Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - (...)POSTO ISSO, pelas razões retro exposadas, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.Com esteio no princípio da causalidade, deixo de condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao Executado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, sendo oportuna a reprodução da ementa do julgado, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1630885/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, inexistindo requerimento, arquivem-se os autos eletrônicos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.