Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002777-22.2021.8.25.0075 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002777-22.2021.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O INSS apresentou às fls. 25/59 impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo exequente GILSON SANTOS RIBEIRO, sustentando, em suma, a existência de erro nos cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada, aduzindo que esta não observou os limites estabelecidos na decisão exequenda, bem como apresentou valor superior, alegando existir, dessa forma, excesso de execução, no montante. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado apresentou a petição de fl. 67. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que não podem ser, automaticamente, consideradas incontroversas as argumentações do impugnante e que esta magistrada não possui conhecimento técnico para declarar a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, determino seja realizada perícia para confecção dos cálculos. Para tanto, proceda-se à designação de perícia contábil, observando-se para tanto, os profissionais cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, nos moldes conforme determinado pelo ofício circular nº 272/2018 do TJ/SE. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o múnus ora lhe atribuído e, em caso positivo, para que indique dia, horário e local da realização da perícia. Outrossim, levando-se em conta o Ofício Circular do TJSE nº 272/2018, o qual dispõe sobre o cadastro e pagamento de honorários de peritos em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada, fixo os honorários periciais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465 do NCPC. Deverá ser informado ao(à) perito(a) que o prazo para remessa do laudo é de 20 (vinte) dias, podendo, o mesmo ser enviado para o e-mail desta Vara ([email protected]). Procedam-se às intimações necessárias, notadamente quanto à data, horário e local para realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Após tal interstício, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Demais providências a serem cumpridas pela Secretaria, nos moldes determinados em Ofício Circular do TJSE nº 272/2018. Cumpra-se.

22/04/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Todas as movimentações(63)