Execução Fiscal 0000453-64.2006.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carmópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

05/09/2022, 12:31

Trânsito em julgado

05/09/2022, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/07/2022, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 08:52

Desarquivamento

27/06/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, inciso II do CPC c/c os art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como a teor do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sem custas, tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Não havendo requerimentos pendentes de análise por este Juízo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe.

24/06/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2022, 18:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2022, 18:36

Expedição de Documento >> Informações

22/06/2022, 16:28

Juntada >> Petição

06/06/2022, 08:52

Conclusão

23/05/2022, 13:49

Decurso de Prazo

23/05/2022, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2022, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, chamo o feito à ordem para determinar: 1. A revogação da Decisão de p. 230, tornando-a sem efeito, uma vez que contraria o dispositivo do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, ante a anterior suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, às pp. 30/31, o qual, com seu decurso, deu início ao prazo prescricional intercorrente. 2. Diante do decurso do prazo prescricional intercorrente do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, de 20/09/2011 a 29/09/2016, intime-se a Fazenda Publica Estadual a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

22/04/2022, 00:00

Todas as movimentações(180)

Arquivamento >> Definitivo

05/09/2022, 12:31

Trânsito em julgado

05/09/2022, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/07/2022, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 08:52

Desarquivamento

27/06/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, inciso II do CPC c/c os art. 174 do Código Tributário Nacional, bem como a teor do §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sem custas, tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei 6.830/80. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Não havendo requerimentos pendentes de análise por este Juízo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe.

24/06/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2022, 18:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2022, 18:36

Expedição de Documento >> Informações

22/06/2022, 16:28

Juntada >> Petição

06/06/2022, 08:52

Conclusão

23/05/2022, 13:49

Decurso de Prazo

23/05/2022, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2022, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, chamo o feito à ordem para determinar: 1. A revogação da Decisão de p. 230, tornando-a sem efeito, uma vez que contraria o dispositivo do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, ante a anterior suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, às pp. 30/31, o qual, com seu decurso, deu início ao prazo prescricional intercorrente. 2. Diante do decurso do prazo prescricional intercorrente do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, de 20/09/2011 a 29/09/2016, intime-se a Fazenda Publica Estadual a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

22/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2022, 14:31

Conclusão

09/03/2022, 21:03

Juntada >> Petição

07/03/2022, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 02:31

Arquivamento >> Provisório

28/01/2022, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 13:05

Ato Ordinatório

28/01/2022, 13:05

Decurso de Prazo

28/01/2022, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2019, 10:06

Conclusão

07/03/2019, 13:58

Expedição de documento

20/02/2019, 11:06

Juntada >> Documento

31/01/2019, 19:52

Juntada >> Petição

06/03/2018, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2018, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/02/2018, 09:55

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

05/02/2018, 13:10

Conclusão

25/01/2018, 08:51

Juntada >> Petição

23/01/2018, 08:30

Outras Informações

23/11/2017, 01:38

Intimação Eletrônica

10/11/2017, 10:48

Certidão

10/11/2017, 10:47

Juntada >> Documento

25/09/2017, 10:38

Juntada >> Documento

15/09/2017, 13:24

Juntada >> Documento

16/08/2017, 01:10

Juntada >> Documento

16/08/2017, 01:10

Juntada >> Documento

16/08/2017, 01:10

Juntada >> Documento

16/08/2017, 01:10

Juntada >> Documento

16/08/2017, 01:10

Expedição de documento

13/07/2017, 13:51

Expedição de documento

13/07/2017, 13:51

Expedição de documento

13/07/2017, 13:51

Expedição de documento

13/07/2017, 13:51

Expedição de documento

13/07/2017, 13:51

Certidão

13/07/2017, 12:52

Certidão

23/01/2017, 12:07

Ato Ordinatório

24/10/2016, 11:17

Certidão

24/10/2016, 11:04

Certidão

24/10/2016, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2016, 12:16

Conclusão

13/06/2016, 08:52

Juntada >> Petição

07/06/2016, 10:24

Recebimento

06/06/2016, 12:47

Entrega em carga/vista

11/04/2016, 11:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/04/2016, 10:23

Conclusão

22/02/2016, 09:27

Certidão

16/02/2016, 11:49

Juntada >> Documento

07/01/2016, 11:54

Certidão

21/12/2015, 20:56

Certidão

15/12/2015, 07:43

Expedição de Documento

27/10/2015, 13:13

Certidão

27/10/2015, 10:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/10/2015, 09:50

Conclusão

28/09/2015, 10:53

Certidão

21/09/2015, 11:48

Recebimento

21/09/2015, 10:37

Entrega em carga/vista

31/08/2015, 09:22

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/08/2015, 09:48

Conclusão

03/08/2015, 11:18

Certidão

27/07/2015, 08:27

Juntada >> Documento

27/07/2015, 08:23

Certidão

06/07/2015, 17:28

Expedição de Documento

09/06/2015, 13:24

Certidão

09/06/2015, 09:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/05/2015, 11:24

