Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004970-04.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MARIA EDILCE PINTO

CPF

Autor

MARCOS HAMILTON VIEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA JOSE SATURNINO DE ANDRADE

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS SANTOS PRADO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE 3815·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

MARIA EDILCE PINTO

CPF

Autor

MARCOS HAMILTON VIEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA JOSE SATURNINO DE ANDRADE

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS SANTOS PRADO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

SOLANGE LIMA DOREA

CPF

Autor

SILVIA MARIA MENDONCA MENEZES

CPF

Autor

MARLI ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

LUIZA MARIA SEABRA SANTOS

CPF

Autor

SUELI FARIAS SILVEIRA

CPF

Autor

SANTANA, ARAUJO & COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS

CNPJ

Autor

RITA DE CASCIA VALENÇA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS RODRIGUES COSTA

CPF

Autor

MARGARETH COSTA DA SILVEIRA LIBORIO

CPF

Autor

SANDRA MARIA MENEZES OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA FERNANDES VALENCA

CPF

Autor

MARIA RITA SANTOS

CPF

Autor

ROSA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA HELENA XAVIER VIEIRA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SANTOS

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS

CPF

Autor

ROSANGELA SANTANA ROCHA

CPF

Autor

MARIAMALIA NEWTON DE ANDRADE

CPF

Autor

NADIEGE REIS DE SANTANA GOIS

CPF

Autor

SUZANA MARIA RODRIGUES LOPES

CPF

Autor

JOSE PAIXAO DE JESUS

CPF

Autor

MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO

CPF

Autor

PAULO FERNANDO COSTA DA CRUZ

CPF

Autor

MARLISE HORA TRAVASSOS

CPF

Autor

JOVELINA VITOR DOS SANTOS

CPF

Autor

MARTA LIMA VIEIRA SILVA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada >> Documento

06/05/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Expedição de documento

08/04/2026, 11:26

Juntada >> Documento

08/04/2026, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 16:58

Conclusão

07/04/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:32

Juntada >> Petição

05/03/2026, 08:53

Juntada >> Documento

05/03/2026, 07:34

Decisão >> Outras Decisões

04/03/2026, 10:34

Conclusão

05/02/2026, 09:52

Juntada >> Documento

27/01/2026, 11:51

Juntada >> Documento

27/01/2026, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

26/11/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:34

Todas as movimentações(210)

Juntada >> Documento

06/05/2026, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Expedição de documento

08/04/2026, 11:26

Juntada >> Documento

08/04/2026, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2026, 16:58

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:58

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Conclusão

07/04/2026, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:32

Juntada >> Petição

05/03/2026, 08:53

Juntada >> Documento

05/03/2026, 07:34

Decisão >> Outras Decisões

04/03/2026, 10:34

Conclusão

05/02/2026, 09:52

Juntada >> Documento

27/01/2026, 11:51

Juntada >> Documento

27/01/2026, 11:50

Expedição de Documento >> Informações

26/11/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

20/10/2025, 14:13

Conclusão

03/10/2025, 09:44

Juntada >> Documento

03/10/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:33

Juntada >> Documento

10/09/2025, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2025, 19:44

Conclusão

09/09/2025, 11:45

Juntada >> Documento

12/08/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

01/08/2025, 10:59

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2025, 00:24

Juntada >> Documento

15/07/2025, 11:30

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 13:08

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 11:03

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2025, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2025, 21:53

Conclusão

09/07/2025, 10:05

Juntada >> Documento

09/07/2025, 09:59

Juntada >> Documento

01/07/2025, 09:12

Expedição de Documento >> Informações

17/06/2025, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2025, 00:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2025, 09:48

Juntada >> Documento

04/06/2025, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2025, 09:41

Ato Ordinatório

04/06/2025, 09:35

Juntada >> Documento

30/05/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2025, 11:05

Conclusão

23/04/2025, 08:55

Juntada >> Documento

23/04/2025, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:32

Juntada >> Documento

08/04/2025, 07:42

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2025, 13:23

Conclusão

07/04/2025, 07:27

Juntada >> Documento

31/03/2025, 10:22

Juntada >> Documento

19/03/2025, 10:59

Juntada >> Documento

10/12/2024, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/12/2024, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2024, 10:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/08/2024, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2024, 13:48

