Execução Fiscal 0005545-02.2016.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2026, 13:29

Juntada >> Documento

15/05/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2026, 14:36

Conclusão

09/04/2026, 08:45

Juntada >> Documento

08/04/2026, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2026, 00:50

Juntada >> Documento

26/02/2026, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

23/02/2026, 12:20

Juntada >> Documento

23/02/2026, 12:20

Juntada >> Documento

23/02/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

26/11/2025, 13:37

Conclusão

18/11/2025, 10:06

Todas as movimentações(254)

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2026, 13:29

Juntada >> Documento

15/05/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2026, 14:36

Conclusão

09/04/2026, 08:45

Juntada >> Documento

08/04/2026, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2026, 00:50

Juntada >> Documento

26/02/2026, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

23/02/2026, 12:20

Juntada >> Documento

23/02/2026, 12:20

Juntada >> Documento

23/02/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

26/11/2025, 13:37

Conclusão

18/11/2025, 10:06

Juntada >> Documento

18/11/2025, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2025, 00:50

Juntada >> Documento

19/09/2025, 13:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

09/09/2025, 10:36

Juntada >> Documento

09/09/2025, 10:35

Juntada >> Documento

09/09/2025, 10:25

Juntada >> Documento

21/08/2025, 09:43

Juntada >> Documento

05/08/2025, 09:43

Juntada >> Documento

14/07/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2025, 08:10

Conclusão

30/01/2025, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/12/2024, 13:30

Juntada >> Documento

16/12/2024, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2024, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2024, 06:51

Juntada >> Documento

23/10/2024, 08:58

Conclusão

16/09/2024, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/09/2024, 12:24

Juntada >> Documento

16/09/2024, 12:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MADEPAL COMERCIO DE MADEIRA LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654101109 NÚMERO ÚNICO: 0005545-02.2016.8.25.0040 INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PORQUANTO TAL DILIGÊNCIA TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA DA PARTE, QUE PODE DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE NO REFERIDO CARTÓRIO A INFORMAÇÃO PRETENDIDA. OUTROSSIM, ENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O ESTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

13/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2024, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2024, 06:40

Conclusão

26/08/2024, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/08/2024, 10:52

Juntada >> Documento

21/08/2024, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2024, 13:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2024, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2024, 14:08

Conclusão

26/07/2024, 11:52

Juntada >> Documento

26/07/2024, 11:52

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2024, 17:02

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2024, 17:02

Juntada >> Documento

28/06/2024, 08:59

Juntada >> Documento

24/05/2024, 10:57

Juntada >> Documento

18/05/2024, 22:00

Juntada >> Documento

18/05/2024, 22:00

Juntada >> Documento

18/05/2024, 22:00

Juntada >> Documento

14/05/2024, 22:01

Juntada >> Documento

14/05/2024, 22:01

Juntada >> Documento

13/05/2024, 09:45

Juntada >> Documento

04/05/2024, 05:01

Juntada >> Documento

30/04/2024, 10:10

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Expedição de documento

23/04/2024, 12:24

Decisão >> Outras Decisões

22/04/2024, 21:34

Conclusão

22/04/2024, 10:38

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2024, 07:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/04/2024, 07:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/04/2024, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2024, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2024, 21:59

Conclusão

15/04/2024, 10:43

Juntada >> Documento

15/04/2024, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2024, 13:10

Juntada >> Documento

12/04/2024, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2024, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2024, 21:24

Conclusão

21/03/2024, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2024, 11:15

Juntada >> Documento

20/03/2024, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/03/2024, 13:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/03/2024, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2024, 19:45

Conclusão

13/03/2024, 09:58

Juntada >> Documento

13/03/2024, 09:56

Juntada >> Documento

12/03/2024, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/03/2024, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 00:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2024, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2024, 21:27

Conclusão

01/03/2024, 09:35

Juntada >> Documento

01/03/2024, 09:34

Juntada >> Documento

01/03/2024, 08:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/02/2024, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 13:09

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

27/02/2024, 10:58

Conclusão

15/01/2024, 11:49

Juntada >> Documento

15/01/2024, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2023, 00:51

Juntada >> Documento

22/11/2023, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2023, 21:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/10/2023, 13:17

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2023, 09:19

Conclusão

27/10/2023, 09:15

Juntada >> Documento

27/10/2023, 09:15

Expedição de Documento >> Informações

27/10/2023, 05:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2023, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2023, 18:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/10/2023, 12:12

