Execução de Título Extrajudicial 0050279-82.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0050279-82.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202111801659 (GB) R. Hoje Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MCM STUDIO LTDA ME MCM STUDIO, em 08/10/2021, em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU e FUNCAJU – FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$ 158.062,33 (cento e cinquenta e oito mil e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), em 07/10/2021 (fls. 07/08), referente às notas de empenho nº 287, 288, 289, 290, 291, as quais totalizam o valor original de R$97.702,36 (noventa e sete mil setecentos e dois reais e trinta e seis centavos) Em despacho datado de 11/11/2021 (fls. 54/55), foi determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial, comprovando os requisitos da gratuidade de justiça. Juntada de petição em 30/11/2021 (fls. 58/63), com documentos às fls. 64/70. Eis o que importa relatar. A Constituição Federal, nos moldes da redação do art. 5º, inciso LXXIV, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, isso buscando o atendimento aos anseios da sociedade carente, propiciando o acesso gratuito ao Judiciário àqueles que não possuem capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência. Em regra, tal benefício alcança somente as pessoas físicas hipossuficiente. A Jurisprudência, no entanto, tem admitido em caráter excepcional, a extensão de tal benefício às pessoas jurídicas, desde que se trate de entidades pias, beneficentes e microempresas, ou, em outro qualquer outro ramo de atuação, mediante a necessária e indispensável prova de sua incapacidade econômica. Por seu turno, o Estado de Sergipe editou a Lei n°. 2.545/85, que alterou a Lei n°. 2.529/85, determinando em seu art. 2°.: Art. 2° - Fará jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa cuja situação financeira não lhe permitir pagar as despesas processuais e honorários e advogados, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. § 1° - Considera-se, salvo caso excepcional a critério do Juiz, em situação financeira prevista neste artigo, quem perceber rendimentos não superiores ao valor equivalente a três vezes o Salário Mínimo. § 2° - Na falta do documento comprobatório de remuneração, ou no caso de inexistir vínculo empregatício, o Juiz apreciará a situação financeira do interessado valendo-se de qualquer providências ao meio legítimo de provas. § 3° - A parte adversa poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício da Assistência Judiciária, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. § 4° - Quando a parte vencida não estiver amparada pelo benefício da Assistência Judiciária, deverá recolher ao Erário Estadual, mediante guia própria, as custas devidas. A Corregedoria Geral de Justiça deste Poder, por sua vez editou o provimento n°. 10/2001, que em seus arts. 1°. e 4°., disciplinam: “Art. 1° – Opt

20/04/2022, 00:00

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