Execução de Título Extrajudicial 0034445-49.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0034445-49.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201511801634 (GB) execução extrajudicial contra fazenda apensa à execução extrajudicial de nº 202011801672 R. Hoje Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em 27/10/2015, em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU, para cumprir a obrigação de fazer constante no título extrajudicial de fls. 07/19, (apresentação dos atestados de regularidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe), no prazo de 120 dias (artigo 632 CPC), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00(cem mil reais). Juntada de Exceção de Pré-Executividade em 11/12/2015 (fls. 26/33), com documentos às fls. 34/175. Manifestação da parte exequente acerca da exceção de pré-executividade juntada em 11/02/2016 (fls. 180/183). Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade proferida em 01/05/2019 (fls. 195/197) Juntada, em 04/06/2020 (fls. 209/213) de Acórdão tombado sob o nº 201924933, proferido nos autos do processo 201900812863, do Acórdão tombado sob o n° 201917524, proferido nos autos do Agravo Regimental Cível de n° 201900813696 (fls. 214/217) e do Agravo em Recurso Especial n° 1.704.813/Se (2020/0119404-0) (fls. 225/228), pela manutenção da decisão agravada. Certidão em 29/09/2020 (fls. 223), informando trânsito em julgado do Agravo de Instrumento de n° 201900812863. Manifestação da parte exequente, em 23/11/2020 (fls. 232/239), pugnando pela intimação da parte executada para comprovar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, cujo pleito foi deferido no despacho datado de 06/03/2021 (fls. 247). Juntada de petição pela parte executada em 06/04/2021 (fls. 251/273). Eis o estágio dos autos. Da análise da documentação juntada pela parte executada em 06/04/2021 (fls. 251/273), verifico que não fora cumprida a determinação contida no despacho datado de 06/03/2021 (fl. 247), motivo pelo qual determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o determinado no despacho supramencionado. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Expirados, volvam os autos conclusos. Aracaju (SE), 18 de abril de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

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