Execução Fiscal 0004911-50.2013.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Estância

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/06/2023, 18:45

Arquivamento >> Provisório

24/06/2023, 11:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2023, 11:38

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

24/06/2023, 11:38

Conclusão

07/06/2023, 09:47

Expedição de Informações

07/06/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 02/06/2023 ---- Analisando-se o presente feito, e diante do silêncio da parte exequente e da frustração em encontrar bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano (até 1/6/2022), durante o qual se suspenderá a prescrição, isso com fulcro no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (art. 923 do CPC) e/ou aqueles destinados à efetivação do crédito que dependam de intervenção judicial (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD). Neste último caso, os pedidos devem guardar razoabilidade e estarem acompanhados do comprovante do recolhimento das respectivas taxas, sob pena de indeferimento de plano. Outrossim, em caso de eventual renovação de pedido em prazo inferior a 1 (um) ano, seu deferimento dependerá de demonstração de mudança do cenário econômico do devedor. No mais, no curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome da executada. Informo, desde já, ao exequente que nada obsta que este mantenha contato com a parte executada, buscando a efetivação de acordo a qualquer tempo, a ser posteriormente juntado aos autos para homologação por este Juízo. Após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e desde que não se tenha encontrado bens penhoráveis, sem necessidade de intimação da parte exequente, arquivem-se o feito, provisoriamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de arquivamento provisório e desde que não se tenha encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Com ou sem manifestação, volvam conclusos.

06/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

03/06/2022, 09:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

03/06/2022, 07:25

Conclusão

31/05/2022, 09:40

Decurso de Prazo

31/05/2022, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2022, 13:12

Juntada

10/05/2022, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 15:30

Expedição de Documento

30/04/2022, 15:36

Todas as movimentações(260)

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/06/2023, 18:45

Arquivamento >> Provisório

24/06/2023, 11:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2023, 11:38

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

24/06/2023, 11:38

Conclusão

07/06/2023, 09:47

Expedição de Informações

07/06/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 02/06/2023 ---- Analisando-se o presente feito, e diante do silêncio da parte exequente e da frustração em encontrar bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano (até 1/6/2022), durante o qual se suspenderá a prescrição, isso com fulcro no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes (art. 923 do CPC) e/ou aqueles destinados à efetivação do crédito que dependam de intervenção judicial (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD). Neste último caso, os pedidos devem guardar razoabilidade e estarem acompanhados do comprovante do recolhimento das respectivas taxas, sob pena de indeferimento de plano. Outrossim, em caso de eventual renovação de pedido em prazo inferior a 1 (um) ano, seu deferimento dependerá de demonstração de mudança do cenário econômico do devedor. No mais, no curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome da executada. Informo, desde já, ao exequente que nada obsta que este mantenha contato com a parte executada, buscando a efetivação de acordo a qualquer tempo, a ser posteriormente juntado aos autos para homologação por este Juízo. Após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e desde que não se tenha encontrado bens penhoráveis, sem necessidade de intimação da parte exequente, arquivem-se o feito, provisoriamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de arquivamento provisório e desde que não se tenha encontrado bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Com ou sem manifestação, volvam conclusos.

06/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

03/06/2022, 09:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

03/06/2022, 07:25

Conclusão

31/05/2022, 09:40

Decurso de Prazo

31/05/2022, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2022, 13:12

Juntada

10/05/2022, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 15:30

Expedição de Documento

30/04/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Tendo em vista o teor do petitório da DPE, apresentado em 22/3/2022, bem como o pleito da parte exequente, formulado na petição juntada em 7/4/2022, expeça-se alvará de transferência das quantias bloqueadas (movimentações de 16/3/2022 e 18/3/2022), observando os dados bancários informados na petição retro. 2. Após, intime-se a exequente, eletronicamente, com prazo para manifestação de 10 (dez) dias, para dar prosseguimento ao feito ou informar acerca do pagamento total do débito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como quitação. 3. Por fim, decorrido o prazo do item 2, certifique-se e, com ou sem manifestação, volvam conclusos.

29/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

27/04/2022, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2022, 08:36

Conclusão

11/04/2022, 08:15

Juntada >> Petição

07/04/2022, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/04/2022, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2022, 12:19

Juntada >> Petição

22/03/2022, 07:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2022, 15:17

Juntada

18/03/2022, 09:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2022, 12:40

Juntada

16/03/2022, 09:01

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2022, 13:17

Conclusão

03/03/2022, 11:41

Juntada >> Documento

03/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

22/02/2022, 08:24

Juntada >> Documento

16/02/2022, 09:05

Ato Ordinatório

08/02/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Não tendo a devedora alegado qualquer das situações descritas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, tendo em vista manifestação em 09/11/2021, CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA, determinando, via SISBAJUD, a transferência para o Banco do Estado de Sergipe - BANESE do montante constritado, conforme comprovante em anexo. II - Ato contínuo, com a informação do depósito judicial, a ser gerada automaticamente nos autos assim que cumprida a ordem enviada via SISBAJUD, determino à secretaria q

