Embargos de Declaração Cível 0000270-53.2013.8.25.0048 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000270-53.2013.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A decisão recorrida no processo entendeu que há prescrição no caso concreto (execução fiscal) porque entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução transcorreu prazo superior a cinco anos. - O acórdão do STJ que decidiu o Tema 444 não destoa dessa orientação, segundo o paradigma (REsp 1201993/SP) já tendo ocorrido a citação da pessoa jurídica, o termo inicial da prescrição em relação aos sócios “é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”. E esse ocorrência, segundo a tese firmada, deve ser “demonstrada pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)”, o que não ocorreu nos autos. - Não havendo outro marco interruptivo da prescrição, nem sendo discutido a respeito de ato ilícito dos sócios (art. 792 do NCPC - fraude à execução, combinado com o art. 185 do CTN - presunção de fraude contra a Fazenda Pública - ainda que seja a dissolução irregular da empresa), a hipótese não se encaixa no paradigma do STJ, devendo ser mantida a decisão, haja vista a inércia do ente público em alegar e demonstrar o ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer o recurso e NEGAR provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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