Agravo Interno Cível 0000092-98.2014.8.25.0071 - TJSE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:37

Conclusão

26/03/2026, 09:01

Juntada >> Documento

26/03/2026, 09:01

Juntada >> Petição

25/03/2026, 21:12

Ato Ordinatório

25/03/2026, 12:03

Juntada >> Documento

24/03/2026, 08:59

Juntada >> Documento

23/03/2026, 13:42

Juntada >> Documento

17/03/2026, 10:08

Expedição de documento

11/03/2026, 13:32

Juntada >> Documento

11/03/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2026, 22:19

Conclusão

25/11/2025, 12:45

Juntada >> Documento

24/11/2025, 18:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 00:46

Todas as movimentações(270)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:37

Conclusão

26/03/2026, 09:01

Juntada >> Documento

26/03/2026, 09:01

Juntada >> Petição

25/03/2026, 21:12

Ato Ordinatório

25/03/2026, 12:03

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 22:19

Decisão ou Despacho

•06/03/2026, 00:00

Juntada >> Documento

24/03/2026, 08:59

Juntada >> Documento

23/03/2026, 13:42

Juntada >> Documento

17/03/2026, 10:08

Expedição de documento

11/03/2026, 13:32

Juntada >> Documento

11/03/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2026, 22:19

Conclusão

25/11/2025, 12:45

Juntada >> Documento

24/11/2025, 18:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2025, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2025, 12:20

Conclusão

15/09/2025, 09:22

Juntada >> Petição

12/09/2025, 21:55

Expedição de Documento >> Informações

09/09/2025, 00:01

Arquivamento >> Definitivo

08/09/2025, 09:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 09:26

Juntada >> Petição

05/09/2025, 16:55

Juntada >> Petição

05/09/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:39

Juntada >> Documento

20/08/2025, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2025, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/08/2025, 10:28

Ato Ordinatório

19/08/2025, 10:28

Recebimento

20/05/2025, 10:04

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2025, 10:04

Expedição de documento

29/02/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aviso que foi protocolizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, Recurso Especial, estando o feito virtualmente à disposição dos interessados, para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 29/03/2022 às 08:30

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido constante à petição acostada aos autos em 20/02/2022 para que o feito seja retirardo da pauta de julgamento do dia 22/02/2022, ante a impossibilidade de comparecimento do Bel. FABIANO FREIRE FEITOSA. Designo pauta para a próxima sessão presencial desimpedida.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 22/02/2022 às 08:30

04/02/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2020, 10:16

Remessa

06/08/2020, 09:53

Juntada >> Petição

05/08/2020, 20:58

Juntada >> Petição

05/08/2020, 20:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2020, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2020, 08:50

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2020, 11:45

Conclusão

12/06/2020, 13:48

Juntada >> Documento

12/06/2020, 13:48

Juntada >> Petição

27/05/2020, 18:54

Juntada >> Petição

27/05/2020, 18:30

Juntada >> Petição

25/05/2020, 16:39

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/05/2020, 00:41

Conclusão

30/03/2020, 12:45

Juntada >> Petição

27/03/2020, 21:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:09

Juntada >> Petição

28/01/2020, 17:51

Juntada >> Petição

28/01/2020, 17:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2020, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

07/01/2020, 13:10

Conclusão

04/12/2019, 11:56

Juntada >> Documento

04/12/2019, 11:53

Juntada >> Petição

11/11/2019, 11:23

Juntada >> Petição

18/10/2019, 16:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2019, 02:07

Juntada >> Documento

10/10/2019, 12:02

Juntada >> Petição

09/10/2019, 17:46

Juntada >> Petição

08/10/2019, 19:19

Juntada >> Documento

01/10/2019, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2019, 12:53

Juntada >> Documento

01/10/2019, 12:53

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/09/2019, 23:36

Conclusão

17/09/2019, 09:37

Juntada >> Petição

11/09/2019, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2019, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2019, 13:47

Juntada >> Documento

09/09/2019, 13:46

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2019, 16:11

Conclusão

19/08/2019, 11:24

Juntada >> Petição

13/08/2019, 16:15

Juntada >> Petição

05/08/2019, 15:57

Juntada >> Documento

02/08/2019, 08:33

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2019, 01:17

Conclusão

12/07/2019, 10:08

Juntada >> Documento

12/07/2019, 10:08

Juntada >> Documento

05/06/2019, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2019, 14:47

Conclusão

30/05/2019, 08:20

Juntada >> Petição

28/05/2019, 14:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2019, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2019, 13:51