04/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/01/2022, 10:44

Conclusão

10/11/2021, 08:02

Juntada >> Petição

09/11/2021, 23:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/10/2021, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2021, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2021, 12:15

Conclusão

21/09/2021, 10:55

Juntada >> Petição

21/09/2021, 06:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2021, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2021, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2021, 11:42

Conclusão

15/09/2021, 07:44

Decurso de Prazo

15/09/2021, 07:43

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2021, 07:11

Conclusão

29/07/2021, 10:46

Juntada >> Documento

29/07/2021, 10:45

Juntada >> Petição

15/07/2021, 22:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2021, 15:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2021, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2021, 15:29

Juntada >> Petição

07/06/2021, 22:11

Juntada >> Petição

02/06/2021, 22:46

Conclusão

25/05/2021, 07:37

Decurso de Prazo

25/05/2021, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2021, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2021, 09:03

Juntada >> Documento

26/04/2021, 16:38

Juntada >> Documento

10/03/2021, 09:23

Juntada >> Documento

09/03/2021, 20:00

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2021, 09:59

Conclusão

21/01/2021, 08:26

Juntada >> Petição

20/01/2021, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2021, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2020, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2020, 06:42

Juntada >> Petição

03/12/2020, 08:48

Conclusão

01/12/2020, 08:05

Decurso de Prazo

01/12/2020, 08:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2020, 18:11

Juntada >> Documento

08/11/2020, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2020, 12:24

Juntada >> Documento

03/11/2020, 15:54

Juntada >> Documento

22/09/2020, 13:27

Juntada >> Documento

22/09/2020, 08:27

Juntada >> Documento

11/09/2020, 12:55

Juntada >> Petição

04/09/2020, 23:30

Juntada >> Documento

01/09/2020, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2020, 21:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/08/2020, 20:50

Reativação

23/07/2020, 16:36

Decisão >> Outras Decisões

23/07/2020, 16:36

Conclusão

10/06/2020, 11:19

Juntada >> Documento

10/06/2020, 11:19

Juntada >> Documento

30/03/2020, 01:46

Decisão >> Outras Decisões

23/03/2020, 12:58

Conclusão

23/03/2020, 00:07

Juntada >> Documento

23/03/2020, 00:06

Juntada >> Petição

17/03/2020, 08:24

Juntada >> Documento

21/02/2020, 12:58

Juntada >> Documento

12/02/2020, 17:41

Juntada >> Documento

12/02/2020, 14:21

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2020, 13:54

Conclusão

29/01/2020, 13:25

Juntada >> Documento

28/01/2020, 11:32

Juntada >> Documento

07/01/2020, 23:13

Juntada >> Documento

06/01/2020, 02:16

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2019, 23:31

Conclusão

11/12/2019, 14:17

Juntada >> Petição

05/12/2019, 15:25

Juntada >> Documento

22/11/2019, 10:58

Juntada >> Documento

18/10/2019, 13:07

Juntada >> Documento

18/10/2019, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2019, 09:49

Conclusão

01/10/2019, 10:50

Juntada >> Documento

19/09/2019, 09:43

Juntada >> Documento

16/09/2019, 10:39

Juntada >> Petição

12/09/2019, 11:07

Juntada >> Documento

02/09/2019, 08:06

Juntada >> Documento

01/09/2019, 21:25

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2019, 10:45

Conclusão

13/08/2019, 08:40

Juntada >> Documento

13/08/2019, 08:39

Juntada >> Petição

12/08/2019, 14:47

Juntada >> Documento

05/08/2019, 10:44

Juntada >> Documento

24/07/2019, 12:27

Juntada >> Documento

24/07/2019, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2019, 08:35

Conclusão

18/07/2019, 11:27

Juntada >> Documento

18/07/2019, 11:27

Juntada >> Petição

10/07/2019, 15:30

Juntada >> Documento

27/06/2019, 19:27

Juntada >> Documento

17/06/2019, 15:13

Juntada >> Documento

17/06/2019, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2019, 12:06

Conclusão

07/05/2019, 14:16

Juntada >> Documento

07/05/2019, 14:16

Juntada >> Petição

23/04/2019, 00:30

Juntada >> Petição

05/04/2019, 20:41

Juntada >> Documento

01/04/2019, 17:01

Juntada >> Documento

26/03/2019, 11:46

Juntada >> Documento

26/03/2019, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2019, 08:47

Conclusão

28/02/2019, 10:18

Juntada >> Petição

15/02/2019, 08:18

Juntada >> Documento

22/01/2019, 15:30

Juntada >> Documento

08/01/2019, 10:31

Juntada >> Documento

08/01/2019, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2018, 18:48

Conclusão

11/12/2018, 12:24

Juntada >> Petição

26/11/2018, 07:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2018, 15:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2018, 11:42

