2025, 15:52

Conclusão

04/08/2025, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2025, 00:06

Juntada >> Documento

23/07/2025, 13:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/07/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2025, 22:22

Conclusão

09/04/2025, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2025, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 01:06

Conclusão

13/11/2024, 10:25

Juntada >> Documento

07/11/2024, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2024, 14:26

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

04/11/2024, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2024, 00:58

Conclusão

01/08/2024, 10:57

Juntada >> Documento

01/08/2024, 09:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/07/2024, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2024, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2024, 09:36

Conclusão

26/03/2024, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2024, 12:29

Juntada >> Documento

21/03/2024, 12:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/03/2024, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2024, 10:51

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2024, 15:52

Conclusão

24/11/2023, 11:02

Juntada >> Petição

23/11/2023, 21:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/10/2023, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2023, 00:23

Conclusão

23/06/2023, 11:29

Juntada >> Documento

22/06/2023, 22:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2023, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2023, 13:43

Juntada >> Petição

02/06/2023, 18:48

Juntada >> Documento

02/06/2023, 08:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2023, 14:23

Ato Ordinatório

09/05/2023, 11:49

Decurso de Prazo

24/04/2023, 09:26

Expedição de documento

15/02/2023, 11:14

Juntada >> Documento

15/02/2023, 11:14

Juntada >> Documento

14/02/2023, 14:07

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2023, 20:51

Conclusão

14/10/2022, 10:43

Juntada >> Petição

11/10/2022, 23:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2022, 02:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2022, 11:53

Juntada >> Documento

28/09/2022, 02:22

Expedição de documento

19/09/2022, 10:33

Juntada >> Petição

16/09/2022, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2022, 02:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2022, 12:05

Ato Ordinatório

05/09/2022, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2022, 13:38

Conclusão

17/05/2022, 10:37

Juntada >> Petição

26/04/2022, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente acerda da pesquisa realizada via RENAJUD, em anexo, para se manifestar no prazo de 15 dias

14/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/04/2022, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2022, 10:46

Conclusão

07/01/2022, 08:32

Juntada >> Petição

27/12/2021, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2021, 08:09

Ato Ordinatório

26/11/2021, 08:09

Juntada >> Documento

25/11/2021, 19:05

Expedição de documento

04/11/2021, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2021, 18:43

Conclusão

20/07/2021, 11:41

Juntada >> Petição

20/07/2021, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/07/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2021, 08:18

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2021, 16:10

Conclusão

22/03/2021, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2021, 13:23

Conclusão

25/09/2020, 10:21

Juntada >> Petição

25/09/2020, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/09/2020, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2020, 07:52

Ato Ordinatório

28/08/2020, 07:52

Juntada >> Documento

26/08/2020, 21:04

Juntada >> Documento

17/08/2020, 09:30

Juntada >> Documento

15/07/2020, 13:49

Juntada >> Documento

09/07/2020, 10:09

Juntada >> Documento

03/06/2020, 14:57

Juntada >> Petição

26/05/2020, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2020, 10:46

Ato Ordinatório

23/04/2020, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2020, 01:11

Conclusão

19/12/2019, 11:27

Juntada >> Petição

19/12/2019, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 02:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2019, 13:17

Juntada >> Documento

16/10/2019, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2019, 18:19

Conclusão

17/07/2019, 11:22

Juntada >> Petição

17/07/2019, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2019, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2019, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2019, 22:28

Conclusão

23/04/2019, 13:21

Juntada >> Petição

23/04/2019, 12:59

Expedição de documento

12/02/2019, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/12/2018, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2018, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2018, 12:14

Conclusão

28/08/2018, 13:41

Juntada >> Petição

27/08/2018, 12:22

Juntada >> Documento

15/08/2018, 13:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2018, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2018, 11:05

Juntada >> Documento

10/07/2018, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2018, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2018, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2018, 22:27

