Execução Fiscal 0006277-07.2017.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Socorro

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Civel de Socorro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CLAUDENILSON DA SILVA LIMA

CPF

Reu

COMERCIAL DE PECAS E MANUTENCAO SOUZA LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

23/07/2025, 06:40

Trânsito em julgado

23/07/2025, 06:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:46

Juntada >> Documento

19/12/2024, 15:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2024, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:36

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 13:13

Conclusão

24/10/2024, 05:37

Decurso de Prazo

24/10/2024, 05:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2024, 01:30

Juntada >> Petição

29/08/2024, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2024, 15:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2024, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2024, 10:34

Conclusão

13/06/2024, 15:09

Todas as movimentações(172)

Arquivamento >> Definitivo

23/07/2025, 06:40

Trânsito em julgado

23/07/2025, 06:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:46

Juntada >> Documento

19/12/2024, 15:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/12/2024, 15:39

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 13:13

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:36

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 13:13

Conclusão

24/10/2024, 05:37

Decurso de Prazo

24/10/2024, 05:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2024, 01:30

Juntada >> Petição

29/08/2024, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2024, 15:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2024, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2024, 10:34

Conclusão

13/06/2024, 15:09

Decurso de Prazo

13/06/2024, 15:09

Juntada >> Petição

10/05/2024, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2024, 01:26

Juntada >> Documento

12/04/2024, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/04/2024, 13:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/03/2024, 12:50

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2024, 16:32

Conclusão

18/03/2024, 11:12

Expedição de Informações

22/02/2024, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 04:03

Juntada >> Documento

15/12/2022, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2022, 09:46

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

14/12/2022, 10:20

Conclusão

19/09/2022, 12:35

Juntada >> Petição

17/09/2022, 17:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2022, 03:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/09/2022, 13:05

Ato Ordinatório

06/09/2022, 13:04

Juntada >> Documento

24/05/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO requer aplicação do art. 185-A do CTN que determina a indisponibilidade de bens do executado, com a necessária expedição de ofícios aos cartórios imobiliários da comarca do Estado de Sergipe. O supracitado artigo prevê que: “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”, observando, ainda, nos termos do seu §1º os limites da dívida. Dessa forma, defiro o pleito para determinar a indisponibilidade de bens imóveis do Executado, nos termos do art. 185-A, CTN. Considerando os termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, proceda a secretaria o protocolamento de ordem de indisponibilidade perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, devendo ser certificado nos autos. Aguarde-se em cartório a resposta à ordem de indisponibilidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

22/04/2022, 00:00

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

19/04/2022, 08:38

Conclusão

13/01/2022, 09:06

Juntada >> Petição

11/01/2022, 15:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2021, 02:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2021, 13:36

Ato Ordinatório

29/11/2021, 13:35

Juntada >> Documento

29/11/2021, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2021, 19:00

Conclusão

22/07/2021, 08:39

Juntada >> Petição

02/07/2021, 13:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2021, 02:11

Expedição de Documento >> Informações

25/05/2021, 07:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2021, 08:39

Juntada >> Documento

24/05/2021, 05:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2021, 05:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2021, 05:27

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

30/04/2021, 08:56

Conclusão

05/02/2021, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2021, 02:07

Juntada >> Petição

28/01/2021, 12:04

Juntada >> Documento

19/01/2021, 09:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2021, 09:20

Ato Ordinatório

19/01/2021, 09:19

Juntada >> Petição

14/12/2020, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2020, 21:11

Juntada >> Documento

13/12/2020, 22:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2020, 22:29

Decisão >> Outras Decisões

04/12/2020, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2020, 10:43

Conclusão

23/10/2020, 05:49

Juntada >> Petição

22/10/2020, 10:15

Juntada >> Documento

21/10/2020, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2020, 08:53

Ato Ordinatório

21/10/2020, 08:53

Juntada >> Documento

05/10/2020, 16:55

Juntada >> Documento

28/09/2020, 09:42

Juntada >> Documento

25/09/2020, 14:05

Ato Ordinatório

25/09/2020, 14:04

Juntada >> Documento

14/09/2020, 15:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/09/2020, 19:59

Juntada >> Petição

02/09/2020, 10:16

Juntada >> Documento

31/08/2020, 17:50

Juntada >> Documento

31/08/2020, 15:57

Juntada >> Documento

31/08/2020, 15:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2020, 15:50

Ato Ordinatório

31/08/2020, 15:43

Decisão >> Outras Decisões

26/08/2020, 08:55

Conclusão

21/05/2020, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:28

Juntada >> Petição

13/05/2020, 15:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2020, 10:37

Ato Ordinatório

20/04/2020, 10:36

Juntada >> Documento

28/01/2020, 12:46

Decisão >> Outras Decisões

08/01/2020, 08:56

Conclusão

07/01/2020, 12:45

Juntada >> Petição

06/12/2019, 12:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2019, 02:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2019, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2019, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2019, 16:11

Conclusão

06/08/2019, 11:24

Juntada

06/08/2019, 11:21

Juntada >> Petição

02/08/2019, 08:26

Juntada >> Documento

29/07/2019, 07:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2019, 07:39

Juntada >> Documento

26/07/2019, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2019, 10:35

Conclusão

26/07/2019, 08:33

Juntada >> Documento

20/07/2019, 13:30

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

19/07/2019, 15:20

Juntada >> Petição

16/07/2019, 11:11

Conclusão

11/07/2019, 14:20

Decurso de Prazo

11/07/2019, 14:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2019, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2019, 13:08