Juntada >> Petição

12/07/2024, 16:06

Juntada >> Petição

20/06/2024, 10:30

Conclusão

18/06/2024, 10:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2024, 00:36

Juntada >> Documento

15/05/2024, 10:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/05/2024, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2024, 10:06

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2024, 08:16

Conclusão

05/04/2024, 08:02

Juntada >> Petição

19/03/2024, 13:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:30

Decisão >> Outras Decisões

14/03/2024, 11:51

Conclusão

14/03/2024, 11:16

Juntada >> Petição

01/02/2024, 10:49

Arquivamento >> Definitivo

16/08/2023, 12:04

Juntada

03/08/2023, 09:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/07/2023, 12:43

Expedição de Documento

27/07/2023, 10:32

Trânsito em julgado

27/07/2023, 08:58

Juntada >> Documento

27/07/2023, 08:57

Ato Ordinatório

27/07/2023, 08:52

Juntada >> Documento

27/07/2023, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

29/06/2023, 08:13

Juntada >> Documento

07/06/2023, 12:08

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2023, 16:05

Expedição de documento

09/05/2023, 20:16

Expedição de documento

08/05/2023, 20:22

Juntada >> Petição

08/05/2023, 14:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/05/2023, 12:53

Ato Ordinatório

04/05/2023, 11:27

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:33

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:18

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:18

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:16

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:16

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:14

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:14

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:13

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:13

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:13

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:12

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:11

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:11

Expedição de Documento >> Informações

04/05/2023, 10:09

Juntada >> Petição

25/04/2023, 17:05

Juntada

20/04/2023, 08:27

Expedição de Documento

20/04/2023, 08:20

Juntada

17/04/2023, 09:15

Juntada >> Petição

12/04/2023, 16:56

Juntada

12/04/2023, 07:04

Juntada

05/04/2023, 14:07

Juntada

05/04/2023, 14:07

Expedição de Documento

05/04/2023, 14:01

Expedição de Documento

05/04/2023, 14:01

Expedição de Documento

05/04/2023, 14:01

Juntada >> Petição

04/04/2023, 11:15

Juntada

03/04/2023, 13:32

Juntada

03/04/2023, 13:31

Juntada

03/04/2023, 13:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/04/2023, 01:45

Expedição de documento

30/03/2023, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2023, 11:49

Expedição de documento

30/03/2023, 10:59

Expedição de documento

30/03/2023, 10:58

Expedição de documento

30/03/2023, 10:57

Expedição de documento

30/03/2023, 10:57

Expedição de documento

30/03/2023, 10:56

Expedição de documento

30/03/2023, 10:55

Expedição de documento

30/03/2023, 10:54

Expedição de documento

30/03/2023, 10:53

Expedição de documento

30/03/2023, 10:53

Expedição de documento

30/03/2023, 10:52

Expedição de documento

30/03/2023, 10:52

Expedição de documento

30/03/2023, 10:51

Expedição de documento

30/03/2023, 10:50

Expedição de documento

30/03/2023, 10:49

Expedição de documento

30/03/2023, 10:48

Expedição de documento

30/03/2023, 10:48

Expedição de documento

30/03/2023, 10:47

Expedição de documento

30/03/2023, 10:46

Expedição de documento

30/03/2023, 10:45

Expedição de documento

30/03/2023, 10:44

Expedição de documento

30/03/2023, 10:42

Expedição de documento

30/03/2023, 10:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/03/2023, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2023, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2023, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2023, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2023, 13:10

Juntada

17/03/2023, 07:03

Juntada

17/03/2023, 07:03

Expedição de Documento

10/03/2023, 08:34

Expedição de Documento

10/03/2023, 08:34

Juntada >> Petição

09/03/2023, 14:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2023, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2023, 13:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2023, 13:00