Juntada >> Documento

19/11/2018, 11:41

Expedição de documento

26/07/2018, 10:00

Juntada >> Documento

25/07/2018, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2018, 09:04

Conclusão

18/07/2018, 09:26

Juntada >> Documento

18/07/2018, 09:25

Juntada >> Petição

08/07/2018, 17:22

Juntada >> Documento

05/07/2018, 09:20

Juntada >> Documento

20/06/2018, 13:30

Juntada >> Documento

20/06/2018, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2018, 11:24

Conclusão

06/06/2018, 09:25

Juntada >> Documento

06/06/2018, 09:25

Juntada >> Petição

26/05/2018, 12:32

Juntada >> Documento

21/05/2018, 11:36

Expedição de documento

11/05/2018, 08:43

Juntada >> Documento

10/05/2018, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2018, 13:37

Juntada >> Documento

25/04/2018, 13:11

Conclusão

23/04/2018, 16:15

Juntada >> Petição

12/04/2018, 10:33

Expedição de documento

11/04/2018, 13:50

Juntada >> Documento

11/04/2018, 13:37

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2018, 15:01

Conclusão

27/03/2018, 08:30

Decurso de Prazo

27/03/2018, 08:30

Juntada >> Documento

25/01/2018, 14:55

Expedição de documento

11/01/2018, 13:40

Juntada >> Documento

11/01/2018, 13:08

Juntada >> Documento

13/12/2017, 17:36

Expedição de documento

24/11/2017, 14:02

Certidão

24/11/2017, 11:26

Juntada >> Petição

22/11/2017, 12:04

Juntada >> Documento

24/10/2017, 15:04

Expedição de documento

10/10/2017, 16:59

Certidão

10/10/2017, 14:12

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2017, 14:43

Conclusão

26/09/2017, 09:20

Certidão

26/09/2017, 09:19

Juntada >> Documento

13/09/2017, 13:21

Expedição de documento

04/09/2017, 11:53

Certidão

04/09/2017, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2017, 19:32

Conclusão

31/07/2017, 10:13

Certidão

31/07/2017, 10:13

Juntada >> Documento

19/07/2017, 11:06

Expedição de documento

06/07/2017, 10:57

Certidão

05/07/2017, 20:32

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2017, 12:18

Juntada >> Petição

16/06/2017, 09:42

Conclusão

13/06/2017, 13:44

Certidão

13/06/2017, 13:43

Juntada >> Petição

30/05/2017, 08:54

Juntada >> Petição

24/05/2017, 15:40

Expedição de documento

11/05/2017, 10:52

Certidão

10/05/2017, 14:47

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2017, 09:34

Conclusão

10/04/2017, 14:34

Juntada >> Petição

04/04/2017, 10:23

Certidão

30/03/2017, 13:46

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2017, 12:27

Conclusão

27/03/2017, 13:46

Certidão

27/03/2017, 13:46

Juntada >> Petição

03/03/2017, 16:26

Expedição de documento

14/02/2017, 13:58

Certidão

14/02/2017, 13:08

Reativação

14/02/2017, 13:05

Certidão

14/02/2017, 13:04

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

18/08/2016, 09:51

Conclusão

16/08/2016, 07:51

Juntada >> Petição

15/08/2016, 12:34

Juntada >> Petição

15/07/2016, 13:04

Expedição de documento

14/07/2016, 11:24

Certidão

14/07/2016, 11:04

Ato Ordinatório

14/07/2016, 10:53

Juntada >> Documento

14/07/2016, 10:52

Certidão

04/07/2016, 13:01

Juntada >> Documento

29/03/2016, 15:38

Expedição de documento

15/02/2016, 09:20

Certidão

12/02/2016, 09:55

Juntada >> Petição

11/02/2016, 15:56

Juntada >> Documento

09/12/2015, 11:48

Expedição de documento

03/12/2015, 09:08

Certidão

02/12/2015, 14:21

Ato Ordinatório

02/12/2015, 14:17

Juntada >> Documento

30/11/2015, 11:48

Expedição de documento

19/11/2015, 10:11

Certidão

19/11/2015, 09:57

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2015, 13:47

Conclusão

16/11/2015, 14:14

Juntada >> Petição

16/11/2015, 12:57

Juntada >> Documento

09/11/2015, 13:19

Expedição de documento

03/11/2015, 08:02

Certidão

03/11/2015, 01:15

