Procedimento Comum Cível 0000119-32.2017.8.25.0021 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADO. CONVÊNIO DE Nº 100.061/2008 FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO, CONSTANDO EM SUA CLÁUSULA PRIMEIRA QUE O OBJETIVO DO MESMO É A “A CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHOR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, USUÁRIA DO SUS". NO MESMO CONVÊNIO, O ENTE ESTATAL SE COMPROMETE, EM SUA CLÁUSULA 2.1.2, A "TRANSFERIR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DE ACORDO COM O VALOR CONVENIADO". EMPRESA/RECORRIDA QUE SE SAGROU VENCEDORA, PRESTOU O SERVIÇO MAS NÃO RECEBEU A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA ASSUMIDA. ENTE ESTATAL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR, JUNTO COM O MUNICÍPIO DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA QUALIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 06/05/2022 às 00:00

18/04/2022, 00:00

Outras Informações

12/12/2017, 09:10

Remessa

12/12/2017, 08:29

Decisão >> Declaração >> Incompetência

06/12/2017, 10:18

Conclusão

01/12/2017, 13:13

Juntada >> Documento

08/11/2017, 11:22

Expedição de documento

25/10/2017, 14:53

Certidão

25/10/2017, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2017, 22:00

Conclusão

12/09/2017, 13:19

Distribuição

11/09/2017, 09:55

Documentos

Decisão

•06/12/2017, 10:18

Decisão ou Despacho

•06/12/2017, 00:00