Processo 0000242-60.2022.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rosário do Catete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 12:19

Juntada >> Documento

29/01/2026, 12:33

Expedição de Documento >> Informações

29/01/2026, 12:31

Juntada >> Documento

14/09/2025, 21:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2025, 20:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2025, 20:21

Conclusão

31/05/2025, 11:33

Juntada >> Documento

28/04/2025, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2025, 15:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2025, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2024, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2024, 17:03

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2024, 08:47

Todas as movimentações(74)

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2026, 12:19

Juntada >> Documento

29/01/2026, 12:33

Expedição de Documento >> Informações

29/01/2026, 12:31

Juntada >> Documento

14/09/2025, 21:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2025, 20:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2025, 20:21

Conclusão

31/05/2025, 11:33

Juntada >> Documento

28/04/2025, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2025, 15:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2025, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2024, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2024, 17:03

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2024, 08:47

Juntada >> Documento

30/08/2024, 08:06

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2024, 08:06

Expedição de Documento >> Informações

02/07/2024, 01:00

Juntada >> Documento

26/06/2024, 07:57

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 07:54

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 07:52

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2024, 07:49

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2024, 13:43

Juntada

30/04/2024, 13:42

Juntada >> Documento

30/04/2024, 10:05

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2024, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2024, 01:00

Juntada >> Documento

20/02/2024, 15:57

Ato Ordinatório

20/02/2024, 15:56

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2024, 15:55

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2023, 01:00

Juntada >> Documento

05/10/2023, 11:15

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2023, 11:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/09/2023, 12:42

Decisão >> Deferimento

22/09/2023, 18:32

Conclusão

12/07/2023, 19:50

Juntada >> Documento

12/07/2023, 19:49

Juntada >> Petição

05/07/2023, 10:37

Juntada >> Petição

28/06/2023, 10:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/06/2023, 12:55

Decisão >> Decisão de Saneamento e Organização

19/06/2023, 08:51

Juntada >> Petição

10/04/2023, 11:23

Juntada >> Petição

05/04/2023, 10:16

Conclusão

04/04/2023, 11:17

Juntada >> Petição

30/03/2023, 12:16

Ato Ordinatório

30/03/2023, 10:09

Juntada >> Petição

24/03/2023, 09:12

Juntada >> Petição

22/03/2023, 07:46

Juntada >> Petição

21/03/2023, 22:16

Juntada >> Documento

30/01/2023, 15:55

Expedição de documento

20/09/2022, 21:39

Juntada >> Documento

20/09/2022, 08:12

Decisão >> Outras Decisões

19/09/2022, 13:56

Conclusão

16/08/2022, 13:37

Decurso de Prazo

16/08/2022, 13:36

Juntada >> Documento

20/07/2022, 11:39

Juntada >> Documento

20/07/2022, 11:39

Juntada >> Documento

20/07/2022, 11:39

Juntada >> Documento

20/07/2022, 11:39

Juntada >> Documento

20/07/2022, 11:38

Expedição de documento

15/07/2022, 13:10

Expedição de documento

15/07/2022, 13:10

Expedição de documento

15/07/2022, 13:10

Expedição de documento

15/07/2022, 13:10

Expedição de documento

15/07/2022, 13:10

Juntada >> Documento

15/07/2022, 11:00

Juntada >> Petição

06/07/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória do ente expropriante na posse do bem indicado na exordial, fixando, na forma do art. 15, § 1º, “d”, da referida norma, o valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), como depósito prévio, cujo importe encontra-se recolhido em conta judicial vinculada a este Juízo (fls. 72). Expeça-se de imediato o competente mandado de imissão de posse provisória, cumprindo-se a forma do artigo 15 do citado Decreto-Lei, devendo a parte requerida retirar-se da área no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Dando prosseguimento ao fluxo processual, cite-se o requerido, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei 3.365/1941, para, querendo, apresentar resposta aos termos da exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, conforme preceitua o art. 20 do mencionado diploma legal. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se.

30/05/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Liminar

26/05/2022, 14:58

Juntada

05/05/2022, 09:15

Juntada >> Petição

04/05/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202274200246, referente ao protocolo nº 20220413095801093, do dia 13/04/2022, às 09h58min, denominado Desapropriação, de Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941.

18/04/2022, 00:00

Conclusão

13/04/2022, 14:04

Distribuição

13/04/2022, 14:04

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 20:21

Decisão ou Despacho

•26/08/2025, 00:00

Decisão

•22/09/2023, 18:32

Decisão ou Despacho

•22/09/2023, 00:00

Decisão

•19/06/2023, 08:51

Decisão ou Despacho

•19/06/2023, 00:00

Decisão

•19/09/2022, 13:56

Decisão ou Despacho

•19/09/2022, 00:00

Decisão

•26/05/2022, 14:58

Decisão ou Despacho

•26/05/2022, 00:00