Conclusão

22/01/2018, 13:44

Juntada >> Petição

22/01/2018, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2018, 09:55

Intimação Eletrônica

10/12/2017, 19:41

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2017, 16:44

Conclusão

08/09/2017, 13:37

Juntada >> Petição

08/09/2017, 10:25

Outras Informações

25/08/2017, 02:56

Intimação Eletrônica

14/08/2017, 11:52

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2017, 20:06

Conclusão

25/07/2017, 12:13

Juntada >> Petição

25/07/2017, 10:33

Outras Informações

11/07/2017, 02:46

Intimação Eletrônica

28/06/2017, 13:14

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2017, 16:42

Conclusão

06/06/2017, 12:59

Juntada >> Petição

06/06/2017, 11:36

Outras Informações

26/05/2017, 07:17

Intimação Eletrônica

15/05/2017, 13:32

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

03/05/2017, 11:09

Conclusão

30/03/2017, 08:23

Juntada >> Petição

30/03/2017, 08:10

Outras Informações

23/03/2017, 07:54

Intimação Eletrônica

10/03/2017, 11:20

Juntada >> Documento

10/03/2017, 11:17

Certidão

24/01/2017, 12:56

Certidão

24/01/2017, 12:56

Outras Informações

24/11/2016, 13:32

Outras Informações

24/11/2016, 13:32

Expedição de documento

24/11/2016, 12:53

Certidão

23/11/2016, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2016, 13:13

Conclusão

18/10/2016, 12:03

Juntada >> Petição

11/10/2016, 09:33

Recebimento

11/10/2016, 09:32

Entrega em carga/vista

19/09/2016, 10:51

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2016, 12:09

Conclusão

05/07/2016, 12:15

Juntada >> Petição

27/06/2016, 13:18

Recebimento

27/06/2016, 10:43

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 08:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/06/2016, 10:30

Conclusão

30/05/2016, 13:38

Juntada >> Petição

30/05/2016, 12:21

Recebimento

30/05/2016, 09:40

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 12:20

Recebimento

18/05/2016, 12:19

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 12:19

Ato Ordinatório

17/05/2016, 11:55

Juntada >> Documento

17/05/2016, 11:53

Juntada >> Documento

02/05/2016, 13:43

Outras Informações

02/05/2016, 09:08

Certidão

05/11/2015, 10:31

Outras Informações

03/09/2015, 12:15

Expedição de Documento

03/09/2015, 11:07

Certidão

01/09/2015, 08:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/08/2015, 12:57

Conclusão

04/08/2015, 14:30

Juntada >> Petição

27/07/2015, 12:06

Recebimento

27/07/2015, 12:04

Entrega em carga/vista

13/07/2015, 10:47

Ato Ordinatório

13/07/2015, 09:26

Juntada >> Documento

13/07/2015, 09:24

Outras Informações

03/07/2015, 12:15

Outras Informações

08/06/2015, 10:25

Expedição de Documento

03/06/2015, 13:20

Certidão

26/05/2015, 10:14

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/05/2015, 15:11

Conclusão

05/05/2015, 12:49

Juntada >> Petição

23/04/2015, 12:19

Recebimento

22/04/2015, 10:19

Entrega em carga/vista

06/04/2015, 10:14

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/03/2015, 14:29

Conclusão

18/03/2015, 09:58

Certidão

13/03/2015, 10:34

Juntada >> Documento

19/02/2015, 10:25

Devolução de Mandado ao Cartório

04/02/2015, 08:26

Expedição de Documento

08/01/2015, 13:42

Certidão

08/01/2015, 13:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/12/2014, 16:49

Conclusão

02/12/2014, 15:42

Recebimento

01/12/2014, 11:38

Entrega em carga/vista

15/09/2014, 11:17

Ato Ordinatório

10/09/2014, 08:14

Juntada >> Documento

07/08/2014, 11:09

Certidão

30/07/2014, 10:50

Expedição de Documento

25/06/2014, 09:08

Certidão

20/06/2014, 09:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/06/2014, 13:54

Conclusão

27/05/2014, 11:02

Juntada >> Petição

19/05/2014, 12:39

Recebimento

19/05/2014, 12:31

Entrega em carga/vista

07/04/2014, 09:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/03/2014, 15:03

Conclusão

26/02/2014, 10:19

Juntada >> Petição

24/02/2014, 13:33

Recebimento

24/02/2014, 13:32

Entrega em carga/vista

27/01/2014, 11:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/01/2014, 14:27

Conclusão

09/01/2014, 08:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/12/2013, 12:33