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2019, 23:12

Conclusão

08/05/2019, 11:54

Juntada >> Documento

08/05/2019, 11:54

Juntada >> Documento

25/04/2019, 09:35

Juntada >> Documento

27/03/2019, 11:14

Juntada >> Documento

27/03/2019, 10:41

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2019, 14:01

Juntada >> Petição

22/03/2019, 16:36

Conclusão

22/03/2019, 08:53

Juntada >> Petição

20/03/2019, 21:58

Juntada >> Documento

25/02/2019, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2019, 23:44

Conclusão

21/11/2018, 09:46

Juntada >> Documento

21/11/2018, 09:45

Juntada >> Petição

06/11/2018, 21:33

Juntada >> Petição

06/11/2018, 20:09

Juntada >> Petição

26/10/2018, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2018, 20:49

Conclusão

25/09/2018, 13:07

Juntada >> Petição

25/09/2018, 12:40

Juntada >> Petição

17/09/2018, 22:05

Juntada >> Documento

11/09/2018, 13:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2018, 02:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2018, 13:16

Juntada >> Documento

02/05/2018, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2018, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2018, 11:19

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2018, 16:57

Conclusão

23/02/2018, 09:39

Juntada >> Documento

23/02/2018, 09:38

Juntada >> Petição

19/02/2018, 21:23

Juntada >> Documento

06/02/2018, 12:03

Certidão

01/12/2017, 14:04

Outras Informações

21/10/2017, 01:55

Juntada >> Petição

20/10/2017, 23:31

Juntada >> Petição

20/10/2017, 23:18

Outras Informações

11/10/2017, 08:28

Intimação Eletrônica

10/10/2017, 12:47

Ato Ordinatório

26/09/2017, 12:16

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2017, 13:09

Conclusão

18/09/2017, 09:22

Juntada >> Documento

12/09/2017, 17:44

Juntada >> Documento

12/09/2017, 17:40

Outras Informações

18/08/2017, 03:17

Intimação Eletrônica

07/08/2017, 12:40

Outras Informações

07/07/2017, 02:57

Intimação Eletrônica

26/06/2017, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

23/06/2017, 10:42

Conclusão

19/06/2017, 10:20

Juntada >> Documento

19/06/2017, 10:18

Certidão

24/05/2017, 14:09

Certidão

22/02/2017, 10:27

Ato Ordinatório

27/01/2017, 14:54

Certidão

27/01/2017, 14:12

Certidão

27/01/2017, 14:12

Certidão

11/01/2017, 10:27

Juntada >> Documento

11/01/2017, 09:53

Certidão

15/12/2016, 08:29

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2016, 17:20

Conclusão

16/11/2016, 08:55

Certidão

10/11/2016, 09:55

Certidão

20/09/2016, 12:14

Outras Informações

12/09/2016, 09:49

Outras Informações

12/09/2016, 09:49

Juntada >> Documento

08/09/2016, 12:12

Expedição de documento

06/09/2016, 15:19

Devolução de Mandado ao Cartório

05/09/2016, 20:48

Audiência

26/08/2016, 10:22

Juntada >> Documento

19/08/2016, 10:03

Certidão

18/08/2016, 15:08

Juntada >> Documento

18/08/2016, 10:20

Juntada >> Documento

18/08/2016, 10:19

Juntada >> Documento

18/08/2016, 10:19

Certidão

15/08/2016, 09:06

Certidão

15/08/2016, 08:59

Juntada >> Documento

09/08/2016, 09:14

Juntada >> Documento

09/08/2016, 09:14

Certidão

08/08/2016, 11:24

Certidão

08/08/2016, 10:27

Expedição de documento

04/08/2016, 16:00

Outras Informações

04/08/2016, 12:23

Juntada >> Documento

03/08/2016, 11:24

Devolução de Mandado ao Cartório

02/08/2016, 13:06

Ato Ordinatório

27/07/2016, 11:52

Juntada >> Documento

27/07/2016, 11:51

Juntada >> Petição

14/07/2016, 09:05

Outras Informações

07/07/2016, 14:13

Outras Informações

07/07/2016, 14:13

Expedição de documento

07/07/2016, 13:25

Certidão

07/07/2016, 08:51

Juntada >> Documento

07/07/2016, 08:35

Expedição de documento

06/07/2016, 09:08

Expedição de documento

06/07/2016, 09:07

Expedição de documento

06/07/2016, 09:07

Expedição de documento

06/07/2016, 09:07

Expedição de documento

06/07/2016, 09:07

Expedição de documento

05/07/2016, 14:53

Expedição de documento

05/07/2016, 14:53

Expedição de documento

05/07/2016, 14:53

Juntada >> Documento

05/07/2016, 09:56

Juntada >> Documento

05/07/2016, 09:55

Audiência

01/07/2016, 08:48

Juntada >> Petição

28/06/2016, 12:31

Juntada >> Petição

28/06/2016, 12:29

Recebimento

28/06/2016, 11:04

Certidão

28/06/2016, 09:27

Certidão

22/06/2016, 15:56

Entrega em carga/vista

31/05/2016, 09:06

Recebimento

25/05/2016, 12:26

Entrega em carga/vista

23/05/2016, 13:55

Expedição de Documento

20/05/2016, 12:10

Expedição de Documento

20/05/2016, 12:10

Expedição de Documento

20/05/2016, 12:10

Expedição de Documento

20/05/2016, 12:10

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/05/2016, 10:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/05/2016, 10:32

