Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002591-31.2022.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro 1° Grau · TJSE · Inquérito Policial · 3 ª Vara Criminal de Socorro JE · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1 º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/11/2024, 08:59

Trânsito em julgado

05/11/2024, 08:58

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2024, 11:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2024, 01:29

Juntada >> Documento

02/10/2024, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2024, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2024, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2024, 12:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/10/2024, 00:44

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

29/09/2024, 17:53

Conclusão

25/09/2024, 12:40

Juntada >> Documento

25/09/2024, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2024, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: GUILHERME DE ANDRADE SANTA ROSA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.: KATIUSCIA GISLAINE RIBEIRO DE ALMEIDA BARBOSA - OAB: 12196-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: O MPSE REQUEREU VISTAS DOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO. DADA A PALAVRA A DPE, ESTA NÃO SE OPÔS. VISTAS DOS AUTOS AO MP. E, NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O TERMO, APÓS LIDO E RATIFICADO PELOS PRESENTES, CONFORME GRAVAÇÃO EM ANEXO. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202288700996 NÚMERO ÚNICO: 0002591-31.2022.8.25.0053

18/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(279)

Arquivamento >> Definitivo

05/11/2024, 08:59

Trânsito em julgado

05/11/2024, 08:58

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2024, 11:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2024, 01:29

Juntada >> Documento

02/10/2024, 12:09

Documentos

Sentença

•29/09/2024, 17:53

Sentença

•29/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2024, 12:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2024, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2024, 12:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/10/2024, 00:44

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

29/09/2024, 17:53

Conclusão

25/09/2024, 12:40

Juntada >> Documento

25/09/2024, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2024, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU: GUILHERME DE ANDRADE SANTA ROSA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADV.: KATIUSCIA GISLAINE RIBEIRO DE ALMEIDA BARBOSA - OAB: 12196-SE DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: O MPSE REQUEREU VISTAS DOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO. DADA A PALAVRA A DPE, ESTA NÃO SE OPÔS. VISTAS DOS AUTOS AO MP. E, NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O TERMO, APÓS LIDO E RATIFICADO PELOS PRESENTES, CONFORME GRAVAÇÃO EM ANEXO. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202288700996 NÚMERO ÚNICO: 0002591-31.2022.8.25.0053

18/09/2024, 00:00

Audiência

16/09/2024, 07:51

Juntada >> Documento

20/08/2024, 08:07

Juntada >> Documento

18/07/2024, 10:01

Expedição de documento

17/07/2024, 11:18

Juntada >> Documento

17/07/2024, 10:34

Juntada >> Documento

16/07/2024, 14:32

Expedição de documento

05/07/2024, 08:11

Juntada >> Documento

04/07/2024, 13:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/06/2024, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2024, 19:41

Conclusão

27/06/2024, 10:13

Juntada >> Documento

27/06/2024, 10:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/06/2024, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2024, 10:26

Audiência >> Videoconferência

22/06/2024, 10:26

Conclusão

21/06/2024, 08:55

Audiência

20/06/2024, 13:14

Juntada >> Documento

18/06/2024, 08:23

Juntada >> Documento

07/04/2024, 19:56

Juntada >> Documento

03/04/2024, 13:44

Juntada >> Documento

19/03/2024, 15:27

Expedição de documento

12/03/2024, 12:59

Expedição de documento

12/03/2024, 12:59

Juntada >> Documento

12/03/2024, 11:57

Juntada >> Documento

12/03/2024, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2024, 09:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/03/2024, 12:45

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2024, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2024, 13:19

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2024, 11:38

Audiência >> Videoconferência

08/03/2024, 11:38

Conclusão

08/03/2024, 09:23

Juntada >> Documento

20/02/2024, 19:46

Juntada >> Documento

20/02/2024, 12:28

Juntada >> Documento

09/02/2024, 12:10

Expedição de documento

09/02/2024, 10:12

Expedição de documento

09/02/2024, 10:11

Expedição de documento

09/02/2024, 10:11

Juntada >> Documento

09/02/2024, 08:42

Juntada >> Documento

09/02/2024, 08:39

Juntada >> Documento

06/02/2024, 08:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2024, 07:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/02/2024, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2024, 10:06

