Tutela Antecipada Antecedente 0000492-79.2020.8.25.0014 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0000492-79.2020.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Analisando os autos, observo que o E. TJSE proferiu decisão colacionada às págs. 504/507 informando que o advogado da parte autora, o senhor ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES, OAB/SE n. 1114, estaria com o seu registro profissional suspenso e, por conta disso, não gozaria da capacidade postulatória necessária para que pudesse confeccionar e interpor recurso de apelação. Por conta disso, a Desembargadora Relatora determinou a descida dos autos para que este Juízo a quo promovesse a intimação pessoal da parte requerente a fim de que promova a regularização da sua representação processual, com reabertura do prazo recursal para que não houvesse prejuízo alheio à sua vontade. 2. Diante disso, em cumprimento ao princípio da hierarquia, determino a expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerente, o senhor ALISSON SANTOS QUEIROZ, a fim de que possa constituir novo(a) advogado(a) que esteja com os seus registros regulares e, querendo, possa igualmente interpor novo recurso de apelação em face da sentença prolatada, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Advirta-se a parte requerente de que a reabertura do prazo será contada a partir do primeiro dia útil após a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido, bem como de que, se transcorrer o novo prazo processual concedido em virtude das circunstâncias do caso concreto (determinação do TJSE e situação de seu atual patrono), ocorrer a preclusão processual, com consequente trânsito em julgado da sentença. 3. Outrossim, determino, com a urgência que o caso requer, que seja oficiada a OAB/SE e OAB/MT, Seccionais aos quais o patrono Alexandre Azevedo Antunes está inscrito, para que tome ciência da continuidade do exercício da advocacia pelo profissional mesmo após a aplicação da penalidade de suspensão (informação registrada pela Exma. Desa. Iolanda Santos Guimarães à p. 505 da materialização: Bel. Alexandre Azevedo Antunes, conforme consta no Ofício Circular n.º 251/2021 subscrito pelo Corregedor Geral de Justiça, encontrava-se com seus registros suspensos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, 1.114-A, e Seccional Mato Grosso, 8.843, nesta pelo prazo de 10 meses a partir de 10/05/2021, em razão do processo administrativo nº 0010083/15), podendo tomar as providências administrativas que entender cabíveis em face do causídico. 4. Oficie-se também o Delegado de Polícia e o Promotor de Justiça desta Comarca, a fim de que tomem igualmente ciência da informação relatada pelo TJSE, podendo tomar as providências legais que entenderem cabíveis diante da presença de supostos indícios de exercício ilegal de profissão e/ou outras condutas que eventualmente venham a ser tipificadas como infração penal e/ou administrativa.

14/04/2022, 00:00

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