Execução Fiscal 0012062-67.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0012062-67.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 18/02/2023 ---- R.H. Em petição apresentada em 24/03/2022, o exequente requer que seja expedido ofício à Delegacia da Receita Federal, com o fim de obter as 02 (duas) últimas Escriturações Contábeis Fiscais do contribuinte executado. Todavia, entendo que a medida pretendida é desproporcional para a finalidade do processo, já que viriam à tona as mais diversas informações mantidas pela Receita Federal a respeito das operações registradas nas bases de dados daquele órgão, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras, extrapolando, por conseguinte, os limites dos sigilos bancário e fiscal. Apreciando matéria nesse sentido, registro entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, no escopo da execução civil, sem que haja quaisquer indícios de crime ou fraude por parte do executado, trata-se de medida desproporcional e de eficácia duvidosa (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728825 - SP - 2020/0174322-7). Assim, indefiro o pedido do exequente. Outrossim, considerando que conforme recente entendimento sedimentado pelo STJ, através do julgamento do REsp 1340553/RS ocorrido em 12/09/2018, em sede de recurso repetitivo, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se com a ciência do credor acerca da inexistência de bens do devedor, reputo o feito suspenso a partir de 18/02/2022. Intime-se o exequente, cumprindo-se conforme determinado no parágrafo primeiro do artigo acima mencionado. Decorrido o prazo máximo de 01(um) ano sem que sejam encontrados bens do devedor, proceda-se, de imediato, ao arquivamento dos presentes autos por cinco anos, nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80.

27/04/2022, 00:00

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