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2024, 21:41

Audiência >> Videoconferência

02/02/2024, 21:41

Conclusão

26/01/2024, 10:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/01/2024, 13:16

Juntada >> Documento

19/01/2024, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2024, 15:11

Conclusão

08/01/2024, 12:13

Juntada >> Documento

08/01/2024, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2023, 05:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2023, 13:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/11/2023, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2023, 19:33

Conclusão

28/11/2023, 09:11

Juntada >> Documento

28/11/2023, 09:10

Juntada >> Documento

20/11/2023, 10:21

Juntada >> Documento

13/11/2023, 14:00

Juntada >> Documento

11/11/2023, 10:10

Expedição de documento

02/11/2023, 06:59

Expedição de documento

02/11/2023, 06:58

Expedição de documento

02/11/2023, 06:58

Juntada >> Documento

01/11/2023, 11:08

Juntada >> Documento

01/11/2023, 11:05

Juntada >> Documento

30/10/2023, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2023, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2023, 11:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/10/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2023, 16:29

Conclusão

23/10/2023, 09:29

Juntada >> Documento

11/10/2023, 08:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/09/2023, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

22/09/2023, 09:28

Conclusão

22/09/2023, 09:19

Juntada >> Documento

22/09/2023, 09:18

Expedição de Documento >> Informações

22/09/2023, 09:12

Audiência

15/09/2023, 11:45

Juntada >> Petição

14/09/2023, 08:10

Juntada >> Documento

10/09/2023, 11:18

Expedição de Documento >> Informações

07/09/2023, 21:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:35

Juntada >> Documento

04/09/2023, 22:17

Juntada >> Documento

04/09/2023, 09:26

Juntada >> Documento

01/09/2023, 13:17

Juntada >> Documento

28/08/2023, 07:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2023, 07:27

Juntada >> Documento

27/08/2023, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2023, 12:51

Expedição de documento

24/08/2023, 10:11

Expedição de documento

24/08/2023, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2023, 10:45

Juntada >> Documento

23/08/2023, 10:44

Juntada >> Documento

23/08/2023, 10:25

Expedição de documento

23/08/2023, 09:55

Expedição de documento

23/08/2023, 09:55

Expedição de documento

23/08/2023, 09:55

Juntada >> Documento

16/08/2023, 09:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/08/2023, 12:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/08/2023, 15:33

Expedição de documento

09/08/2023, 13:19

Ato Ordinatório

09/08/2023, 12:25

Expedição de Documento >> Informações

09/08/2023, 10:58

Audiência

09/08/2023, 10:53

Ato Ordinatório

08/08/2023, 11:48

Juntada >> Documento

07/08/2023, 22:40

Juntada >> Documento

07/08/2023, 22:34

Juntada >> Documento

06/08/2023, 19:12

Expedição de Documento >> Informações

29/07/2023, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/07/2023, 02:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2023, 02:35

Juntada >> Documento

21/07/2023, 10:41

Expedição de documento

20/07/2023, 07:56

Expedição de documento

20/07/2023, 07:54

Expedição de documento

20/07/2023, 07:54

Expedição de documento

20/07/2023, 07:54

Juntada >> Documento

19/07/2023, 15:36

Juntada >> Documento

19/07/2023, 15:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/07/2023, 07:06

Audiência

17/07/2023, 07:04

Expedição de Documento >> Informações

12/07/2023, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2023, 10:41

Juntada >> Documento

07/07/2023, 10:01

Juntada >> Documento

06/07/2023, 09:45

Juntada >> Documento

02/07/2023, 12:03

Juntada >> Documento

30/06/2023, 16:44

Juntada >> Documento

30/06/2023, 16:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/06/2023, 13:31

Expedição de documento

26/06/2023, 09:48

Expedição de documento

26/06/2023, 09:46

Expedição de documento

26/06/2023, 09:46

Expedição de documento

26/06/2023, 09:46

Juntada >> Documento

26/06/2023, 09:38

Ato Ordinatório

26/06/2023, 09:29

Juntada >> Documento

26/06/2023, 09:27

Audiência

07/06/2023, 13:12

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2023, 08:20

Conclusão

23/05/2023, 13:17

Juntada >> Documento

23/05/2023, 13:16

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2023, 15:03

Juntada >> Documento

22/05/2023, 12:17

Juntada >> Documento

15/05/2023, 11:24

Expedição de documento

15/05/2023, 09:14

Juntada >> Documento

11/05/2023, 11:32

Juntada >> Documento

09/05/2023, 11:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/05/2023, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2023, 13:02

