Cumprimento de sentença 0000797-84.2021.8.25.0028 - TJSE

Cumprimento de sentença 0000797-84.2021.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública apresentados impugnante/executado MUNICÍPIO DE FREI PAULO em face de CLAÚDIA ALVES SILVA DO NASCIMENTO, na qual afirma haver excesso na execução. Alega a inexigibilidade do título executado diante da ausência de documentos capazes de comprovarem a extensão dos valores executados. Defende-se ao apontar não ter sido respeitados os comandos da sentença que deu suporte à presente fase, o que ofenderia a coisa julgada. Devidamente intimada, a impugnada/exequente apresentou suas considerações pelas quais asseverou serem impertinentes as alegações da impugnante/executada, ao que reputa estar contemplada nos autos do processo principal a juntada dos contracheques da autora, bem como defendeu-se quanto à aplicação do índice de correção monetária. É o que impende relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O feito já se encontra regularmente instruído, tendo sido facultado às partes o exercício pleno da ampla defesa, estando, por seu turno, a causa madura para julgamento. Uma vez alegado o excesso de execução, consoante o teor dos art. 525, inciso V, §§4º e 5º, todos do CPC, a ausência de planilha de cálculo na petição dos embargos ensejaria a rejeição liminar dos embargos à execução. Senão vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (DESTAQUE NOSSO) Pois bem. Partindo da análise apontada, primeiramente entendo importante definir quais os parâmetros lançados em sede da sentença proferida por este juízo. A começar pelo dispositivo da sentença do Processo nº 201768000504: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN

22/04/2022, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Despacho >> Mero Expediente

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Conclusão

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