Execução de Título Extrajudicial 0049591-57.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0049591-57.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Julgamento - Processo 202011801672 (GB) execução extrajudicial contra fazenda apensa à execução extrajudicial de n° 201511801634 Exequente/Credor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Executado/Devedor:MUNICÍPIO DE ARACAJU R hoje. DECISÃO I – DO RELATO DOS AUTOS Trata-se de Execução Extrajudicial contra a Fazenda Pública – para pagamento tendo como exequente/credor e executado/devedor as partes acima indicadas, referente ao título nele especificado. A parte devedorafoi citada para oferecer embargos do devedor a presente Execução Extrajudicial contra a Fazenda Pública no prazo de 30 (trinta) dias, havendo interposição de embargos do devedor aos cálculos ofertados pela parte adversa, sendo a decisão lançada em 14/10/2021 (fls. 53/56 nos autos dos Embargos à Execução de nº 202111800531), transitada em julgado, com cálculos definitivos às fls. 09/10 daqueles autos. Os autos vieram conclusos. O que importa relatar. Analiso. II FUNDAMENTO E DISPOSITIVO Analisando os autos, observo que resta apenas a determinação para OFICÍO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O processamento da execução deverá prosseguir nos termos do artigo 535, §3º, I do NCPC c/c artigo 100 da CF, Ato 630/2007. Vale ressaltar, que com a edição da Portaria Interministerial nº 8/2017 – Ministério do Trabalho e Previdência Social e a edição da Lei Complementar nº 269, do Estado de Sergipe, em 19/04/2016, que alterou o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 66 do Estado de Sergipe, prevendo-se como parâmetro de fixação do valor para fins de requisição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os créditos iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atualmente se encontra no patamar de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais, e vinte e dois centavos). III VERBA SUCUMBENCIAL Outrossim, em se tratando de verba de pequeno valor, integrante de pagamento através de RPV, incidirá sempre a condenação em honorários advocatícios, com ou sem oferta de embargos do devedor, e desde que transcorrido o prazo para pagamento do RPV sem cumprimento voluntário pelo devedor. Tal se subsume dos julgados STJ, Agravo de Instrumento Nº 70065212516, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 22/09/2015, REsp 1551850/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015, Apelação Nº 201400823561, 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, GILSON FELIX DOS SANTOS, JUIZ(A) CONVOCADO(A), Julgado em 31/10/2014 e REsp 1532486/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015. A determinação decorre de interpretação do disposto no art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória nº. 2.180-35/01, sendo a matéria pacificada na jurisprudência pátria, ex vi das decisões nos RE 420.816, STF, Diário de Justiça de 10/12/06, AgRg no REsp 1406052/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

20/04/2022, 00:00

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