Juntada >> Documento

27/04/2023, 13:43

Juntada >> Documento

27/04/2023, 13:37

Audiência

27/04/2023, 08:17

Juntada >> Documento

24/04/2023, 20:02

Conclusão

17/04/2023, 11:31

Juntada >> Documento

11/04/2023, 09:03

Juntada >> Documento

04/04/2023, 15:47

Juntada >> Documento

24/03/2023, 08:49

Expedição de documento

21/03/2023, 13:25

Expedição de documento

21/03/2023, 13:25

Expedição de documento

21/03/2023, 13:25

Juntada >> Documento

21/03/2023, 12:37

Juntada >> Documento

21/03/2023, 12:27

Juntada >> Documento

21/03/2023, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório

21/03/2023, 12:10

Juntada >> Documento

01/03/2023, 12:06

Juntada >> Documento

01/03/2023, 12:05

Ato Ordinatório

27/02/2023, 20:42

Audiência >> Videoconferência

23/02/2023, 13:47

Juntada >> Documento

13/02/2023, 11:09

Expedição de documento

13/02/2023, 09:54

Juntada >> Documento

13/02/2023, 09:47

Juntada >> Petição

03/02/2023, 12:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2023, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2023, 09:31

Juntada >> Documento

31/01/2023, 09:30

Ato Ordinatório

25/01/2023, 10:24

Ato Ordinatório

20/01/2023, 13:01

Juntada >> Documento

09/01/2023, 12:20

Juntada >> Documento

27/12/2022, 10:57

Juntada >> Documento

27/12/2022, 10:52

Juntada >> Documento

15/12/2022, 09:30

Juntada >> Documento

05/12/2022, 10:45

Juntada >> Petição

05/12/2022, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2022, 07:50

Expedição de documento

01/12/2022, 13:34

Expedição de documento

01/12/2022, 13:09

Expedição de documento

01/12/2022, 13:09

Expedição de documento

01/12/2022, 13:09

Juntada >> Documento

01/12/2022, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/12/2022, 10:55

Juntada >> Documento

01/12/2022, 10:53

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2022, 10:49

Expedição de Documento >> Informações

01/12/2022, 10:48

Ato Ordinatório

01/12/2022, 10:43

Audiência

01/12/2022, 10:42

Expedição de Documento >> Informações

30/11/2022, 12:59

Juntada >> Documento

09/11/2022, 08:19

Juntada >> Documento

21/10/2022, 07:29

Juntada >> Documento

20/10/2022, 11:21

Juntada >> Documento

14/10/2022, 12:55

Juntada >> Petição

14/10/2022, 08:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/10/2022, 08:13

Juntada >> Documento

12/10/2022, 22:28

Expedição de documento

10/10/2022, 12:49

Expedição de documento

10/10/2022, 12:49

Expedição de documento

10/10/2022, 12:49

Expedição de documento

10/10/2022, 12:49

Juntada >> Documento

10/10/2022, 11:36

Juntada >> Documento

10/10/2022, 11:29

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2022, 11:21

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2022, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2022, 11:17

Audiência

10/10/2022, 11:16

Mudança de Classe Processual

10/10/2022, 11:07

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2022, 12:50

Conclusão

16/09/2022, 10:38

Juntada >> Petição

15/09/2022, 07:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/09/2022, 03:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2022, 08:33

Juntada >> Documento

02/09/2022, 08:32

Juntada >> Documento

31/08/2022, 11:31

Juntada >> Documento

31/08/2022, 11:19

Juntada >> Petição

25/08/2022, 09:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2022, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2022, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2022, 14:17

Conclusão

10/08/2022, 11:46

Juntada >> Petição

08/08/2022, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2022, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2022, 01:15

Juntada >> Petição

05/08/2022, 00:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2022, 12:29

Juntada >> Petição

02/08/2022, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2022, 10:34

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2022, 20:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2022, 19:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2022, 08:16

