Embargos de Declaração Cível 0056541-48.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-11

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DA CATEDRAL METROPOLITANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Autor

CHARLES RENIER PORTO PRADO

OAB/SE 1778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

28/02/2024, 14:35

Arquivamento >> Definitivo

17/01/2024, 11:40

Trânsito em julgado

17/01/2024, 11:40

Recebimento

17/12/2023, 21:07

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2023, 21:07

Expedição de Documento >> Informações

18/08/2022, 07:11

Remessa

18/08/2022, 06:56

Juntada >> Petição

08/08/2022, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2022, 12:25

Conclusão

28/06/2022, 11:26

Juntada >> Petição

21/06/2022, 18:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a imunidade tributária eanulando a CDA que embasa a presente execução, por ser nulo o lançamento tributário dela decorrente, e, em consequência, EXTINGO a presente execução fiscal. Face à sucumbência, condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 21:08

Todas as movimentações(28)

Expedição de Documento >> Informações

28/02/2024, 14:35

Arquivamento >> Definitivo

17/01/2024, 11:40

Trânsito em julgado

17/01/2024, 11:40

Recebimento

17/12/2023, 21:07

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2023, 21:07

Documentos

Despacho

•03/08/2022, 12:25

Decisão ou Despacho

•03/08/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

18/08/2022, 07:11

Remessa

18/08/2022, 06:56

Juntada >> Petição

08/08/2022, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2022, 12:25

Conclusão

28/06/2022, 11:26

Juntada >> Petição

21/06/2022, 18:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a imunidade tributária eanulando a CDA que embasa a presente execução, por ser nulo o lançamento tributário dela decorrente, e, em consequência, EXTINGO a presente execução fiscal. Face à sucumbência, condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2022, 21:08

Conclusão

10/03/2022, 10:33

Juntada >> Petição

04/03/2022, 15:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2022, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2022, 12:56

Ato Ordinatório

20/01/2022, 12:55

Juntada >> Petição

12/01/2022, 10:08

Juntada >> Petição

12/01/2022, 08:39

Juntada >> Documento

09/12/2021, 23:09

Expedição de documento

22/11/2021, 12:23

Ato Ordinatório

22/11/2021, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2021, 11:23

Conclusão

09/11/2021, 13:14

Distribuição

05/11/2021, 11:00

Sentença

•18/04/2022, 21:08

Sentença

•18/04/2022, 00:00

Despacho

•10/11/2021, 11:23

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00