Execução Fiscal 0000852-11.2009.8.25.0075 - TJSE

Execução Fiscal 0000852-11.2009.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

06/06/2022, 09:54

Trânsito em julgado

06/06/2022, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2022, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2022, 11:46

Juntada >> Petição

22/04/2022, 19:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de ROSALVO RAMOS FILHO-ME. Em petição de fl. 157, a exequente manifestou-se no seguinte sentido Outrossim, considerando que o saldo remanescente do débito é inferior a R$ 20.000,00, conforme demonstrativo individualizado anexo (R$ 13.915,59), a exequente vem requerer o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/771 e art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria MF nº 130/20122, pelo prazo remanescente para configuração da prescrição intercorrente. No despacho de fl. 163, foi determinando o arquivamento pelo prazo de 05 anos, a contar de 14/06/2016. Concordância da UNIÃO quanto ao despacho à fl. 171. Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/12/2021 para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Em manifestação datada de 23/12/2021, à fl. 181, a UNIÃO requereu a extinção do feito, em razão da consumação da prescrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, resolvo o mérito e DECLARO PRESCRITA a dívida perseguida através da presente execução. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 26 da LEF. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

20/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2022, 15:27

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/04/2022, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:07

Conclusão

07/01/2022, 13:47

Juntada >> Petição

23/12/2021, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2021, 08:00

Juntada >> Petição

16/12/2021, 06:57

Documentos

Sentença

•18/04/2022, 14:26

Sentença

•18/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

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