Ato Ordinatório

24/05/2019, 13:07

Juntada >> Documento

24/05/2019, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2019, 11:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2019, 01:27

Conclusão

17/05/2019, 08:42

Juntada >> Petição

16/05/2019, 15:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2019, 09:47

Ato Ordinatório

07/05/2019, 09:45

Juntada >> Documento

08/04/2019, 08:08

Juntada >> Documento

27/03/2019, 12:38

Juntada >> Documento

27/03/2019, 09:37

Juntada >> Documento

26/03/2019, 18:08

Juntada >> Documento

26/03/2019, 11:46

Juntada >> Documento

26/03/2019, 11:00

Juntada >> Documento

26/03/2019, 10:54

Juntada >> Documento

26/03/2019, 10:49

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2019, 08:13

Conclusão

12/12/2018, 09:02

Juntada >> Documento

10/12/2018, 18:44

Juntada >> Documento

08/11/2018, 22:22

Juntada >> Petição

07/11/2018, 21:16

Juntada >> Petição

07/11/2018, 21:12

Juntada >> Documento

26/10/2018, 09:56

Ato Ordinatório

26/10/2018, 08:25

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2018, 11:05

Conclusão

23/10/2018, 09:42

Juntada >> Petição

20/09/2018, 12:57

Juntada >> Documento

19/09/2018, 14:32

Juntada >> Documento

06/09/2018, 10:49

Reativação

06/09/2018, 09:45

Ato Ordinatório

06/09/2018, 09:45

Expedição de Documento >> Informações

06/09/2018, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2018, 14:18

Conclusão

05/09/2018, 11:12

Juntada >> Petição

03/09/2018, 08:02

Juntada >> Documento

26/03/2018, 18:44

Expedição de documento

13/03/2018, 08:14

Juntada >> Documento

12/03/2018, 11:29

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

11/03/2018, 22:24

Conclusão

09/03/2018, 09:26

Decurso de Prazo

07/03/2018, 23:56

Juntada >> Documento

30/01/2018, 13:03

Juntada >> Documento

19/12/2017, 19:05

Expedição de documento

29/11/2017, 12:27

Certidão

29/11/2017, 08:30

Ato Ordinatório

21/11/2017, 12:35

Juntada >> Documento

10/11/2017, 14:29

Expedição de documento

17/10/2017, 12:13

Certidão

17/10/2017, 08:45

Ato Ordinatório

06/10/2017, 12:07

Juntada >> Petição

05/10/2017, 06:00

Juntada >> Documento

02/10/2017, 11:05

Expedição de documento

19/09/2017, 10:14

Certidão

19/09/2017, 09:06

Ato Ordinatório

19/09/2017, 09:04

Juntada >> Documento

18/09/2017, 11:41

Expedição de documento

18/09/2017, 10:35

Certidão

15/09/2017, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2017, 15:58

Conclusão

13/09/2017, 10:12

Certidão

11/09/2017, 08:37

Distribuição

08/09/2017, 10:59

Despacho

•24/07/2024, 10:34

Decisão ou Despacho

•24/07/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 16:32

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Decisão

•14/12/2022, 10:20

Decisão ou Despacho

•14/12/2022, 00:00

Despacho

•19/04/2022, 08:38

Sentença

•19/04/2022, 00:00

Despacho

•07/11/2021, 19:00

Decisão ou Despacho

•07/11/2021, 00:00

Despacho

•30/04/2021, 08:56

Sentença

•30/04/2021, 00:00

Despacho

•04/12/2020, 12:30

Todos os documentos(38)

Sentença

•31/10/2024, 13:13

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Despacho

•24/07/2024, 10:34

Decisão ou Despacho

•24/07/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 16:32

Sentença

•18/03/2024, 00:00

Decisão

•14/12/2022, 10:20

Decisão ou Despacho

•14/12/2022, 00:00

Despacho

•19/04/2022, 08:38

Sentença

•19/04/2022, 00:00

Despacho

•07/11/2021, 19:00

Decisão ou Despacho

•07/11/2021, 00:00

Despacho

•30/04/2021, 08:56

Sentença

•30/04/2021, 00:00

Despacho

•04/12/2020, 12:30

Sentença

•04/12/2020, 00:00

Despacho

•26/08/2020, 08:55

Sentença

•26/08/2020, 00:00

Despacho

•08/01/2020, 08:56

Sentença

•08/01/2020, 00:00

Despacho

•25/11/2019, 08:12

Decisão ou Despacho

•25/11/2019, 00:00

Despacho

•26/07/2019, 10:35

Decisão ou Despacho

•26/07/2019, 00:00

Despacho

•19/07/2019, 15:20

Sentença

•19/07/2019, 00:00

Despacho

•23/05/2019, 11:40

Decisão ou Despacho

•23/05/2019, 00:00

Despacho

•25/03/2019, 08:13

Decisão ou Despacho

•25/03/2019, 00:00

Despacho

•23/10/2018, 11:05

Decisão ou Despacho

•23/10/2018, 00:00

Despacho

•05/09/2018, 14:18

Decisão ou Despacho

•05/09/2018, 00:00

Despacho

•11/03/2018, 22:24

Sentença

•11/03/2018, 00:00

Despacho

•13/09/2017, 15:58

Decisão ou Despacho

•13/09/2017, 00:00