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2023, 22:19

Conclusão

29/09/2023, 10:03

Juntada >> Documento

29/09/2023, 10:02

Juntada >> Documento

28/09/2023, 23:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2023, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2023, 14:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2023, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2023, 21:47

Conclusão

06/09/2023, 09:06

Juntada >> Documento

06/09/2023, 09:05

Juntada >> Petição

11/08/2023, 14:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/08/2023, 12:23

Juntada >> Documento

08/08/2023, 20:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2023, 20:40

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2023, 22:03

Conclusão

07/08/2023, 10:27

Juntada >> Documento

07/08/2023, 10:26

Juntada >> Documento

13/06/2023, 08:50

Expedição de documento

13/06/2023, 08:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/05/2023, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2023, 13:52

Conclusão

10/05/2023, 09:07

Juntada >> Documento

10/05/2023, 09:07

Juntada >> Petição

28/04/2023, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2023, 13:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2023, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

18/04/2023, 22:10

Conclusão

18/04/2023, 15:32

Juntada >> Documento

18/04/2023, 15:32

Juntada >> Documento

11/04/2023, 12:42

Juntada >> Documento

26/03/2023, 16:39

Juntada >> Documento

14/03/2023, 16:39

Expedição de documento

20/01/2023, 08:20

Juntada >> Documento

20/01/2023, 07:39

Ato Ordinatório

20/01/2023, 07:26

Juntada >> Documento

19/12/2022, 07:17

Expedição de Documento >> Informações

08/12/2022, 10:13

Expedição de documento

10/10/2022, 10:24

Juntada >> Documento

10/10/2022, 06:57

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2022, 22:03

Conclusão

14/09/2022, 19:51

Juntada >> Petição

13/09/2022, 23:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2022, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/08/2022, 11:28

Juntada >> Documento

17/08/2022, 15:29

Expedição de documento

10/08/2022, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2022, 22:57

Conclusão

18/07/2022, 13:33

Juntada >> Petição

15/07/2022, 13:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Estado de Sergipe para, em 10 dias, manifestar-se sobre as informações ora anexadas aos autos. Em 04/07/2022.

06/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2022, 10:53

Conclusão

14/06/2022, 11:02

Juntada >> Documento

14/06/2022, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2022, 01:53

Juntada >> Petição

07/06/2022, 14:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 08:26

Juntada >> Documento

30/05/2022, 08:24

Juntada >> Documento

28/05/2022, 00:03

Expedição de documento

26/04/2022, 22:14

Juntada >> Documento

26/04/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista a apresentação do endereço da parte executada, conforme petição à fl. 158 dos atos, EXPEÇA-SE novo mandado de citação no enderço informado. Após, volvam conclusos.

25/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2022, 00:00

Conclusão

07/03/2022, 20:22

Juntada >> Documento

07/03/2022, 20:22

Juntada >> Petição

07/03/2022, 14:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2022, 21:09

Ato Ordinatório

20/02/2022, 21:06

Juntada >> Documento

02/12/2021, 08:59

Expedição de documento

04/10/2021, 19:31

Juntada >> Documento

28/09/2021, 15:32

Juntada >> Documento

20/09/2021, 13:33

Juntada >> Petição

14/09/2021, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2021, 01:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2021, 08:44

Ato Ordinatório

24/08/2021, 08:43

Juntada >> Documento

03/08/2021, 23:29

Juntada >> Documento

19/05/2021, 19:47

Juntada >> Documento

14/07/2020, 09:40

Juntada >> Documento

13/07/2020, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2020, 15:35

Conclusão

03/06/2020, 08:49

Juntada >> Documento

03/06/2020, 08:48

Juntada >> Petição

01/06/2020, 12:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2020, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2020, 13:03

Conclusão

13/02/2020, 08:27

Juntada >> Documento

08/11/2019, 11:17

Reativação

05/11/2019, 19:43

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2019, 19:43

Conclusão

16/10/2019, 12:56

Expedição de Documento >> Informações

16/10/2019, 12:54

Juntada >> Petição

11/10/2019, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2018, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2018, 14:15