Juntada >> Documento

08/03/2023, 12:50

Juntada >> Documento

08/03/2023, 12:35

Juntada

06/03/2023, 10:23

Juntada

06/03/2023, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2023, 09:10

Juntada >> Petição

01/03/2023, 16:00

Conclusão

01/03/2023, 07:27

Juntada >> Petição

27/02/2023, 17:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2023, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2023, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2023, 08:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2023, 08:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2023, 08:05

Juntada >> Documento

01/02/2023, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2023, 07:45

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2023, 21:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 01:34

Conclusão

16/01/2023, 06:09

Juntada >> Petição

14/01/2023, 14:40

Juntada >> Petição

14/12/2022, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2022, 09:42

Juntada >> Documento

13/12/2022, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2022, 19:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 12:56

Juntada >> Petição

18/11/2022, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 10:37

Conclusão

17/11/2022, 08:58

Juntada >> Petição

16/11/2022, 16:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2022, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2022, 10:21

Juntada >> Documento

08/11/2022, 09:09

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2022, 09:02

Conclusão

04/10/2022, 07:49

Juntada >> Petição

23/09/2022, 15:36

Decisão >> Outras Decisões

05/09/2022, 10:39

Conclusão

29/08/2022, 13:03

Juntada >> Petição

12/07/2022, 10:01

Juntada >> Documento

31/05/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Julgamento - Processo 202211200155. Vistos e etc., Trata-se de procedimento originado pelo desmembramento do Cumprimento de Sentença, tombado sob nº 200811201058, no qual litigam o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais - SEPUMA e o Município de Aracaju. Como consta na Decisão lançada em 29/11/2021, nos referidos autos originários, o escopo do desmembramento é otimizar a efetivação dos créditos por meio da expedição de RPVs e Precatórios pela DAJ da CGJ/TJSE. Justifica-se o julgamento prévio dos feitos

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211200155, referente ao protocolo nº 20220201082800417, do dia 01/02/2022, às 08h28min, denominado Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, de Pagamento.

04/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2022, 11:48

Juntada >> Petição

01/02/2022, 15:52

Conclusão

01/02/2022, 10:44

Distribuição

01/02/2022, 08:28

Despacho

•04/03/2026, 10:34

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Despacho

•20/10/2025, 14:13

Decisão ou Despacho

•20/10/2025, 00:00

Despacho

•09/09/2025, 19:44

Decisão ou Despacho

•09/09/2025, 00:00

Despacho

•09/07/2025, 21:53

Decisão ou Despacho

•09/07/2025, 00:00

Despacho

•23/04/2025, 11:05

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 13:23

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2024, 13:48

Todos os documentos(33)

Despacho

•07/04/2026, 16:58

Decisão ou Despacho

•07/04/2026, 00:00

Despacho

•04/03/2026, 10:34

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Despacho

•20/10/2025, 14:13

Decisão ou Despacho

•20/10/2025, 00:00

Despacho

•09/09/2025, 19:44

Decisão ou Despacho

•09/09/2025, 00:00

Despacho

•09/07/2025, 21:53

Decisão ou Despacho

•09/07/2025, 00:00

Despacho

•23/04/2025, 11:05

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 13:23

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2024, 13:48

Decisão ou Despacho

•07/08/2024, 00:00

Despacho

•10/05/2024, 08:16

Decisão ou Despacho

•10/05/2024, 00:00

Decisão

•14/03/2024, 11:51

Decisão ou Despacho

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•06/03/2023, 09:10

Decisão ou Despacho

•06/03/2023, 00:00

Despacho

•31/01/2023, 21:34

Decisão ou Despacho

•31/01/2023, 00:00

Despacho

•11/12/2022, 19:17

Decisão ou Despacho

•11/12/2022, 00:00

Despacho

•07/10/2022, 09:02

Decisão ou Despacho

•07/10/2022, 00:00

Decisão

•05/09/2022, 10:39

Decisão ou Despacho

•05/09/2022, 00:00

Sentença

•02/02/2022, 11:48

Sentença

•02/02/2022, 00:00

Petição inicial

•01/02/2022, 08:28