Audiência

13/07/2022, 09:59

Juntada >> Documento

13/07/2022, 09:50

Juntada >> Documento

12/07/2022, 20:51

Juntada >> Documento

07/07/2022, 15:44

Juntada >> Documento

07/07/2022, 12:54

Juntada >> Petição

30/06/2022, 13:03

Expedição de documento

23/06/2022, 13:42

Expedição de documento

23/06/2022, 13:42

Expedição de documento

23/06/2022, 13:42

Expedição de Documento >> Informações

23/06/2022, 12:54

Juntada >> Documento

23/06/2022, 12:53

Audiência

23/06/2022, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2022, 15:07

Conclusão

07/06/2022, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

07/06/2022, 10:57

Conclusão

27/05/2022, 13:54

Juntada >> Documento

20/05/2022, 13:54

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2022, 16:32

Conclusão

04/05/2022, 08:48

Juntada >> Petição

02/05/2022, 09:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/05/2022, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2022, 08:48

Juntada >> Documento

27/04/2022, 08:45

Juntada >> Documento

27/04/2022, 08:36

Juntada >> Documento

27/04/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o fim de apurar suposta prática de porte ilegal de arma branca, praticado por Guilherme de Andrade Santa Rosa, Jamisson Stefany dos Santos e Carlos Alberto Barbosa dos Santos. Na manifestação de fls. 30/31, o presentante Ministerial, requereu o declínio de competência para os juizados especiais considerando que, diante do colacionado nos autos, os crimes investigados, possuem penas cominada abaixo do teto previsto no art. 61, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Órgão Ministerial. Considerando que a suposta prática de porte ilegal de arma branca, incide na espécie, a regra prevista no art. 61da Lei 9.099/95, in verbis: ”Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”, tenho que este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fulcro no art. 61 da Lei 9.099/95, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito e determino sejam remetidos os autos para o Juizado Especial Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquivem-se os autos.

18/04/2022, 00:00

Distribuição

13/04/2022, 14:14

Despacho

•27/06/2024, 19:41

Decisão ou Despacho

•27/06/2024, 00:00

Despacho

•22/06/2024, 10:26

Decisão ou Despacho

•22/06/2024, 00:00

Despacho

•08/03/2024, 11:38

Decisão ou Despacho

•08/03/2024, 00:00

Despacho

•02/02/2024, 21:41

Decisão ou Despacho

•02/02/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 15:11

Decisão ou Despacho

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•28/11/2023, 19:33

Decisão ou Despacho

•28/11/2023, 00:00

Despacho

•23/10/2023, 16:29

Todos os documentos(32)

Sentença

•29/09/2024, 17:53

Sentença

•29/09/2024, 00:00

Despacho

•27/06/2024, 19:41

Decisão ou Despacho

•27/06/2024, 00:00

Despacho

•22/06/2024, 10:26

Decisão ou Despacho

•22/06/2024, 00:00

Despacho

•08/03/2024, 11:38

Decisão ou Despacho

•08/03/2024, 00:00

Despacho

•02/02/2024, 21:41

Decisão ou Despacho

•02/02/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 15:11

Decisão ou Despacho

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•28/11/2023, 19:33

Decisão ou Despacho

•28/11/2023, 00:00

Despacho

•23/10/2023, 16:29

Decisão ou Despacho

•23/10/2023, 00:00

Despacho

•22/09/2023, 09:28

Decisão ou Despacho

•22/09/2023, 00:00

Despacho

•01/06/2023, 08:20

Decisão ou Despacho

•01/06/2023, 00:00

Despacho

•04/05/2023, 13:02

Decisão ou Despacho

•04/05/2023, 00:00

Despacho

•07/10/2022, 12:50

Decisão ou Despacho

•07/10/2022, 00:00

Despacho

•19/08/2022, 14:17

Decisão ou Despacho

•19/08/2022, 00:00

Despacho

•20/06/2022, 15:07

Decisão ou Despacho

•20/06/2022, 00:00

Despacho

•07/06/2022, 10:57

Decisão ou Despacho

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•11/05/2022, 16:32

Decisão ou Despacho

•11/05/2022, 00:00