Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000750-74.2022.8.25.0061 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000750-74.2022.8.25.0061 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, impugnar o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 535 do NCPC, advertindo-lhe que sua inércia ensejará expedição de ordem de pagamento através de RPV, observado o disposto no art. 535, §3°, II, do Código de Processo Civil. II - Deixo de fixar os honorários dos arts. 513 caput e 827 caput do CPC, porquanto o montante fixado no processo de conhecimento, a título de honorários de dativo, já leva em consideração a necessidade de propositura de cumporimento de sentença. III – Não havendo impugnação, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para pagamento da quantia exequenda. No RPV deverá constar a advertência de que não sendo depositada o numerário devido no prazo de 02 (dois) meses, será expedida a ordem de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. IV – Ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses para pagamento, sem a demonstração de sua efetivação, intime-se o exequente para atualizar o saldo devedor, em 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito pelo valor da última atualização. V - Decorrido o supracitado prazo, deve o cartório EXPEDIR ofício dirigido ao Gerente da Agência do BANESE, determinando que este proceda ao sequestro do montante em execução, atualizado ou não, nas contas de titularidade do Estado de Sergipe (CNPJ 13.128.798/0001-01), a fim de satisfazer o crédito em execução. Informando-o que com a efetivação do sequestro deverá ser oficiado este Juízo acerca da conta para a qual foi transferida a respectiva quantia. Prazo de 10 (dez) dias. Ficam excluídas da presente determinação as verbas que tenham origem e destinação específica (“verbas carimbadas”), como é o caso das provenientes do FUNDEB e de pagamentos de Precatórios. VI - Sequestrada a quantia, expeça-se alvará judicial em favor do credor, publicando-se tal ato, volvendo-se os autos em seguida para extinção, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se.

02/05/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada

Expedição de Documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Ato Ordinatório

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