Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE COLACIONA ÁUDIO QUE COMPROVA CONTRATAÇÃO COM VANTAGENS NO PLANO E MULTA RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA FIDELIDADE DE 12 MESES. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA EMPRESA. CANCELAMENTO QUE OCORREU ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE ALTERA A CAUSA DE PEDIR EM SUA RÉPLICA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO:
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal do Estado de Sergipe, por maioria, em CONHECER do recurso inominado interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/1995, quedando suspensa já que beneficiário da justiça gratuita.