Execução Fiscal 0026530-51.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/06/2022, 11:37

Trânsito em julgado

08/06/2022, 11:36

Juntada >> Petição

20/05/2022, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 02:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.

16/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2022, 12:20

Conclusão

09/03/2022, 10:50

Juntada >> Petição

07/03/2022, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/02/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

04/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2022, 08:21

Ato Ordinatório

01/02/2022, 08:21

Todas as movimentações(127)

Arquivamento >> Definitivo

08/06/2022, 11:37

Trânsito em julgado

08/06/2022, 11:36

Juntada >> Petição

20/05/2022, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 02:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2022, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.

16/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2022, 12:20

Conclusão

09/03/2022, 10:50

Juntada >> Petição

07/03/2022, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/02/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

04/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2022, 08:21

Ato Ordinatório

01/02/2022, 08:21

Decurso de Prazo

01/02/2022, 08:19

Desarquivamento

01/02/2022, 01:37

Arquivamento >> Provisório

20/03/2017, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2017, 11:31

Conclusão

07/03/2017, 08:11

Juntada >> Petição

06/03/2017, 20:18

Outras Informações

22/02/2017, 02:29

Intimação Eletrônica

08/02/2017, 09:53

Reativação

08/02/2017, 09:53

Certidão

08/02/2017, 09:53

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

29/01/2016, 11:38

Conclusão

29/01/2016, 07:20

Juntada >> Petição

28/01/2016, 17:59

Certidão

13/01/2016, 08:27

Outras Informações

16/12/2015, 03:22

Ato Ordinatório

02/12/2015, 09:09

Intimação Eletrônica

02/12/2015, 09:09

Juntada >> Documento

20/11/2015, 09:50

Juntada >> Documento

19/10/2015, 12:47

Expedição de documento

06/10/2015, 08:11

Expedição de documento

06/10/2015, 08:11

Certidão

06/10/2015, 06:58

Outras Informações

05/10/2015, 07:51

Outras Informações

05/10/2015, 05:15

Expedição de documento

04/08/2015, 08:40

Expedição de documento

04/08/2015, 08:40

Certidão

04/08/2015, 08:29

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2015, 21:43

Conclusão

26/05/2015, 07:37

Juntada >> Petição

25/05/2015, 21:26

Outras Informações

09/05/2015, 03:15

Ato Ordinatório

28/04/2015, 08:00

Intimação Eletrônica

28/04/2015, 08:00

Certidão

27/04/2015, 09:19

Juntada >> Documento

09/04/2015, 12:36

Certidão

26/03/2015, 07:37

Juntada >> Documento

20/02/2015, 07:45

Certidão

23/01/2015, 07:20

Outras Informações

17/12/2014, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2014, 11:57

Conclusão

26/09/2014, 12:57

Juntada >> Petição

26/09/2014, 12:56

Outras Informações

20/09/2014, 03:57

Intimação Eletrônica

09/09/2014, 07:14

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2014, 11:29

Juntada >> Petição

08/09/2014, 10:21

Outras Informações

08/09/2014, 10:06

Conclusão

04/09/2014, 12:17

Intimação Eletrônica

27/08/2014, 11:40

Certidão

27/08/2014, 11:40

Expedição de documento

21/07/2014, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2014, 21:44

Conclusão

16/07/2014, 09:11

Juntada >> Petição

15/07/2014, 11:33

Outras Informações

15/07/2014, 04:35

Intimação Eletrônica

02/07/2014, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2014, 09:13

Conclusão

11/06/2014, 08:36

Juntada >> Documento

10/06/2014, 14:42

Expedição de documento

02/06/2014, 12:05

Juntada >> Petição

15/05/2014, 11:21

Outras Informações

15/05/2014, 03:20

Intimação Eletrônica

30/04/2014, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2014, 17:13

Conclusão

09/04/2014, 10:09

Juntada >> Documento

09/04/2014, 09:45

Juntada >> Documento

20/03/2014, 12:18

Outras Informações

21/01/2014, 10:06

Juntada >> Documento

21/01/2014, 08:10

Expedição de documento

20/01/2014, 12:06

Juntada >> Documento

20/01/2014, 10:38

Certidão

09/01/2014, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2013, 21:53

Conclusão

18/12/2013, 11:41

Juntada >> Documento

18/12/2013, 11:40

Certidão

22/11/2013, 11:29

Juntada >> Documento

22/11/2013, 11:28

Devolução de Mandado ao Cartório

18/11/2013, 09:17

Expedição de documento

03/10/2013, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2013, 13:38

Conclusão

01/10/2013, 09:29

Juntada >> Petição

24/09/2013, 09:51

Outras Informações

10/09/2013, 03:07

Intimação Eletrônica

29/08/2013, 12:06

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2013, 09:22

Conclusão

08/08/2013, 12:26

Juntada >> Documento

17/07/2013, 09:35

Expedição de documento

12/07/2013, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2013, 20:38

Conclusão

05/07/2013, 09:21

Juntada >> Documento

05/07/2013, 09:20

Devolução de Mandado ao Cartório

04/07/2013, 07:55

Expedição de documento

20/06/2013, 14:01

Certidão

18/06/2013, 12:04

Reativação

22/05/2013, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2013, 09:55

Conclusão

21/05/2013, 10:42

Juntada >> Petição

20/05/2013, 11:41

Juntada >> Petição

29/10/2012, 11:03

Outras Informações

18/10/2012, 02:47

Intimação Eletrônica

05/10/2012, 11:37

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/10/2012, 22:48

Conclusão

27/09/2012, 10:00

Juntada >> Petição

26/09/2012, 09:40

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2012, 01:55

Conclusão

24/09/2012, 07:23

Juntada >> Petição

19/09/2012, 11:46

Outras Informações

28/07/2012, 04:30

Intimação Eletrônica

17/07/2012, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2012, 14:46

Distribuição

16/07/2012, 11:56

Conclusão

16/07/2012, 11:56

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 12:20

Sentença

•14/03/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2013, 00:00

Todos os documentos(18)

Sentença

•14/03/2022, 12:20

Sentença

•14/03/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/07/2012, 00:00