Execução de Título Extrajudicial 0003013-63.2022.8.25.0034 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003013-63.2022.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cite-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não o tiver, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, NCPC), sob pena de constrição judicial compulsória e demais atos processuais. De pronto fixo honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) da dívida, cujo valor será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo de três dias (art. 827, NCPC). Não havendo pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, NCPC). O oficial de justiça deverá atentar para a necessidade de obediência à ordem prevista no art. 835 do NCPC, sob pena de, inobservada esta, e havendo requerimento de substituição da penhora, ser promovido bloqueio da quantia objeto da execução por meio do Sistema SISBAJUD (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira). Em sendo penhorado bem imóvel, lavre-se o respectivo auto ou termo de penhora e intimem-se o devedor e seu cônjuge, se for casado, encaminhando-se cópia do auto ou termo de penhora ao exequente, a fim de que providencie o registro no cartório de registro de imóveis da circunscrição competente, nos termos do art. 844 e art.845§1°, do NCPC, devendo o exequente arcar com as custas. Expeça-se mandado de citação, penhora e/ou arresto e avaliação na forma e para os fins dos artigos 829, 830 e 831, todos do NCPC, fazendo constar a advertência de que o prazo para embargos do devedor será de quinze dias contados da juntada do mandado de citação aos autos da execução (art. 915, NCPC). Consigne-se que se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora de bens, ficam os oficiais de justiça deste juízo desde já autorizados a proceder consoante as normas positivadas nos arts. 846,1° e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Itabaiana, Sergipe, 20 de abril de 2022.

22/04/2022, 00:00

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