Conclusão

07/03/2016, 09:52

Certidão

03/03/2016, 14:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/02/2016, 09:32

Conclusão

11/01/2016, 13:35

Certidão

08/01/2016, 11:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/12/2015, 13:28

Conclusão

14/10/2015, 14:27

Outras Informações

01/10/2015, 23:27

Certidão

24/09/2015, 11:41

Recebimento

24/09/2015, 11:25

Certidão

26/08/2015, 08:37

Outras Informações

24/08/2015, 17:10

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 13:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/08/2015, 11:42

Certidão

04/08/2015, 16:18

Certidão

31/07/2015, 10:51

Certidão

28/07/2015, 22:56

Expedição de Documento

22/07/2015, 08:38

Expedição de Documento

22/07/2015, 08:38

Expedição de Documento

22/07/2015, 08:38

Expedição de Documento

22/07/2015, 08:38

Conclusão

20/07/2015, 09:47

Certidão

17/07/2015, 11:50

Juntada >> Petição

17/07/2015, 11:44

Recebimento

16/07/2015, 11:16

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 13:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/06/2015, 12:58

Conclusão

01/06/2015, 13:30

Certidão

28/05/2015, 12:25

Outras Informações

13/05/2015, 12:52

Juntada >> Documento

13/05/2015, 10:14

Recebimento

12/05/2015, 11:05

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 14:03

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/03/2015, 09:42

Conclusão

09/03/2015, 11:51

Juntada >> Petição

20/02/2015, 10:04

Juntada >> Petição

20/02/2015, 10:03

Recebimento

10/02/2015, 11:19

Outras Informações

28/01/2015, 22:46

Outras Informações

28/01/2015, 22:41

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 12:10

Juntada >> Documento

23/01/2015, 12:07

Outras Informações

19/01/2015, 05:15

Certidão

08/01/2015, 16:53

Expedição de Documento

04/12/2014, 11:03

Expedição de Documento

01/12/2014, 11:15

Juntada >> Documento

17/11/2014, 12:33

Expedição de Documento

30/10/2014, 13:22

Certidão

28/10/2014, 08:20

Expedição de Documento

07/10/2014, 21:51

Expedição de Documento

03/10/2014, 14:23

Expedição de Documento

25/09/2014, 11:05

Expedição de Documento

25/09/2014, 11:05

Outras Informações

01/09/2014, 05:15

Certidão

28/08/2014, 22:31

Recebimento

27/08/2014, 13:37

Entrega em carga/vista

07/08/2014, 10:44

Juntada >> Documento

07/08/2014, 10:41

Devolução de Mandado ao Cartório

07/08/2014, 10:12

Juntada >> Documento

24/07/2014, 11:01

Expedição de Documento

21/07/2014, 09:30

Expedição de Documento

15/07/2014, 12:19

Expedição de Documento

15/07/2014, 12:19

Decisão ou Despacho >> Concessão >> Liminar

04/07/2014, 13:01

Conclusão

01/07/2014, 13:53

Distribuição

20/06/2014, 13:26

Despacho

•07/11/2025, 12:20

Decisão ou Despacho

•07/11/2025, 00:00

Despacho

•16/06/2020, 11:45

Decisão ou Despacho

•16/06/2020, 00:00

Sentença

•01/05/2020, 00:41

Sentença

•01/05/2020, 00:00

Despacho

•07/01/2020, 13:10

Decisão ou Despacho

•07/01/2020, 00:00

Sentença

•30/09/2019, 23:36

Sentença

•30/09/2019, 00:00

Despacho

•01/09/2019, 16:11

Decisão ou Despacho

•01/09/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2019, 01:17

Todos os documentos(39)

Despacho

•06/03/2026, 22:19

Decisão ou Despacho

•06/03/2026, 00:00

Despacho

•07/11/2025, 12:20

Decisão ou Despacho

•07/11/2025, 00:00

Despacho

•16/06/2020, 11:45

Decisão ou Despacho

•16/06/2020, 00:00

Sentença

•01/05/2020, 00:41

Sentença

•01/05/2020, 00:00

Despacho

•07/01/2020, 13:10

Decisão ou Despacho

•07/01/2020, 00:00

Sentença

•30/09/2019, 23:36

Sentença

•30/09/2019, 00:00

Despacho

•01/09/2019, 16:11

Decisão ou Despacho

•01/09/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2019, 01:17

Decisão ou Despacho

•02/08/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 14:47

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•16/05/2019, 23:12

Decisão ou Despacho

•16/05/2019, 00:00

Despacho

•23/03/2019, 14:01

Decisão ou Despacho

•23/03/2019, 00:00

Despacho

•20/02/2019, 23:44

Decisão ou Despacho

•20/02/2019, 00:00

Despacho

•10/10/2018, 20:49

Decisão ou Despacho

•10/10/2018, 00:00

Despacho

•26/02/2018, 16:57

Decisão ou Despacho

•26/02/2018, 00:00

Despacho

•21/09/2017, 13:09

Decisão ou Despacho

•21/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/07/2014, 00:00