Execução Fiscal 0030880-77.2015.8.25.0001 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

20/09/2022, 11:54

Trânsito em julgado

20/09/2022, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2022, 12:33

Conclusão

02/06/2022, 07:39

Juntada >> Documento

10/05/2022, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

22/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

19/04/2022, 08:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2022, 08:05

Decurso de Prazo

19/04/2022, 08:04

Desarquivamento

19/04/2022, 01:35

Arquivamento >> Provisório

22/05/2017, 08:26

Certidão

04/05/2017, 13:14

Reativação

04/05/2017, 13:14

Outras Informações

30/04/2016, 03:30

Intimação Eletrônica

19/04/2016, 09:29

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

18/04/2016, 12:00

Conclusão

07/04/2016, 12:27

Juntada >> Petição

07/04/2016, 09:18

Outras Informações

07/04/2016, 09:11

Intimação Eletrônica

28/03/2016, 09:09

Juntada >> Petição

28/03/2016, 09:08

Outras Informações

08/03/2016, 11:16

Juntada >> Petição

08/03/2016, 11:16

Ato Ordinatório

07/03/2016, 12:39

Intimação Eletrônica

07/03/2016, 12:39

Certidão

07/03/2016, 08:20

Juntada >> Petição

23/02/2016, 11:56

Expedição de documento

17/02/2016, 10:34

Certidão

29/01/2016, 13:25

Juntada >> Documento

11/01/2016, 12:04

Devolução de Mandado ao Cartório

02/12/2015, 12:22

Expedição de documento

26/10/2015, 13:50

Certidão

26/10/2015, 10:59

Distribuição

05/10/2015, 12:49

Conclusão

05/10/2015, 12:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/10/2015, 12:49

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Arquivamento >> Provisório

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