Conclusão

18/05/2015, 09:58

Certidão

12/05/2015, 10:44

Recebimento

12/05/2015, 08:59

Entrega em carga/vista

27/04/2015, 10:13

Juntada >> Documento

27/04/2015, 09:56

Devolução de Mandado ao Cartório

27/03/2015, 12:17

Expedição de Documento

16/03/2015, 13:19

Certidão

16/03/2015, 12:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/02/2015, 09:27

Conclusão

23/02/2015, 09:37

Certidão

09/02/2015, 12:42

Recebimento

09/02/2015, 11:06

Devolução de Mandado ao Cartório

05/02/2015, 12:24

Expedição de Documento

19/01/2015, 13:15

Entrega em carga/vista

19/01/2015, 13:10

Juntada >> Documento

19/01/2015, 12:35

Devolução de Mandado ao Cartório

27/11/2014, 12:42

Expedição de Documento

07/11/2014, 14:06

Certidão

07/11/2014, 12:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/10/2014, 09:52

Conclusão

22/10/2014, 09:22

Outras Informações

22/10/2014, 08:40

Conclusão

20/10/2014, 10:17

Recebimento

14/10/2014, 08:29

Entrega em carga/vista

15/09/2014, 12:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/09/2014, 11:32

Conclusão

18/08/2014, 10:33

Juntada >> Documento

14/08/2014, 10:14

Devolução de Mandado ao Cartório

13/08/2014, 08:36

Expedição de Documento

25/07/2014, 10:33

Certidão

25/07/2014, 10:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/06/2014, 15:04

Conclusão

16/06/2014, 10:42

Certidão

09/06/2014, 13:26

Recebimento

09/06/2014, 11:29

Entrega em carga/vista

28/04/2014, 11:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/04/2014, 09:42

Conclusão

18/02/2014, 09:31

Certidão

17/02/2014, 12:47

Certidão

08/01/2014, 14:01

Certidão

21/11/2013, 08:27

Certidão

17/10/2013, 10:15

Certidão

24/09/2013, 08:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/03/2013, 10:26

Conclusão

26/02/2013, 12:38

Recebimento

25/02/2013, 10:26

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 08:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/02/2013, 14:07

Conclusão

29/01/2013, 10:42

Certidão

22/01/2013, 10:31

Recebimento

21/01/2013, 11:09

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 10:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/12/2012, 15:13

Conclusão

23/10/2012, 11:09

Certidão

17/10/2012, 09:52

Recebimento

17/10/2012, 08:16

Entrega em carga/vista

08/10/2012, 10:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/09/2012, 11:12

Conclusão

25/09/2012, 09:28

Certidão

10/09/2012, 09:05

Certidão

27/08/2012, 11:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/08/2012, 12:53

Conclusão

13/03/2012, 13:01

Recebimento

13/03/2012, 09:55

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 10:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/02/2012, 10:22

Conclusão

22/11/2011, 08:31

Recebimento

21/11/2011, 09:57

Entrega em carga/vista

08/11/2011, 10:45

Certidão

04/11/2011, 11:23

Ato Ordinatório

21/10/2011, 08:48

Certidão

21/10/2011, 08:47

Certidão

18/10/2010, 13:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/09/2010, 14:02

Conclusão

14/09/2010, 09:25

Recebimento

13/09/2010, 08:33

Entrega em carga/vista

01/09/2010, 10:59

Reativação

25/08/2010, 10:38

Ato Ordinatório

25/08/2010, 10:38

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/05/2010, 14:51

Conclusão

31/03/2010, 11:27

Juntada >> Petição

09/03/2010, 13:43

Recebimento

09/03/2010, 13:41

Entrega em carga/vista

23/02/2010, 08:43

Ato Ordinatório

29/01/2010, 09:44

Certidão

20/10/2009, 09:35

Certidão

22/09/2009, 11:39

Certidão

14/07/2009, 12:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/07/2009, 15:15

Conclusão

28/05/2009, 00:45

Devolução de Mandado ao Cartório

20/05/2009, 09:25

Recebimento

23/04/2009, 08:47

Carga

07/04/2009, 09:28

Ato Ordinatório

28/03/2009, 10:56

Expedição de Documento

21/08/2007, 14:04

Expedição de Documento

21/08/2007, 14:04

Recebimento

03/05/2007, 10:42

Carga

03/05/2007, 10:24

Decisão ou Despacho

03/08/2006, 14:07

Conclusão

01/08/2006, 14:48

Distribuição

31/07/2006, 13:42

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 18:36

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Despacho

•20/04/2022, 14:31

Decisão ou Despacho

•20/04/2022, 00:00

Despacho

•12/03/2019, 10:06

Decisão ou Despacho

•12/03/2019, 00:00

Despacho

•05/02/2018, 13:10

Sentença

•05/02/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/10/2014, 00:00

Todos os documentos(30)

Sentença

•22/06/2022, 18:36

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Despacho

•20/04/2022, 14:31

Decisão ou Despacho

•20/04/2022, 00:00

Despacho

•12/03/2019, 10:06

Decisão ou Despacho

•12/03/2019, 00:00

Despacho

•05/02/2018, 13:10

Sentença

•05/02/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/07/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2014, 00:00

Petição inicial

•05/09/2014, 11:32

Decisão ou Despacho

•05/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/09/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/09/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/05/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/08/2006, 00:00