Conclusão

11/12/2013, 09:44

Juntada >> Petição

05/12/2013, 11:51

Juntada >> Documento

25/07/2013, 11:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/06/2013, 15:40

Conclusão

19/06/2013, 08:26

Recebimento

17/06/2013, 10:08

Entrega em carga/vista

10/06/2013, 10:49

Certidão

07/06/2013, 15:05

Outras Informações

17/05/2013, 12:05

Certidão

16/05/2013, 13:28

Expedição de Documento

14/05/2013, 14:27

Certidão

13/05/2013, 08:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/04/2013, 12:58

Conclusão

17/04/2013, 08:05

Certidão

15/04/2013, 11:35

Juntada >> Documento

11/03/2013, 14:45

Devolução de Mandado ao Cartório

06/03/2013, 12:30

Expedição de Documento

18/02/2013, 14:42

Certidão

05/02/2013, 12:05

Reativação

05/02/2013, 12:05

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2012, 16:09

Conclusão

18/01/2012, 07:49

Juntada >> Petição

17/01/2012, 11:19

Devolução de Mandado ao Cartório

12/12/2011, 13:42

Expedição de Documento

22/11/2011, 13:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/10/2011, 08:16

Conclusão

20/10/2011, 08:47

Distribuição

19/10/2011, 12:42

Despacho

•13/11/2025, 15:52

Decisão ou Despacho

•13/11/2025, 00:00

Despacho

•12/07/2025, 22:22

Decisão ou Despacho

•12/07/2025, 00:00

Despacho

•19/03/2025, 13:34

Decisão ou Despacho

•19/03/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 13:54

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Despacho

•26/07/2024, 09:36

Decisão ou Despacho

•26/07/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 15:52

Decisão ou Despacho

•18/03/2024, 00:00

Despacho

•25/10/2023, 00:23

Todos os documentos(63)

Despacho

•15/02/2026, 14:40

Decisão ou Despacho

•15/02/2026, 00:00

Despacho

•13/11/2025, 15:52

Decisão ou Despacho

•13/11/2025, 00:00

Despacho

•12/07/2025, 22:22

Decisão ou Despacho

•12/07/2025, 00:00

Despacho

•19/03/2025, 13:34

Decisão ou Despacho

•19/03/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 13:54

Sentença

•04/11/2024, 00:00

Despacho

•26/07/2024, 09:36

Decisão ou Despacho

•26/07/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 15:52

Decisão ou Despacho

•18/03/2024, 00:00

Despacho

•25/10/2023, 00:23

Decisão ou Despacho

•25/10/2023, 00:00

Despacho

•24/01/2023, 20:51

Decisão ou Despacho

•24/01/2023, 00:00

Despacho

•17/08/2022, 13:38

Decisão ou Despacho

•17/08/2022, 00:00

Outros documentos

•12/04/2022, 10:46

Despacho

•12/04/2022, 10:46

Decisão ou Despacho

•12/04/2022, 00:00

Despacho

•21/10/2021, 18:43

Decisão ou Despacho

•21/10/2021, 00:00

Outros documentos

•05/07/2021, 16:10

Despacho

•05/07/2021, 16:10

Decisão ou Despacho

•05/07/2021, 00:00

Outros documentos

•02/03/2021, 13:23

Despacho

•02/03/2021, 13:23

Decisão ou Despacho

•02/03/2021, 00:00

Despacho

•22/04/2020, 01:11

Decisão ou Despacho

•22/04/2020, 00:00

Despacho

•19/09/2019, 18:19

Decisão ou Despacho

•19/09/2019, 00:00

Despacho

•20/05/2019, 22:28

Decisão ou Despacho

•20/05/2019, 00:00

Despacho

•30/11/2018, 12:14

Decisão ou Despacho

•30/11/2018, 00:00

Despacho

•08/02/2018, 22:27

Decisão ou Despacho

•08/02/2018, 00:00

Despacho

•10/12/2017, 16:44

Sentença

•10/12/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/06/2016, 00:00

Despacho

•02/05/2016, 09:08

Decisão ou Despacho

•12/08/2015, 00:00

Despacho

•03/07/2015, 12:15

Decisão ou Despacho

•12/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2011, 00:00