Ação Penal - Procedimento Sumário 0000043-76.2022.8.25.0071 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000043-76.2022.8.25.0071 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a responsabilidade de FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS pelos crimes tipificados nos artigos 140 e 163, ambos do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, estes dois no âmbito da Lei nº 11.340/06. A presentante do Ministério Público propôs denúncia para apurar a responsabilidade criminal de FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado, quanto aos crimes tipificados nos artigos 163, parágrafo único, inc. I, do Código Penal Brasileiro e art. 21 do decreto-lei 3.688/1941, c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos I, IV, V da Lei 11.340/06, especificamente quanto aos fatos ocorridos no dia 25/07/2021 e que são narrados no inquérito policial de fls. 4-30. No tocante ao delito previsto no art. 140 do CP, o Ministério Público pugnou pela decretação da extinção de punibilidade do autor do fato, diante da constatação que já transcorreu mais de 06 meses desde a ocorrência do fato criminoso, deixando a vítima de ingressar com a competente queixa-crime, haja vista o crime de injúria ser de natureza privada. - DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 140 DO CP Analisando detidamente os autos entendo assistir razão ao Ministério Público. Sabe-se que o delito capitulado no art. 140, do CP é crime de ação penal privada. Logo, é imprescindível, para a continuidade do processo, o exercício do direito de queixa pelo ofendido. Com efeito, o presente fato ocorreu há mais de 06 (seis) meses, mais precisamente em 25/07/2021 (p. 6), não tendo sido oferecida, até a presente data, a respectiva queixa-crime. Decorrido tempo bastante superior ao prazo previsto no art. 38 do Código de Processo Penal sem o oferecimento da imprescindível queixa-crime por parte da querelante operou-se a decadência. Desta feita, diante da ausência de condição da ação, acolho o parecer ministerial, e com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, EXTINGO A PUNIBILIDADE do indiciado FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no art. 107, incisos V, do Código Penal. - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Outrossim, determino o prosseguimento do feito em relação aos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inc. I, do Código Penal Brasileiro e art. 21 do decreto-lei 3.688/1941, c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos I, IV, V da Lei 11.340/06, posto tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Compulsando os autos do procedimento inquisitório, depreende–se que o arcabouço probatório até então amealhado é, num exame de caráter liminar, suficiente para demonstrar os indícios de autoria e materialidade dos fatos. É evidente que se trata de juízo provisório a respeito da existência da infração penal e sua autoria, a demandar confirmação ao longo da instrução criminal. Todavia, como a justa causa faz parte de uma das condições da ação penal, só caberá desconsiderar as informações reunidas durante a sumária investigação quando as provas forem produzidas em Juízo, sob o cri

22/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

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