Embargos de Declaração Cível 0015181-78.2021.8.25.0084 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0015181-78.2021.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante de tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito COM resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. a)CONDENAR o banco réu a desbloquear, a título de tutela de urgência, a conta de titularidade da parte autora administrado(s) pelo banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo incidir multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em 30 (trinta) dias, a ser convertida em favor da parte demandante; b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade Judiciária, neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação, no primeiro grau de jurisdição, em honorários advocatícios ou custas processuais, salvo no caso de extinção por ausência injustificada à audiência, podendo a requerida renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado. Caso haja recurso inominado interposto pelas partes, proceda a Secretaria à confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e às custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for a situação. Ficam cientes as partes de que, considerando o que dispõe o art. 11, § 2º da Resolução nº 13/2015 do TJ/SE, as vinculações de advogados deverão ser feitas apenas pelo Portal do Advogado ou pelo advogado presente nas audiências de conciliação ou instrução e julgamento, após prévio cadastramento realizado pessoalmente perante agente do Poder Judiciário. Assim, não haverá cadastramento de advogados com solicitações inseridas no texto das petições anexadas aos autos, mas somente daqueles que se vincularem através do portal do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2022, 00:00

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