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2015, 12:02

Reativação

28/10/2015, 10:03

Conclusão

28/10/2015, 10:03

Certidão

19/12/2013, 08:08

Juntada >> Documento

11/12/2013, 08:43

Despacho >> Mero Expediente

11/12/2013, 08:29

Conclusão

10/12/2013, 10:45

Juntada >> Petição

28/11/2013, 11:30

Juntada >> Petição

27/11/2013, 13:01

Juntada >> Documento

22/11/2013, 11:26

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

21/11/2013, 16:06

Conclusão

18/11/2013, 13:12

Juntada >> Petição

18/11/2013, 13:11

Ato Ordinatório

08/11/2013, 12:02

Juntada >> Documento

08/11/2013, 10:36

Expedição de documento

04/10/2013, 09:15

Certidão

03/10/2013, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2013, 13:48

Conclusão

27/09/2013, 12:43

Distribuição

26/09/2013, 16:49

Documentos

Despacho

•24/06/2023, 11:38

Sentença

•24/06/2023, 00:00

Despacho

•03/06/2022, 07:25

Sentença

•03/06/2022, 00:00

Despacho

•27/04/2022, 08:36

Decisão ou Despacho

•27/04/2022, 00:00

Outros documentos

•11/03/2022, 13:17

Despacho

•11/03/2022, 13:17

Decisão ou Despacho

•11/03/2022, 00:00

Despacho

•02/01/2022, 10:44

Decisão ou Despacho

•02/01/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2021, 12:15

Decisão ou Despacho

•10/10/2021, 00:00

Outros documentos

•15/09/2021, 11:42

Despacho

•15/09/2021, 11:42

Todos os documentos(72)

Despacho

•24/06/2023, 11:38

Sentença

•24/06/2023, 00:00

Despacho

•03/06/2022, 07:25

Sentença

•03/06/2022, 00:00

Despacho

•27/04/2022, 08:36

Decisão ou Despacho

•27/04/2022, 00:00

Outros documentos

•11/03/2022, 13:17

Despacho

•11/03/2022, 13:17

Decisão ou Despacho

•11/03/2022, 00:00

Despacho

•02/01/2022, 10:44

Decisão ou Despacho

•02/01/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2021, 12:15

Decisão ou Despacho

•10/10/2021, 00:00

Outros documentos

•15/09/2021, 11:42

Despacho

•15/09/2021, 11:42

Decisão ou Despacho

•15/09/2021, 00:00

Documento Sigiloso

•08/09/2021, 07:12

Despacho

•08/09/2021, 07:11

Decisão ou Despacho

•08/09/2021, 00:00

Despacho

•13/06/2021, 15:29

Decisão ou Despacho

•13/06/2021, 00:00

Despacho

•09/03/2021, 09:59

Decisão ou Despacho

•09/03/2021, 00:00

Despacho

•09/12/2020, 06:42

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

Decisão

•23/07/2020, 16:36

Decisão ou Despacho

•23/07/2020, 00:00

Despacho

•23/03/2020, 12:58

Sentença

•23/03/2020, 00:00

Outros documentos

•17/03/2020, 08:24

Despacho

•04/02/2020, 13:54

Decisão ou Despacho

•04/02/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2019, 23:31

Decisão ou Despacho

•17/12/2019, 00:00

Despacho

•07/10/2019, 09:49

Decisão ou Despacho

•07/10/2019, 00:00

Petição

•12/09/2019, 11:07

Despacho

•21/08/2019, 10:45

Decisão ou Despacho

•21/08/2019, 00:00

Outros documentos

•19/07/2019, 08:35

Despacho

•19/07/2019, 08:35

Decisão ou Despacho

•19/07/2019, 00:00

Outros documentos

•13/06/2019, 12:06

Despacho

•13/06/2019, 12:06

Decisão ou Despacho

•13/06/2019, 00:00

Despacho

•11/03/2019, 08:47

Decisão ou Despacho

•11/03/2019, 00:00

Despacho

•12/12/2018, 18:48

Decisão ou Despacho

•12/12/2018, 00:00

Despacho

•19/07/2018, 09:04

Decisão ou Despacho

•19/07/2018, 00:00

Outros documentos

•08/06/2018, 11:24

Despacho

•08/06/2018, 11:24

Decisão ou Despacho

•08/06/2018, 00:00

Despacho

•02/05/2018, 13:37

Decisão ou Despacho

•02/05/2018, 00:00

Despacho

•27/03/2018, 15:01

Decisão ou Despacho

•27/03/2018, 00:00

Despacho

•04/10/2017, 14:43

Decisão ou Despacho

•04/10/2017, 00:00

Despacho

•22/08/2017, 19:32

Decisão ou Despacho

•22/08/2017, 00:00

Outros documentos

•27/06/2017, 12:18

Decisão ou Despacho

•27/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2013, 00:00