Agravo Interno Cível 0017070-88.2022.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0017070-88.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar seja deferido o depósito judicial do montante discutido nos presentes autos (art. 151, II, do CTN), viabilizando a abertura de conta judicial vinculada ao Mandado de Segurança, impondo-se ordem à autoridade potencialmente coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando o lançamento ou cobrança dos créditos tributários em discussão (tais como recursar-se a fornecer certidões de regularidade fiscal, promover a inscrição do nome da Impetrante em cadastros de inadimplentes como CADIN e SERASA e/ou reter mercadorias nessa condição em barreiras fiscais, dentre outros), desde que a Impetrante comprove a realização do respectivo depósito do valor integral do ICMS DIFAL; bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao Diferencial de Alíquotas do ICMS exigidos nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano de 2022, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício, previsto no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição da República de 1988, impondo-se ordem à autoridade potencialmente coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando o lançamento ou cobrança dos créditos tributários em discussão (tais como recursar-se a fornecer certidões de regularidade fiscal, promover a inscrição do nome da Impetrante em cadastros de inadimplentes como CADIN e SERASA e/ou reter mercadorias nessa condição em barreiras fiscais, dentre outros. Notifique-se a Autoridade Coatorapara prestar as informações no prazo de 10(dez) dias, com respaldo noinciso I do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Ademais,cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente Segurança, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, com respaldo no inciso II do art. 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Intimem-se. Após o transcurso, com ou sem informações, vistas ao Representante do Ministério Público. Cumpra-se. Aracaju/SE, 19/04/2022

22/04/2022, 00:00

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