Execução Fiscal 0029286-09.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

STA PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

01/08/2024, 11:25

Expedição de documento

18/01/2024, 18:13

Arquivamento >> Definitivo

18/07/2022, 11:24

Trânsito em julgado

18/07/2022, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados e com fulcro no art. 156, V do CTN c/c 40§4º da Lei 6.830/80, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executivado autor relativamente ao crédito tributário individualizado nos autos, pelo que extingo a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) acaso existente(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, por força do art. 496, §4º inciso III do Código de Processo Civil.

20/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2022, 07:04

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 13:13

Conclusão

25/03/2022, 07:08

Ato Ordinatório

08/03/2022, 08:09

Juntada >> Petição

21/02/2022, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2022, 08:53

Ato Ordinatório

26/01/2022, 08:02

Desarquivamento

25/01/2022, 01:48

Todas as movimentações(222)

Expedição de documento

01/08/2024, 11:25

Expedição de documento

18/01/2024, 18:13

Arquivamento >> Definitivo

18/07/2022, 11:24

Trânsito em julgado

18/07/2022, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2022, 01:49

Documentos

Sentença

•18/04/2022, 13:13

Sentença

•18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados e com fulcro no art. 156, V do CTN c/c 40§4º da Lei 6.830/80, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executivado autor relativamente ao crédito tributário individualizado nos autos, pelo que extingo a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) acaso existente(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, por força do art. 496, §4º inciso III do Código de Processo Civil.

20/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2022, 07:04

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 13:13

Conclusão

25/03/2022, 07:08

Ato Ordinatório

08/03/2022, 08:09

Juntada >> Petição

21/02/2022, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2022, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2022, 08:53

Ato Ordinatório

26/01/2022, 08:02

Desarquivamento

25/01/2022, 01:48

Arquivamento >> Provisório

12/01/2017, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2016, 10:44

Conclusão

16/12/2016, 13:08

Certidão

16/12/2016, 10:09

Certidão

19/10/2016, 13:34

Certidão

19/10/2016, 13:34

Juntada >> Petição

19/10/2016, 10:34

Recebimento

11/10/2016, 11:03

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/10/2016, 11:03

Entrega em carga/vista

25/08/2016, 13:22

Ato Ordinatório

25/08/2016, 08:30

Juntada >> Documento

25/08/2016, 08:26

Certidão

03/06/2016, 10:13

Expedição de documento

11/05/2016, 12:42

Certidão

11/05/2016, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2016, 07:36

Conclusão

16/02/2016, 10:01

Juntada >> Petição

05/02/2016, 10:49

Recebimento

29/01/2016, 11:14

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/01/2016, 11:14

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 07:28

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2015, 12:33

Conclusão

18/12/2015, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2015, 10:16

Conclusão

24/11/2015, 14:08

Juntada >> Petição

24/11/2015, 14:07

Recebimento

18/11/2015, 12:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/11/2015, 12:44

Entrega em carga/vista

04/09/2015, 08:45

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2015, 09:46

Conclusão

20/01/2015, 12:40

Certidão

20/01/2015, 11:06

Ato Ordinatório

21/10/2014, 07:56

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2014, 10:33

Conclusão

02/10/2014, 08:30

Juntada >> Petição

01/10/2014, 09:36

Recebimento

01/10/2014, 09:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/10/2014, 09:30

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2014, 09:35

Conclusão

04/08/2014, 10:52

Juntada >> Petição

31/07/2014, 10:56

Reativação

31/07/2014, 10:56

Recebimento

31/07/2014, 10:41

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

31/07/2014, 10:41

Entrega em carga/vista

13/06/2014, 11:15

Ato Ordinatório

12/06/2014, 11:07

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/05/2014, 11:41

Conclusão

28/04/2014, 08:12

Juntada >> Petição

25/04/2014, 10:00

Recebimento

25/04/2014, 09:55

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/04/2014, 09:55

Entrega em carga/vista

19/03/2014, 09:53

Ato Ordinatório

19/03/2014, 07:33

Certidão

17/02/2014, 09:26

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2014, 12:04

Conclusão

28/01/2014, 09:30

Juntada >> Petição

23/01/2014, 12:35

Recebimento

21/01/2014, 08:51

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/01/2014, 08:51

Entrega em carga/vista

08/01/2014, 09:08

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2013, 09:59

Conclusão

10/12/2013, 07:53

Juntada >> Petição

09/12/2013, 07:15

Recebimento

06/12/2013, 11:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/12/2013, 11:44

Entrega em carga/vista

25/11/2013, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

22/11/2013, 10:21

Conclusão

20/11/2013, 09:04

Juntada >> Documento

19/11/2013, 10:43

Certidão

15/11/2013, 19:43

Expedição de documento

08/11/2013, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2013, 11:02

Conclusão

14/10/2013, 11:29

Juntada >> Documento

11/10/2013, 08:39

Certidão

08/10/2013, 11:28

Expedição de documento

18/09/2013, 11:05

Certidão

18/09/2013, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2013, 07:30

Conclusão

12/09/2013, 12:15

Juntada >> Petição

11/09/2013, 08:07

Recebimento

10/09/2013, 12:53

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/09/2013, 12:53

Entrega em carga/vista

30/07/2013, 09:02

Juntada >> Documento

30/07/2013, 08:46

Juntada >> Documento

18/07/2013, 10:32

Juntada >> Petição

09/07/2013, 08:50

Recebimento

05/07/2013, 12:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/07/2013, 12:39

Entrega em carga/vista

17/05/2013, 08:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/05/2013, 08:32

