Execução de Título Extrajudicial 0024742-89.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0024742-89.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 03/06/2023 ---- (Decisão- indefere indisponibilidade-suspensão) Diante do insucesso da busca de bens através de convênio judicial, o credor pede indisponibilidade de bens do devedor, via inscrição no portal da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Primeiramente, a ferramenta apontada serve para inscrição de indisponibilização de bens em casos específicos e de forma generalizada, onde, mediante prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens, se cadastra a decisão para conhecimento e posterior registro nos órgãos competentes. É um complemento de medidas constritivas (prévias) e um acautelador de possível dissipação de patrimônio em casos determinados, trazendo efeito erga omnes ao ato já antes havido. Não substituiu penhora. Segundo o art. 835, do CPC, dispõe acerca da ordem para nomeação de bens à penhora, sendo que preferencialmente deve-se buscar vias menos gravosas para o devedor, de modo que qualquer medida, ademais uma medida que genericamente comprometa todo o patrimônio do devedor, deve ser manejada com cautela e com a atenção para a utilidade que pode trazer ao feito. De outra banda, cabe à parte instrumentalizar a execução com diligências para localização de bens, por esforços próprios e, subsidiariamente, por cooperação dos órgãos judiciários, via alguns convênios, e no caso presente a cooperação judicial vem se dando com o deferimento das consultas, sucessivamente feitas - mas, por outro lado, a parte credora não comprovou que realizou diligências efetivas para investigar bens e onde se acham. Por tais fatos, não encontro justificativa para deferir o pedido agora feito, posto que não substitui penhora, não instrumentaliza a execução para a finalidade que se persegue (satisfação do crédito mediante constrição de bens) porque não há bem algum já penhorado e cuja preservação patrimonial no âmbito do devedor se precise garantir - e ainda que penhora ocorresse, a inscrição no tal cadastro seria desnecessária porque o registro de penhora, se devido, se daria diretamente perante o órgão de controle propriedade, para os fins legais-, e representa gravosidade adicional e restrição de direitos para a parte devedora que não se justifica no contexto processual atual. Diante disso, INDEFIRO o pedido, e diante da falta de indicação de bens à penhora, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 ano durante o qual o credor deve diligenciar a busca de bens penhoráveis. Intime-se.

09/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

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Despacho >> Mero Expediente

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