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

28/02/2018, 12:39

Conclusão

26/02/2018, 11:43

Juntada >> Documento

26/02/2018, 11:42

Juntada >> Petição

08/02/2018, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/01/2018, 08:38

Juntada >> Documento

19/01/2018, 08:36

Certidão

01/12/2017, 18:19

Certidão

05/10/2017, 10:07

Certidão

21/08/2017, 09:41

Certidão

10/07/2017, 21:38

Despacho >> Mero Expediente

26/06/2017, 19:54

Conclusão

19/06/2017, 10:57

Certidão

19/06/2017, 10:56

Juntada >> Petição

08/06/2017, 07:57

Outras Informações

03/06/2017, 02:09

Intimação Eletrônica

23/05/2017, 10:59

Ato Ordinatório

23/05/2017, 10:58

Juntada >> Documento

23/05/2017, 10:57

Certidão

06/04/2017, 09:56

Certidão

10/03/2017, 10:05

Certidão

14/02/2017, 13:59

Certidão

18/01/2017, 10:13

Despacho >> Mero Expediente

06/01/2017, 23:14

Conclusão

28/10/2016, 12:47

Certidão

28/10/2016, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2016, 11:37

Conclusão

14/10/2016, 10:06

Certidão

14/10/2016, 10:06

Juntada >> Petição

11/10/2016, 09:50

Outras Informações

04/10/2016, 02:57

Intimação Eletrônica

21/09/2016, 13:02

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2016, 20:50

Conclusão

31/08/2016, 11:53

Juntada >> Documento

31/08/2016, 11:53

Certidão

30/08/2016, 10:07

Juntada >> Petição

17/08/2016, 16:44

Expedição de documento

10/08/2016, 11:40

Certidão

09/08/2016, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

06/08/2016, 15:17

Distribuição

05/08/2016, 09:41

Conclusão

05/08/2016, 09:41

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:36

Decisão ou Despacho

•15/04/2026, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 13:37

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 08:10

Decisão ou Despacho

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 06:51

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•11/09/2024, 06:40

Decisão ou Despacho

•11/09/2024, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 14:08

Decisão ou Despacho

•14/08/2024, 00:00

Despacho

•22/04/2024, 21:34

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•16/04/2024, 21:59

Todos os documentos(63)

Despacho

•15/04/2026, 14:36

Decisão ou Despacho

•15/04/2026, 00:00

Despacho

•26/11/2025, 13:37

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 08:10

Decisão ou Despacho

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 06:51

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•11/09/2024, 06:40

Decisão ou Despacho

•11/09/2024, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 14:08

Decisão ou Despacho

•14/08/2024, 00:00

Despacho

•22/04/2024, 21:34

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•16/04/2024, 21:59

Decisão ou Despacho

•16/04/2024, 00:00

Despacho

•21/03/2024, 21:24

Despacho

•21/03/2024, 21:24

Decisão ou Despacho

•21/03/2024, 00:00

Despacho

•13/03/2024, 19:45

Decisão ou Despacho

•13/03/2024, 00:00

Outros documentos

•04/03/2024, 21:27

Despacho

•04/03/2024, 21:27

Decisão ou Despacho

•04/03/2024, 00:00

Outros documentos

•27/02/2024, 10:58

Despacho

•27/02/2024, 10:58

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Despacho

•30/10/2023, 09:19

Sentença

•30/10/2023, 00:00

Despacho

•03/10/2023, 22:19

Decisão ou Despacho

•03/10/2023, 00:00

Despacho

•06/09/2023, 21:47

Decisão ou Despacho

•06/09/2023, 00:00

Despacho

•07/08/2023, 22:03

Decisão ou Despacho

•07/08/2023, 00:00

Despacho

•10/05/2023, 13:52

Decisão ou Despacho

•10/05/2023, 00:00

Despacho

•18/04/2023, 22:10

Decisão ou Despacho

•18/04/2023, 00:00

Despacho

•15/09/2022, 22:03

Decisão ou Despacho

•15/09/2022, 00:00

Despacho

•03/08/2022, 22:57

Decisão ou Despacho

•03/08/2022, 00:00

Outros documentos

•04/07/2022, 10:53

Despacho

•04/07/2022, 10:53

Decisão ou Despacho

•04/07/2022, 00:00

Despacho

•24/04/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2022, 00:00

Despacho

•09/07/2020, 15:35

Decisão ou Despacho

•09/07/2020, 00:00

Outros documentos

•31/03/2020, 13:03

Despacho

•31/03/2020, 13:03

Decisão ou Despacho

•31/03/2020, 00:00

Despacho

•05/11/2019, 19:43

Decisão ou Despacho

•05/11/2019, 00:00

Despacho

•28/02/2018, 12:39

Sentença

•28/02/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/06/2017, 00:00

Outros documentos

•06/01/2017, 23:14

Decisão ou Despacho

•06/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/08/2016, 00:00