Conclusão

07/05/2013, 08:44

Juntada >> Documento

07/05/2013, 08:43

Recebimento

06/05/2013, 11:26

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/05/2013, 11:26

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 07:39

Certidão

16/08/2012, 11:08

Certidão

20/06/2012, 11:05

Certidão

04/05/2012, 09:39

Recebimento

27/04/2012, 11:12

Entrega em carga/vista

25/04/2012, 10:35

Certidão

15/02/2012, 12:35

Recebimento

09/01/2012, 10:53

Entrega em carga/vista

09/12/2011, 12:35

Certidão

16/11/2011, 10:38

Recebimento

10/11/2011, 13:09

Entrega em carga/vista

26/10/2011, 09:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

24/10/2011, 12:44

Conclusão

24/10/2011, 12:44

Certidão

15/09/2011, 13:14

Recebimento

05/04/2011, 11:40

Entrega em carga/vista

29/03/2011, 11:48

Certidão

16/02/2011, 11:18

Juntada >> Documento

16/02/2011, 08:39

Recebimento

09/02/2011, 13:35

Devolução de Mandado ao Cartório

25/01/2011, 09:39

Entrega em carga/vista

11/01/2011, 11:29

Expedição de Documento

10/01/2011, 12:09

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/12/2010, 09:51

Conclusão

16/12/2010, 09:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/11/2010, 09:40

Conclusão

09/11/2010, 08:36

Juntada >> Documento

09/11/2010, 08:15

Juntada >> Petição

04/11/2010, 10:08

Recebimento

03/11/2010, 12:22

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/11/2010, 12:22

Certidão

29/10/2010, 12:03

Expedição de Documento

15/10/2010, 09:46

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 09:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/09/2010, 11:41

Conclusão

17/09/2010, 12:25

Certidão

17/09/2010, 12:25

Juntada >> Petição

17/09/2010, 09:00

Recebimento

09/09/2010, 17:16

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/09/2010, 17:16

Entrega em carga/vista

25/05/2010, 16:39

Ato Ordinatório

18/05/2010, 10:30

Juntada >> Documento

22/03/2010, 08:01

Devolução de Mandado ao Cartório

18/03/2010, 07:51

Expedição de Documento

21/01/2010, 11:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/01/2010, 09:49

Conclusão

11/01/2010, 07:33

Juntada >> Petição

08/01/2010, 07:31

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/12/2009, 09:51

Certidão

07/12/2009, 08:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/11/2009, 12:59

Conclusão

17/11/2009, 09:54

Juntada >> Documento

17/11/2009, 09:53

Juntada >> Documento

16/11/2009, 12:15

Devolução de Mandado ao Cartório

22/10/2009, 11:39

Expedição de Documento

20/07/2009, 11:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/07/2009, 10:07

Conclusão

03/07/2009, 10:09

Juntada >> Documento

02/07/2009, 11:19

Recebimento

01/07/2009, 10:31

Ato Ordinatório

22/06/2009, 08:41

Devolução de Mandado ao Cartório

04/06/2009, 08:06

Expedição de Documento

19/05/2009, 12:26

Decisão ou Despacho

06/04/2009, 09:31

Entrega em carga/vista

26/01/2009, 10:12

Juntada >> Petição

21/01/2009, 11:26

Recebimento

20/01/2009, 11:27

Entrega em carga/vista

13/01/2009, 10:14

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/01/2009, 10:19

Devolução de Mandado ao Cartório

18/12/2008, 14:07

Conclusão

11/12/2008, 09:25

Juntada

10/12/2008, 16:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/12/2008, 10:59

Expedição de Documento

03/12/2008, 11:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/11/2008, 08:53

Conclusão

10/11/2008, 12:18

Juntada

10/11/2008, 08:42

Recebimento

15/10/2008, 10:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/10/2008, 10:40

Carga

16/05/2008, 09:44

Decisão ou Despacho

09/05/2008, 11:45

Conclusão

23/04/2008, 11:18

Certidão

22/04/2008, 08:10

Juntada

22/04/2008, 08:03

Devolução de Mandado ao Cartório

17/04/2008, 13:48

Juntada

06/03/2008, 15:33

Expedição de Documento

06/03/2008, 15:28

Juntada

04/03/2008, 10:47

Decisão ou Despacho

28/02/2008, 13:36

Conclusão

26/02/2008, 07:46

Juntada

25/02/2008, 13:00

Recebimento

21/02/2008, 12:27

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/02/2008, 12:27

Carga

13/12/2007, 07:37

Decisão ou Despacho

11/12/2007, 11:35

Conclusão

10/12/2007, 11:37

Reativação

10/12/2007, 10:15

Certidão

10/12/2007, 10:15

Suspensão Temporária

02/10/2007, 10:26

Decisão ou Despacho

12/09/2007, 11:11

Conclusão

11/09/2007, 11:34

Juntada

11/09/2007, 09:54

Recebimento

06/09/2007, 12:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/09/2007, 12:01

Decisão ou Despacho

05/07/2007, 15:26

Carga

24/05/2007, 15:14

Juntada

24/05/2007, 15:14

Juntada

23/03/2007, 14:02

Juntada

09/03/2007, 15:14

Decisão ou Despacho

05/03/2007, 14:50

Conclusão

27/02/2007, 17:25

Distribuição

23/02/2007, 09:36

Decisão ou Despacho

•19/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/09/2013, 00:00

Todos os documentos(29)

Sentença

•18/04/2022, 13:13

Sentença

•18/04/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/02/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/12/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/09/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/01/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/11/2009, 00:00

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•16/07/2009, 00:00

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